DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3695

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Nomeia o Secretário Executivo da Secretaria
Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de
Baixio Ceará, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o senhor, ISAQUE GOMES DANTAS, com
documento de RG nº 3897030 SSPDS/PB e CPF nº 133.952.764-22,
para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE da Prefeitura
Municipal de Baixio Ceará, com atribuições previstas na Lei
Municipal nº 459/2013, mediante o símbolo SE, até ulterior
deliberação, servindo-lhe de título a presente portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO
Baixio - CE, 24 de fevereiro de 2025.

LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:3A51495C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 12.03.2025/80

Nomeia o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal
de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Baixio
Ceará, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o senhor, JOÃO BOSCO MACIEL, com
documento de RG nº 2001005089262 SSPDS/CE e CPF nº
093.373.503-00,
para
exercer
o
cargo
em
comissão
de
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, com
atribuições previstas na Lei Municipal nº 459/2013, mediante o
símbolo SSA, até ulterior deliberação, servindo-lhe de título a
presente portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO
Baixio - CE, 12 de março de 2025.

LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:EAA51950

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 001

O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES
BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais
normas infraconstitucionais, vem por meio deste designar a senhora
LOHANNA GALDINO BARBOZA com documento RG: Nº
2009446324 SSP/CE, e CPF nº 070.650.883-16, para ocupar a função
de COORDENADORA DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS – PAA LEITE do Municipio de Baixio Ceará.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO
Baixio - CE, 27 de janeiro de 2025.

LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:DDBDBD2A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 019/2025

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL DE
LEIS MUNICIPAIS ANTIGAS, PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FORMAL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Baixio/CE, LÚCIO ALVES BARROSO, no
fiel uso das atribuiço es que lhe sa o conferidas pela Constituiça o
Federal Brasileira, em amparo ao disposto na Lei Orga nica Municipal
e demais dispositivos aplica veis a especie,

CONSIDERANDO a existe ncia das Leis Municipais nº 247, de 17 de
abril de 1996, lei nº 414 de 11 de dezembro de 2009 e lei nº 568 de 11
de abril de 2019, regularmente aprovadas pela Ca mara Municipal e
sancionadas pelo Poder Executivo, cujos registros de publicaça o
oficial na o foram localizados nos arquivos da Administraça o Pu
blica;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade e efica cia
dos atos normativos, em observa ncia ao princí pio da publicidade
previsto no caput do art. 37 da Constituiça o Federal e no art. 1º da lei
610/2022;

CONSIDERANDO ainda a importa ncia de manter o acervo
legislativo municipal completo, acessí vel e consolidado;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a publicaça o, para fins de regularizaça o, das
Leis Municipais nº 247 de 17 de abril de 1996 que dispo e sobre o
Fundo Municipal de Assiste ncia Social; Lei nº 414 11 de dezembro
de 2009 que dispo e sobre o fundo Municipal de Sau de e a Lei nº 568
de 11 de abril de 2019 que dispo e sobre o fundo Municipal para os
Direitos da Criança e do Adolescente. ________ Art. 2º A Secretaria
Municipal de Administraça o, ou o rga o competente, providenciara a
publicaça o do inteiro teor da referida lei no Dia rio Oficial do Municí
pio instituí do e administrado pela Associaça o dos Municí pios do
Estado do Ceara (APRECE).

Art. 3º A publicaça o da Lei nos termos deste Decreto surtira efeitos
meramente declarato rios, na o alterando sua vige ncia original,
observando-se os efeitos jurí dicos retroativos a data de sua