DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3695 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 13.02.2025/65 
  
Concede Licença sem Remuneração a servidor, e dá 
outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES 
BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais 
normas infraconstitucionais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Conceder licença sem remuneração, a pedido, do servidor 
FABIO JUNIOR VIANA DOS SANTOS, ocupante do cargo de 
Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração, 
com matrícula 1210211; 
Art. 2º. A licença de que trata o art. 1º será concedida pelo prazo de 
02 (dois) anos, contados da expedição da presente portaria, podendo 
ser cessada em menor período, havendo interesse ou necessidade pelo 
poder público, para retorno de suas atividades e extinção do 
provimento, conforme previsto e autorizado pelo artigo 73 do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 408/2009). 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
  
GABINETE DO PREFEITO 
Baixio - CE, 13 de Fevereiro de 2025. 
  
LÚCIO ALVES BARROSO 
Prefeito Constitucional 
Publicado por: 
Viviane Silva Campos 
Código Identificador:70BC6758 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 13.02.2025/66 
  
DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORES, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito do Município de Baixio-Ceará, LUCIO ALVES 
BARROSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 
  
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Orgânica do Município e em 
consonância com a Legislação Federal; 
  
CONSIDERANDO, o ofício nº 090 de 04 de fevereiro de 2025, do 
Secretário do Estado da Defesa Civil, em que é solicitada a 
prorrogação de cessão, com ressarcimento para origem, dos servidores 
municipais JARBAS MIGUEL DA SILVA, mat. nº 1209710, e 
MARIA VANDA MEDEIROS DE ARAÚJO, mat. nº 00500577, para 
exercerem cargos de confiança e de provimento em comissão na 
Secretaria de Educação do Estado do Ceará. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDER A PEDIDO PRORROGAÇÃO DE 
CESSÃO, com ressarcimento a origem, dos servidores abaixo 
indicados, professores efetivos lotados na prefeitura Municipal do 
Baixio-CE, para exercerem cargos de confiança e de provimento em 
comissão na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, pelo 
período de 01/01/2025 a 31/12/2028. 
  
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
CARGO A SER EXERCIDO 
Maria Vanda Medeiros de Araújo 
00500577 
Diretora Escolar 
Jarbas Miguel da Silva 
1209710 
Coordenador Escolar 
  
Art. 2º - A cessão de que trata o art.1º poderá ser cessada em menor 
período, havendo interesse ou necessidade do poder público, e/ou, 
prorrogada conforme discricionariedade dos entes envolvidos. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando de imediato revogadas todas as disposições em contrário. 
  
Registre-se e publique-se 
  
GABINETE DO PREFEITO, 
Baixio-CE, 13 de fevereiro de 2025 
  
LÚCIO ALVES BARROSO 
Prefeito Constitucional 
Publicado por: 
Viviane Silva Campos 
Código Identificador:E1849D72 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 13.02.2025/67 
Concede Licença sem Remuneração a servidor, e dá 
outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES 
BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais 
normas infraconstitucionais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Conceder licença sem remuneração, a pedido, do servidor 
SÉRGIO MAURÍLIO HOLANDA FARIAS, ocupante do cargo de 
Agente 
Administrativo, 
lotado 
na 
Secretaria 
Municipal 
de 
Administração, com matrícula 01210262. 
Art. 2º. A licença de que trata o art. 1º será concedida pelo prazo de 
02 (dois) anos, contados da expedição da presente portaria, podendo 
ser cessada em menor período, havendo interesse ou necessidade pelo 
poder público, para retorno de suas atividades e extinção do 
provimento, conforme previsto e autorizado pelo artigo 73 do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 408/2009). 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
  
GABINETE DO PREFEITO 
Baixio - CE, 13 de Fevereiro de 2025. 
  
LÚCIO ALVES BARROSO 
Prefeito Constitucional     
Publicado por: 
Viviane Silva Campos 
Código Identificador:5C6D7654 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 13.02.2025/69 
  
Concede Licença sem Remuneração a servidor, e dá 
outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES 
BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais 
normas infraconstitucionais, 
  
RESOLVE: 

                            

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