DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3695 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               122 
 
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:75AC39FD 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1604017/2025 DO 16 DE ABRIL DE 2025 
 
CONCEDE FÉRIAS AO (A) SERVIDOR (A) QUE 
ESPECIFICA. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER férias regulamentares de 01 de maio à 30 de 
maio de 2025, a servidora MARIA GEANE DUARTE DE SOUZA, 
portadora do 
CPF 
nº 874.***.243-**, 
parte 
integrante 
da 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SANTANA DO CARIRI - CE, ocupante do Cargo de AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO, 
matrícula 
565, 
relativas 
ao 
Período 
Aquisitivo de 2024. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 16 de abril 
de 2025. 
  
 SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:52879C48 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N.° 1604018/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
REINTEGRAÇÃO 
DE 
SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS, POR 
DECISÃO ADMINISTRATIVA. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, a Portaria n° 31.03.01/2025, de 31 de março de 
2025, do Fundo de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri, 
que dispõe sobre ANULAÇÃO DA PORTARIA N° 0001/2019, e 
suas alterações posteriores (24/2023, de 01/09/2023 e 22/2024, de 03 
de julho de 2024, que concedem aposentadoria à servidora Francisca 
Freire de Gusmão; 
CONSIDERANDO, o recebimento do Ofício nº 110/2025 – FPS, que 
informa o julgamento do Processo n° 11.0301/2025 – PREVISAN, 
por parte do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, onde 
anulou a concessão de aposentadoria de Vossa Senhoria. 
CONSIDERANDO, que na Certidão para Averbação de Tempo de 
Contribuição emitida por este RPPS, constam apenas 19 anos, 11 
meses e 17 dias. 
CONSIDERANDO, o disposto na súmula 473 “A administração 
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os 
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los 
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos 
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 
CONSIDERANDO, que a administração pública pode declarar 
nulidade dos seus próprios atos, quando ilegais ou eivados de vícios. 
CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido pela Lei Complementar 
n° 357/97, de 12 de maio de 1997, dispondo sobre o Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 8°, inciso 
VIII e do art. 34, caput; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. REINTEGRAR a servidora FRANCISCA FREIRE DE 
GUSMÃO, portadora do CPF n° ***.456.***-04, matrícula n° 114, 
no cargo de PROFESSOR ESPECIALIZADO 200h-R.20, parte 
integrante da Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 
40 horas semanais, do quadro de servidores efetivos do Município de 
Santana do Cariri – CE visto da ANULAÇÃO DA PORTARIA N° 
0001/2019, de 02 de janeiro de 2019, que concedeu aposentadoria 
especial de professor à servidora supracitada, por vício insanável, em 
face da mesma não preencher os requisitos necessários a concessão da 
modalidade aposentadoria em baila. 
Art. 2º. Em face das disposições constantes no artigo anterior, a 
Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor 
assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às 
anotações funcionais cabíveis 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos à data de 01 de abril de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 16 de abril de 
2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:05CB5E3D 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1604019/2025 DO 16 DE ABRIL DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA 
MATERNIDADE A SERVIDOR PARA O CARGO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER na forma da lei LICENÇA MATERNIDADE 
a servidora, Sra. MARIA AMANCIO DA SILVA, portadora do CPF 
nº 047. ***.783-**, ocupante do cargo de PROFESSORA (100H), 
parte integrante da Secretaria de Educação, no período de 10/04/2025 
a 07/08/2025. 
  
Art. 2º. Ao final da licença, a servidora deverá apresentar-se no seu 
local de trabalho. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
entretanto os seus efeitos retroagem a data de 10 de abril de 2025, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 16 de abril 
de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:00976D37 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1604020/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no