DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3695

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

DECRETO Nº 216 DE 16 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE
SOBRE
ESTABELECER
PONTO
FACULTATIVO
NOS
ÓRGÃOS
E
NAS
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
AUTARQUIA
DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL, EM RESPEITO A FÉ CRISTÃ EM
ALUSÃO A SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Ponto facultativo no município de Banabuiú, nos órgãos e
nas entidades da administração direta, do Poder Executivo Municipal
no dia 17 de abril de 2025, em decorrência da semana santa, feriado
religioso em que todo mundo cristão reflete sobre o sacrifício do Filho
de Deus em demonstração de amor e compaixão a todas as pessoas.

Art. 2º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de
interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão
expediente normal no dia mencionado no artigo 1° deste decreto.

§1º - São serviços essenciais e de interesse público:
I - A limpeza pública e a coleta de lixo;
II - A captação, o tratamento e a distribuição de água;
III - O atendimento médico-hospitalar, em casos de urgência e
emergência;
IV – Os Serviços do Setor de tesouraria.

§2º - Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que executam os
serviços de que trata este artigo disciplinarão o horário de
fundamento, o regime de escala ou plantão a que se submeterão os
servidores das áreas mencionadas, objetividade garantir a não
interrupção dos serviços.

Art. 3º - Os dirigentes das Autarquias instituídas ou mantidas pelo
Poder Público Municipal poderão adequar o disposto neste decreto às
entidades que dirigem.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revoga-se as disposições em contrário.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 16
de abril de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:1CE4192E

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N.º 2021.05.03.01

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, torna público o EXTRATO DO 4° (QUARTO)
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº.
2021.05.03.01.
LOCADOR: Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO. LOCATÁRIO: EGINALDO DE OLIVEIRA SILVA.
OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo prorrogar o prazo
de vigência do Contrato a partir da data de sua assinatura, por um
período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na
Cláusula Oitava do Contrato Original. SIGNATÁRIO LOCADOR:
IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA. SIGNATÁRIO DO
LOCATÁRIO: EGINALDO DE OLIVEIRA SILVA. DATA DE
ASSINATURA: 27 de Dezembro de 2024. Banabuiú-CE.

IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA –
Secretária de Educação.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:5A38FDE9

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°
03.001/2025-CE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ
–
SECRETARIA
DE
PLANEJAMENTO
E
GESTÃO
PÚBLICA
-
AVISO
DE
LICITAÇÃO
–
CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA
Nº.
03.001/2025-CE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
VISANDO ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA GESTÃO,
ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS,
MEDIANTE A CONFERÊNCIA DA FATURAS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO
DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, A VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO
APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA, ASSIM
COMO
VERIFICAÇÃO
DE
POSSÍVEIS
ISENÇÕES
INDEVIDAS E/OU NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO
DOS ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SETOR
ELÉTRICO, VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS
DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR)
NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE
DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – CE. A partir do dia 22 de abril
de 2025, às 10:00 horas (horário de Brasília), através do endereço
eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, – “Acesso Identificado no
link específico”, em sessão pública por meio de comunicação via
internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de
preços e documentos de habilitação, que no dia 07 de maio de 2025
às 08:00horas encerra o procedimento de recebimento de proposta. A
partir das 08h10minu dará início a abertura das mesmas, em seguida a
partir das 09h00min iniciará a formalização de lances e documentos
de habilitação da licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto
ao site www.licitamaisbrasil.com.br, no seguinte endereço: Av.
Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE, ou através do
sítio
eletrônico
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.
Banabuiú/CE, 16 de abril de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA –
Agente de Contratação de Banabuiú/CE.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:49B3CDF4

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N.º 2023.03.13.02, ORIUNDO DO PROCESSO
LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 04.002/2022-TP

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. SECRETARIA DE SAÚDE, ORIUNDO DO
PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº
04.002/2022-TP.
CONTRATO
N.º
2023.03.13.02.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: PADRE CICERO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 69.375.236/0001-
09.
OBJETO
DO
CONTRATO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO
DO
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE – TIPO 1 NA LOCALIDADE DE PEDRAS BRANCAS,
DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. OBJETO DO TERMO
ADITIVO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO