DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3695

www.diariomunicipal.com.br/aprece 96

Art. 4º Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação:

I - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades
referentes ao patrimônio do Município;

II - promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo do
Município, por meio de cadastro central e relatórios de situação sobre
suas alterações;

III - realizar levantamentos periódicos ou específicos quanto ao uso e
disponibilidade dos bens patrimoniais;

IV - realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

V - manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do
patrimônio;

VI - avaliar o estado dos bens e propor seu reparo ou substituição;

VII - emitir ata circunstanciada após a conclusão dos trabalhos; e

VIII - realizar outras atividades correlatas.

Art. 5º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em
articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas
a:

I - verificação da existência física dos equipamentos e materiais
permanentes em uso;

II - levantamento da situação e estado de conservação dos bens
permanentes, incluindo suas necessidades de manutenção ou reparo;

III - conciliação dos dados patrimoniais do Município com os bens
identificados fisicamente; e

IV - apuração de eventuais irregularidades, conforme normas legais
pertinentes.

Art. 6º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes terá o prazo
máximo de 90 (noventa) dias para emitir relatório sobre a localização
e situação dos bens permanentes relacionados no inventário
patrimonial, entregues pela gestão administrativa do exercício de 2024
inclusive identificando se estes se encontram com plaquetas e/ou
etiquetas de identificação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
16 de abril de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
Código Identificador:BB38E58A

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
PORTARIA IPREMN N. 1604-A/2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei
Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art.
53, da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de julho de 2022.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei de
Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.246, de
2022, que dispõe sobre as regras de atuação dos gestores de contratos;
RESOLVE:

DESIGNAR, o servidor JOSÉ LEONARDO DANTAS MARTINS,
inscrito no CPF sob o nº 060.766.323-56, para ocupar a função de
“Gestor de Contratos”, do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Morada Nova – IPREMN, a partir de 16 de abril de
2025 até 31 de dezembro de 2025.

GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 16 de abril de
2025.

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN
Publicado por:
Daniel Nantua do Nascimento Meneses
Código Identificador:7F8FED6B

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO-SAAE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO PARA SISTEMA DE REGISTO DE
PREÇOS N.º SRP PE-003/2025-SAAE. OBJETO: ESCOLHA DE
MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE SAL GROSSO, PARA
GERAÇÃO
DE
SOLUÇÃO
OXIDANTE
A
BASE
DE
HIPOCLORITO DE SÓDIO NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO
DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARUARU, JUNTO AO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE
MORADA
NOVA,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA:
ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO,
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO
DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA
02.05.2025 ÀS 07:00H E ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE
BRASÍLIA) DO MESMO DIA, SERÁ ABERTO A DISPUTA DE
LANCES ELETRÔNICOS. O EDITAL E SEUS ANEXOS
ESTARÃO
DISPONÍVEIS
ATRAVÉS
DOS
SITES:
HTTPS://BLLCOMPRAS.COM
E
WWW.TCE.CE.GOV.BR.
MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3422-1377
DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS.

A COMISSÃO.

Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:9421E7EE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO-SAAE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-004/2025-SAAE. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE USO DE SISTEMA
INFORMATIZADO
ELETRÔNICO,
COMPREENDENDO
OS
SISTEMAS DE: LICITAÇÃO, CONTABILIDADE, FOLHA DE
PAGAMENTO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, SISTEMA
INFORMATIZADO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
(PORTAL
DA
TRANSPARÊNCIA),
GERENCIAMENTO
E
CONTROLE DO SITE OFICIAL DA AUTARQUIA, LOCAÇÃO
DE SISTEMA DE ACESSO REMOTO E PONTO ELETRÔNICO,
DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA
ESGOTO
DE
MORADA
NOVA,,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO
DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O
CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-
Á ATÉ O DIA 06.05.2025 ÀS 07:00H E ÀS 08:00 HORAS
(HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO MESMO DIA, SERÁ ABERTO A
DISPUTA DE LANCES ELETRÔNICOS. O EDITAL E SEUS