DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Nº 73-A, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
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PORTARIA GM/MPO Nº 93, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera e antecipa, nos Ministérios da Fazenda, e do Planejamento e Orçamento, os limites de
movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de
2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, e alterações
posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar e antecipar, nos Ministérios da Fazenda, e do Planejamento e Orçamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº
12.416, de 21 de março de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo ao Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025)
R$ 1,00
.
.
.Despesas Primárias Discricionárias
.
.Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Até maio
.Até novembro
.Até dezembro
. .25000 - Ministério da Fazenda
.86.563.056
.190.438.722
.311.627.000
.
.TOTAL ANTECIPADO
.86.563.056
.190.438.722
.311.627.000
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo ao Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025)
R$ 1,00
.
.
.Despesas Primárias Discricionárias
.
.Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Até maio
.Até novembro
.Até dezembro
. .47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
.86.563.056
.190.438.722
.311.627.000
.
.T OT A L
.86.563.056
.190.438.722
.311.627.000
ANEXO III
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo ao Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025)
R$ 1,00
.
.
.Despesas Primárias Discricionárias
.
.Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Até maio
.Até novembro
.Até dezembro
. .47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
.225.063.944
.0
.0
.
.T OT A L
.225.063.944
.0
.0