DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3695 
 
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CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 02.10.001/2023, que 
autorizou a cessão da servidora Relva da Costa, CPF nº 997.xxx.xxx-
53, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos para a 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
CONSIDERANDO que, após avaliação interna, não há mais 
demanda funcional nos equipamentos vinculados à Secretaria 
Municipal de Assistência Social que justifique a manutenção da 
cessão da referida servidora; 
CONSIDERANDO os princípios administrativos da legalidade, 
razoabilidade, eficiência e supremacia do interesse público, e o caráter 
discricionário da cessão no âmbito da Administração Pública; 
RESOLVEM: 
Art. 1º Revogar a cessão da servidora Relva da Costa, CPF nº 
997.xxx.xxx-53, com exercício na Secretaria Municipal de Assistência 
Social, devendo a mesma retornar, a partir de 01 de abril, à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, seu órgão de origem. 
Art. 2º A partir da data mencionada no artigo anterior, a servidora 
será reinserida na folha de pagamento da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos, permanecendo no exercício de seu 
cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com todos os direitos e 
deveres legais inerentes à função. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 
Conjunta nº 02.10.001/2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, ao primeiro dia do mês 
de abril de 2025. 
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR 
Secretário Municipal De Assistência Social 
Portaria De Nomeação Nº 02.01.007/2025 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO 
Secretário Municipal De Infraestrutura E Serviços Públicos 
Portaria De Nomeação Nº 02.01.005/2025 
  
Portaria publicada no átrio municipal em 01 de abril de 2025. 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:2AF523EB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA FISCAL DE CONTRATOS 
 
PORTARIA Nº 18.02.005/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Sr. FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR, 
Secretário Municipal de Assistência Social de Barbalha, Ceará, no uso 
das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pela Lei nº 2.856/2024, com suas alterações posteriores, que dispõem 
sobre a estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei 
nº 14.133/2021, que tratam das normas gerais de licitação e 
contratação no âmbito da Administração Pública; 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização 
e controle da execução contratual, com vistas à garantia da boa 
aplicação dos recursos públicos e a fiel observância das cláusulas 
contratuais; 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor ARINALDO FEITOSA FERNANDES, 
ocupante do cargo de Coordenador de Transportes e Manutenção, 
inscrito no CPF nº 425.xxx.xxx-49, como Fiscal de Contrato no 
âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social para 
acompanhar e fiscalizar os seguintes contratos administrativos 
firmados por esta Pasta: 
I – Aquisição de pneus, câmaras de ar e baterias; 
II – Prestação de serviços de borracharia, lavagem e higienização de 
veículos, bem como conserto e troca de pneus; 
III – Gerenciamento e controle informatizado da frota, por meio de 
cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, incluindo a intermediação 
de pagamentos para aquisição de combustíveis, peças e serviços de 
manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia. 
Art. 2º Compete ao fiscal do contrato exercer o acompanhamento da 
execução contratual em todas as suas fases, promovendo os registros 
necessários, emitindo relatórios e pareceres, comunicando à 
autoridade competente qualquer irregularidade ou necessidade de 
providência por parte da contratada, observando os princípios da 
legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos 18 dias do mês de 
fevereiro de 2025. 
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR 
Secretário Municipal de Assistência Social 
Portaria de Nomeação Nº 02.01.007/2025 
  
Portaria publicada no átrio municipal em 18 de fevereiro de 2025. 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:C3E96584 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS 
 
PORTARIA Nº 17.02.017/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Sr. FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR, 
Secretário Municipal de Assistência Social de Barbalha, Ceará, no uso 
das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pela Lei nº 2.856/2024, com suas alterações posteriores, que dispõem 
sobre a estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei 
nº 14.133/2021, que tratam das normas gerais de licitação e 
contratação no âmbito da Administração Pública; 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização 
e controle da execução contratual, com vistas à garantia da boa 
aplicação dos recursos públicos e a fiel observância das cláusulas 
contratuais; 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor MATHEUS BEZERRA CRUZ, 
ocupante do cargo de Diretor da Promoção Social, inscrito no CPF nº 
061.xxx.xxx-30, como Fiscal de Contrato no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social para acompanhar e fiscalizar os 
seguintes contratos administrativos firmados por esta Pasta: 
I – Contratação de serviços especializados a serem prestados na 
locação/concessão de licença de uso de sistemas informatizados e 
integrados de gestão pública; 
II – Serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, 
objetivando o acompanhamento de processos administrativos perante 
os Tribunais de Contas do Estado e da União; 
III – Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos 
especializados em assessoria e consultoria na área de licitações e 
contratos administrativos; 
IV – Implantação e treinamento de sistema web e aplicativo 
customizável para folha de pagamento, acessível por navegadores 
tradicionais, via protocolo HTTP;