DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3695 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
lotados no Departamento de Recursos Humanos do 
Município de Altaneira. 
  
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Função 
(GDF) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os 
servidores efetivos lotados no Departamento de Recursos 
Humanos do Município de Altaneira. 
  
Art. 2º - A gratificação será concedida mensalmente aos 
servidores efetivos que atendam aos seguintes requisitos: 
I - Estar lotado no Departamento de Recursos Humanos do Município 
de Altaneira; 
II - Não possuir registro de infrações disciplinares nos últimos 6 (seis) 
meses, sempre a contar de cada pagamento. 
Parágrafo único. A gratificação desta Lei é inacumulável com outra 
gratificação decorrente de nomeação para cargo em comissão. 
  
Art. 3º - A gratificação será paga juntamente com a remuneração 
mensal do servidor. 
  
Art. 4º - A gratificação será paga em razão do efetivo serviço, não 
sendo devida ao servidor que esteja de licença ou afastamento a 
qualquer título, sendo vedado ainda o pagamento ao servidor que 
tiver mais que ⅓ de faltas injustificadas no respectivo mês de 
pagamento. 
  
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
  
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em sentido contrário. 
  
Altaneira - CE, em 16 de abril de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:4A5BC2E6 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA 277/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Ampliar, em até 100 (cem) horas mensais, a jornada de 
trabalho do professor FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA 
portador de RG nº 2006099040484, SSP/CE e inscrito no CPF sob o 
nº 032.179.003-08, de conformidade com o Art. 76, inciso IX, da Lei 
Orgânica do Município c/c o Art. 55 da Lei nº 539 de 28 de Dezembro 
de 2011. 
  
Art. 
2º. 
Fica 
DESIGNADO 
ainda, 
para 
a 
função 
de 
PSICOPEDAGOGO 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 16 de abril de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:5AF08A1B 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA 278/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. CONCEDER, com fundamento no Art. 90 da Lei 540/2011 ao 
servidor CICERO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA, portador 
de RG nº 2000034029487 e inscrito sob CPF nº 021.713.383-50, 
ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, lotado na Secretaria 
Municipal de Educação, LICENÇA PARA TRATAR DE 
ASSUNTOS PARTICULARES pelo prazo de até 03 (três) anos 
consecutivos sem remuneração, conforme requerimento do próprio 
servidor. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 16 de abril de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:3F153089 
 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PORTARIA Nº 015/2025/SAS 
 
ANNE DANIELLE FREIRE, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
E 
GESTORA 
DO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, em conformidade com o disposto no Art. 1º da 
Lei 
N° 
829/2021, 
o 
Senhor 
EVANUILTON 
MARCOS 
FERNANDES, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, 02 
(duas) diárias para a emissão de CIN no Posto 119-Altaneira do 
Instituto de Identificação Antônio Bezerra/VaptVupt, nos dias 20 e 21 
de março de 2025, localizado em Fortaleza, CE. 
§1°. O valor da diária é de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) 
conforme disposto no Anexo I da lei 819/2022. 
§2º. Fica o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social a ordenar 
o pagamento do total de R$ 700,00 (Setecentos Reais) das Diárias. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE: 
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de março de 2025. 
  
ANNE DANIELLE FREIRE 
Portaria 004/2025 
Secretaria Municipal de Assistência Social  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:6275E9F4 
 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PORTARIA Nº 016/2025/SAS 
 
ANNE DANIELLE FREIRE, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
E 
GESTORA 
DO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER, em conformidade com o disposto no Art. 1º da 
Lei N° 829/2021, a Senhora ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de Secretaria Adjunta, 02 (duas) diárias para