DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3695

www.diariomunicipal.com.br/aprece 107

extrato de contrato acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
019/2025,
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
PRESTAR
SERVIÇOS
DE
DIGITALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE
ARQUIVOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA:
ADRIANO
MEIRELES
LTDA,
CNPJ:
35.970.355/0001-98.
VALOR GLOBAL: R$ 98.412,00 (Noventa e oito mil, quatrocentos
e doze reais). DATA DO CONTRATO: 15/04/2025. PRAZO
VIGÊNCIA: 15/04/2026. SIGNATÁRIO: Adriano Meireles -
Proprietário. CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima
Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 16 de abril de 2025.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Governo
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:C8991ED5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO
RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE N°: 2023.03.13.01GAB.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de
Quixadá, através do Gabinete do Prefeito. Extrato do 2º Termo de
Aditivo
do
contrato
resultante
da
Inexigibilidade
n°:
2023.03.13.01GAB. CONTRATANTE: Gabinete do Prefeito,
através de seu representante legal, Sra. Lorena Gonçalves Holanda
Amorim CONTRATADA: GERALDO PINHEIRO SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, através de seu representante legal,
o Dr. Geraldo Pinheiro Silva Neto. OBJETO: contratação de serviços
e assessoria e consultoria jurídica especializada, objetivando o
acompanhamento, defesa dos processos administrativos de interesse
das diversas secretarias, perante o tribunal de contas do estado do
ceara, tribunal de contas da união, ministério público estadual,
ministério público federal e tribunais de justiça estadual e instancias
superiores. O presente termo do aditivo tem por objetivo prorrogar o
prazo de vigência de 12 meses a partir de 15 de marco de 2024.
Signatários Contratantes: Lorena Gonçalves Holanda Amorim.
Data da assinatura: 24 de fevereiro de 2025.
Publicado por:
Uyara Dayana de Alencar Capistrano
Código Identificador:AC14306E

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 07.04.002/2025

PORTARIA Nº 07.04.002/2025

DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
E
DÁ
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 06.02.002/2025 – SSPTC, da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, no
qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à
servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticadas pelos servidores, ANA KATYA GOMES
DA SILVA, no cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, matricula nº
00000731, admitido(a) em 13/02/2012 e PAULO ROBERTO
NOBRE LIMA, no cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, matricula
nº 00000743, admitido(a) em 13/02/2012, vinculados à Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, a fim de
apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão
associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos III,
IX, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem
como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pela Portaria nº
07.04.001/2025, que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE
ALMEIDA
–
presidente
da
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, ADRIANA DE ALBUQUERQUE
PEREIRA - Secretária da Comissão do Procedimento Administrativo
Disciplinar, e LEANDRO TEIXEIRA GOMES – Membro da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 07 de Abril de
2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Secretária Municipal da Administração

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:AB06707B

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 07.04.001/2025

PORTARIA Nº 07.04.001/2025

DESIGNA TEMPORARIAMENTE COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL E
MONITORAMENTO
DE
PESSOAL
E
DÁ
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

CONSIDERANDO que a Presidente designada originalmente para
compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar sob
Portaria nº 12.02.001/2025, possui relação íntima com o servidor
investigado, situação que compromete a imparcialidade e a isenção
necessária à condução do processo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura, a legalidade e
a moralidade administrativa, princípios norteadores da Administração
Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, em caráter temporário, a seguinte Comissão de
Processo
Administrativo
Disciplinar,
composta
pelos(as)