DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3695

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Alencar, nº. 4131, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte, CE, inscrita no
CNPJ sob o nº. 24.165.327/0001-81. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 74, inciso III da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas
alterações
posteriores.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO
Nº.
I-04.02.1/2025-
DIVERSAS. OBJETO: Contratação de consultoria e assessoria
jurídica, destinada à prestação de serviços advocatícios com o objetivo
de atuar na defesa dos interesses do Município perante a primeira
instância da Justiça Federal no Estado do Ceará e Distrito Federal e
nas segundas instancias nos respectivos Tribunais Regionais Federal
da 5ª e 1 Região (TRF5 e TRF1), bem como nos Tribunais Superiores,
incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) е o Supremo Tribunal
Federal (STF), mediante a elaboração de peças processuais,
acompanhamento
processual,
comparecimento
à
audiências
presencias, virtual ou hibrida, realização de sustentações orais,
interposição e resposta a recursos, além da formulação de estratégias
jurídicas para mitigação de riscos e aprimoramento da defesa
institucional do Município, para atender as necessidades da Secretaria
de Educação de Abaiara/CE. VALOR GLOBAL CONTRATADO:
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO:
04/04/2025.
VIGÊNCIA
DO
CONTRATO:
04/04/2026. SIGNATÁRIOS: ALRIZIO SERGIO ALVES BORGES
e EDSON SARAIVA TAVARES, respectivamente contratante e
contratado.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR –
Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de
Abaiara/CE.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE ABAIARA –
EXTRATO
DO
CONTRATO
Nº.
04.04.004/2025-SETAS.
CONTRATANTE: Prefeitura de Abaiara/CE, por intermédio da
Secretaria
Municipal
do
Trabalho
e
Assistência
Social.
CONTRATADA: a empresa EST SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
com sede na Av, Ailton Gomes de Alencar, nº. 4131, Lagoa Seca,
Juazeiro do Norte, CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.165.327/0001-
81. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III da Lei nº.
14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO
ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-
04.02.1/2025-DIVERSAS. OBJETO: Contratação de consultoria e
assessoria jurídica, destinada à prestação de serviços advocatícios com
o objetivo de atuar na defesa dos interesses do Município perante a
primeira instância da Justiça Federal no Estado do Ceará e Distrito
Federal e nas segundas instancias nos respectivos Tribunais Regionais
Federal da 5ª e 1 Região (TRF5 e TRF1), bem como nos Tribunais
Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) е o
Supremo Tribunal Federal (STF), mediante a elaboração de peças
processuais,
acompanhamento
processual,
comparecimento
à
audiências presencias, virtual ou hibrida, realização de sustentações
orais, interposição e resposta a recursos, além da formulação de
estratégias jurídicas para mitigação de riscos e aprimoramento da
defesa institucional do Município, para atender as necessidades da
Secretaria de Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE. VALOR
GLOBAL CONTRATADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/04/2025. VIGÊNCIA
DO
CONTRATO:
04/04/2026.
SIGNATÁRIOS:
YASMIM
GRANGEIRO SAMPAIO e EDSON SARAIVA TAVARES,
respectivamente contratante e contratado.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR –
Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de
Abaiara/CE.
Publicado por:
Edson Ribeiro Evangelista Dos Santos
Código Identificador:C738C6B1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE ABAIARA –
EXTRATO
DO
CONTRATO
Nº.
31.03.002/2025-SEDUC.
CONTRATANTE: Prefeitura de Abaiara/CE, por intermédio da
Secretaria de Educação. CONTRATADA: a empresa DALBERTO
CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, com sede na Rua Duque
de Caxias, nº. 201, Centro, Putinga/RS, inscrita no CNPJ sob o nº.
20.275.382/0001-73. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso
III da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO Nº. I-01.28.1/2025-SEDUC. OBJETO: Contratação de
empresa especializada para a assessoria e consultoria técnica, com o
objetivo de realizar uma avaliação detalhada e implementar ações
referentes à situação do Município no cumprimento dos requisitos
necessários para sua regularização e habilitação em programas
educacionais do Governo Federal, nos módulos “Módulos: PAR
(Plano de Ações Articuladas), OBRAS 2.0, SIGPC (Sistema de
Gestão de Prestação de Contas), BB Gestão Ágil, TEMPO
INTEGRAL,
SIGECON,
EDUCAÇÃO
INFANTIL,
PDDE
INTERATIVO
e
todas
as
ações
agregadas,
CONSELHOS
MUNICIPAIS, SIGARP (Sistema de Gerenciamento de Atas e
registros de Preços do FNDE), Módulo específico para nutricionistas
do (PNAE) Programa Nacional de Alimentação Escolar, Módulo
específico para recursos /FUNDEB e suas complementações e outros
que surgirem na esfera federal”, para Atender as necessidades diversas
da equipe da Secretaria de Educação em relação a todos programas e
sistemas do MEC/FNDE, com informações atualizadas e precisas. A
operacionalização dessa prestação de serviços será realizada por meio
da licença de uso do software SIGEMEC - sistema de gestão,
monitoramento, execução e controle, registrado no INPI sob o nº
BR512019002315-3, publicado em 22 de outubro de 2019,
interdependente para a prestação da assessoria e consultoria técnica. O
acesso à plataforma é específico para servidores municipais, conforme
lista de usuários a ser fornecida oportunamente pela Secretaria
Municipal de Educação. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$
68.016,00 (sessenta e oito mil e dezesseis reais). DATA DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 31/03/2025. VIGÊNCIA DO
CONTRATO: 31/03/2026. SIGNATÁRIOS: ALRIZIO SERGIO
ALVES BORGES e EDER CARLOS DALBERTO, respectivamente
contratante e contratado.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR –
Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de
Abaiara/CE.
Publicado por:
Edson Ribeiro Evangelista Dos Santos
Código Identificador:A0DC7D4D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0197, DE 01 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA
CESSÃO DE SERVIDOR PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRA
ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 0197, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza cessão de servidor para ter exercício em
outra entidade, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, mormente aquela do
art. 89, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o servidor poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da
União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos demais municípios,
nos termos do art. 115, caput, da Lei Municipal nº 1.205, de 17 de
março de 2003;
CONSIDERANDO ainda a solicitação do Exmo. Sr. Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil, Francisco das Chagas Cipriano Vieira;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica CONCEDIDA a CESSÃO do servidor Municipal
WALTER CLEBER ALVES DA SILVA, pertencente ao quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, lotado na Secretaria
Municipal da Educação, ocupante do cargo de PROFESSOR,
matrícula nº 00648841, para ocupar o cargo de provimento em
comissão de Coordenador Escolar, para ter exercício junto a estrutura
organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, com
ônus para o cedente.