DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3695 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               111 
 
recebimento dos documentos de habilitação, propostas de trabalho e 
propostas financeiras e abertura e julgamento do ENVELOPE 01 
referente CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0010/2025 - SESA, cujo 
objeto é a SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO 
SEM 
FINS 
LUCRATIVOS, 
QUALIFICADAS 
COMO 
ORGANIZAÇÃO SOCIAL - O.S. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
DE 
ATENÇÃO 
À 
SAÚDE 
PARA 
A 
OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
E 
SERVIÇOS 
DE 
SAÚDE 
A 
SEREM 
DESENVOLVIDOS NA REDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM 
SAÚDE (PSF E E-MULT) E NA REDE DA ALTA E MÉDIA 
COMPLEXIDADE 
(HOSPITAL 
MUNICIPAL). 
Foi 
HABILITADA o INSTITUTO DE SAÚDE DOUTOR GIUSEPPE 
MOSCATI inscrita no CNPJ Nº 48.386.448/0001-11, por atender à 
todas as exigências constantes do ITEM 10.2 do Edital quanto a fase 
de habilitação. A ata da sessão do julgamento ora anunciado encontra-
se, na íntegra, à disposição dos interessados, na sala da Comissão de 
Qualificação, no endereço: Rua Padre Zacarias, 332, Centro, Quixeré-
Ce. - Quixeré-CE, 16 de abril de 2025. - 
  
JOSÉ FRANCISCO MERCÊS DA SILVA- 
Presidente da Comissão Especial de Qualificação. 
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:F24FCBED 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 1479/2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024-
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
 
ALTERA O DECRETO DE Nº 739/2010, DE 27 DE 
ABRIL DE 2010, QUE DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, 
O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica 
do Município, considerando a necessidade de um imóvel para 
instalação de uma quadra na localidade de Barreiras no Município de 
Quixeré - CE 
  
D E C R E T A 
  
Art. 1º - Fica retificado a área total do imóvel descrito no caput do 
art.1º do Decreto de nº 793/2010, de 27 de abril de 2010, que tem 
como área total correta: 1.791,44 m² e não de 1.191,44 m², como 
constava, ficando o mencionado art. do Decreto com a seguinte 
redação: 
  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, o terreno de forma regular, encravado na Localidade 
de Barreiras, no Município de Quixeré-CE, com uma área total de 
1791,44 m², medindo 45,70 m de comprimento por 39,20 m de 
largura, com as seguintes confrontações: ao Norte, extrema com José 
Edício Lima, ao Sul com Antônio Nauto de Oliveira Bandeira, ao 
Leste (frente) com a Estrada carroçal que liga as localidades de 
Pocinhos – Barreiras – Água Fria e ao Oeste com José Edício Lima. 
  
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do decreto de nº 
739/2010. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial do 
caput do art. 1º do Decreto de nº 739/2010. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, em 13 de junho de 2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:878D4501 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 004.04.04.2025 
 
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
RICARDO MENDES ALENCAR, ocupante de cargo de 
Motorista, 01 (uma) ajuda(s) no valor de R$ 140,00 (Cento e 
quarenta reais), perfazendo um total de R$ 140,00 (Cento e 
quarenta reais) para fazer face a suas despesas com o seu 
deslocamento para a(s) Cidade(s) de Baraúna-RN, no(s) dia(s) 
04/04/2025, com a finalidade ir à serviço da Prefeitura Municipal 
de Quixeré-Ce, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer 
referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 04 
de abril de 2025. 
  
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:07074CFC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 005.04.04.2025 
 
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
LUZIA DE MELO COSTA, ocupante de cargo de Conselheiro 
Tutelar, 01 (uma) ajuda(s) no valor de R$ 182,00 (Cento e oitenta 
e dois reais), perfazendo um total de R$ 182,00 (Cento e oitenta e 
dois reais), para fazer face a suas despesas com o seu 
deslocamento para a Cidade de Baraúna-RN no(s) dia(s) 
04/04/2025, com a finalidade de ida ao Conselho Tutelar para 
tratar de assuntos relacionados à criança e adolescente, ficando 
desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, 
devendo as despesas correr por conta de dotação própria do 
vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 04 
de abril de 2024. 
  
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:128FC811 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 006.04.04.2025 
 
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
KÁTIA DE SOUSA BARROS, ocupante de cargo de Conselheiro 
Tutelar, 01 (uma) ajuda(s) no valor de R$ 182,00 (Cento e oitenta 
e dois reais), perfazendo um total de R$ 182,00 (Cento e oitenta e 
dois reais), para fazer face a suas despesas com o seu