DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3695 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               103 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 633/2013, que dispõe sobre o 
reajuste nos valores das diárias dos agentes políticos e servidores no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER ao Motorista, o senhor Luiz Carlos Ribeiro, 01 
(uma) diária no valor unitário de R$150,00 (cento e cinquenta reais) 
para custear despesas com alimentação e hospedagem na cidade de 
Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025. 
Art. 2º O deslocamento tem como objetivo o transporte de passageiros 
para realização de consulta médica, na cidade de Fortaleza, no 
Hospital Albert Sabin. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 15 de abril de 
2025. 
  
LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jordan Carlos Ferreira Gomes 
Código Identificador:727F64A8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 207/2025-GAB, DE 15 DE ABRIL DE 2025. 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO 
ASSISTENTE TÉCNICO NA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
DO 
MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS 
FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, 
em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Penaforte - CE, e considerando o pedido de exoneração apresentado 
pelo servidor. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º EXONERAR, a pedido, o senhor MAICK SANTOS DE 
JESUS, brasileiro, portador do RG n° 20210930 SSP/SE, inscrita no 
CPF sob o n° 023.159.375-90, residente e domiciliado na rua Manoel 
Ângelo Ferreira, n° 25, Penaforte/CE. 
Art. 2º. Declarar vago o cargo mencionado no artigo anterior. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 15 de abril de 2025. 
  
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jordan Carlos Ferreira Gomes 
Código Identificador:48DFA345 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 208/2025-GAB, DE 15 DE ABRIL DE 2025. 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 
ASSISTENTE TÉCNICO NA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
DO 
MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS 
FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, 
em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Penaforte - CE, 
  
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear para o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO NA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, o senhor 
Jéssica Fabiana Rocha Muniz brasileira, portadora do RG n° 
20071387840 SSP/SE, inscrita no CPF sob o n° 095.698.974-81, 
residente e domiciliado na rua Sinhá Leite, 242, Penaforte, Estado do 
Ceará. 
Art. 2º A nomeada exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal 
nº 645/2013 e suas alterações posteriores, bem como outras que lhe 
forem conferidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3º A nomeada será designada para exercer a função de membro 
da equipe de planejamento de contratações públicas. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 15 de Abril de 2025. 
  
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jordan Carlos Ferreira Gomes 
Código Identificador:EC17E41F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 015, DE 16 DE ABRIL DE 2025. 
 
Altera a Lei nº. 595, de 10 de junho de 2022, que 
trata da remuneração dos diretores, coordenadores e 
formadores das unidades escolares e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO 
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. A Lei nº. 595, de 10 de junho de 2022 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
(...) 
Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta 
Lei, será assim definida: 
  
SIMBOLOGIA 
VENCIMENTO BASE 
(R$) 
REPRESENTAÇÃO (R$) REMUNERAÇÃO 
(R$) 
QGE-1 
4.310,00 
1.210,00 
5.520,00 
QGE-2  
4.200,00 
1.100,00 
5.300,00 
QGE-3 
4.000,00 
1.000,00 
5.000,00 
QFE-1 
4.010,00 
1.110,00 
5.120,00 
  
Art. 2º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Educação e 
Juventude, 5 (cinco) cargos de Diretor(a) de Unidade Escolar com até 
499 alunos. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei 
Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 de abril de 2025. 
  
JOSÉ MARIA MENDES LEITE  
Prefeito do Município de Pindoretama 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:46031F9D