DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3695 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               125 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município;  
RESOLVE:  
Art. 1º Revogar a Portaria nº 210, de 11 de outubro de 2022, que 
dispões sobre nomeação da Junta Médica Oficial do Município, para 
Homologação de Licenças e Atestados, bem como emissão de Laudos 
e Pareceres técnicos de saúde, dos servidores públicos do Município 
de Várzea Alegre – CE, conforme Lei nº 1.215/21, Decreto nº 250/21 
e Instrução Normativa nº 001/2021. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 16 de abril de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:39A1C293 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.04.15.1 - F.M.E. 
Extrato do Contrato N° 2025.04.15.1, referente à licitação na 
modalidade Concorrência Eletrônica n° 2024.12.13.1, Partes: o 
Município de Várzea Alegre, através do Fundo Municipal de 
Educação e a Empresa JUF-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. 
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de 
construção de Creche Padrão FNDE - Tipo II, no Distrito Riacho 
Verde, Várzea Alegre – CE, conforme Plano de Trabalho 
1093508-66 – FNDE, conforme especificações constantes no Edital 
Convocatório, Valor do Contrato: R$ 3.302.599,47 (três milhões 
trezentos e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e 
sete centavos). Vigência do Contrato: O prazode vigência do 
presente contrato será de 12 (doze) meses. Signatários: Fabia Pereira 
da Silva Oliveira e JUF-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. 
Data da Assinatura do Contrato: 15 de abril de 2025.Fábia Pereira 
da Silva Oliveira – Ordenadora de Despesas – Fundo Municipal de 
Educação. 
  
Várzea Alegre – CE, 15 de Abril de 2025. 
  
FABIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 
Secretária Municipal de Educação  
 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:3A1A189C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO 
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PAAR – PNAB 
 
EXERCÍCIO 2023/2024 
  
Processos de participação social (descreva como foi feito o processo de diálogo com a Sociedade Civil e traga informações gerais como locais, 
online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros): 
  
A audiência para reformular o PAAR aconteceu junto com o conselho Municipal de Política cultural de forma presencial na sede da Secretaria de 
Cultura, no dia 15 de abril de 2025 no período da noite e contou com 11 participantes. 
  
DADOS DO PLANO DE AÇÃO 
ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO/ESTADO:ALTANEIRA -CE CNPJ: 07.385.503/0001-71 
  
CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 30882120230005-
020239 
VALOR DO PLANO DE AÇÃO: R$ 71.563,93 
DADOS DO(A) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DO PAAR E DO(A) GESTOR(A) RESPONSÁVEL PELA CULTURA NO ENTE 
FEDERATIVO (NOME E CARGO): ANTONIO CLÉCIO DE SOUSA - SECRETÁRIO 
TELEFONE PARA CONTATO: (88) 997398598 
E-MAIL: clecio.cultura@altaneira.ce.gov.br 
  
Publicação da consulta pública/audiência pública (links), no caso de transmissão online ou dos resulta- dos do processo de participação social serem 
divulgados na internet): 
https://www.instagram.com/secultaltaneira?igsh=MWU2ajZjd2p6bmFubg%3D%3D&utm_source=qr 
https://www.instagram.com/secultaltaneira/reel/DIgdhiBRGvk/ 
  
METAS E AÇÕES 
  
META 
  
AÇÃO 
  
ATIVIDADE 
  
VALOR 
  
FORMA 
DE 
EXECUÇÃO 
PRODUTO/ ENTREGA 
  
QUANTIDADE 
A ATIVIDADE DESTINA 
RECURSOS 
A 
ÁREAS 
PERIFÉRICAS E/OU 
DE 
POVOS 
E 
COMUNIDADES 
TRADICIONAIS? 
  
1. Ações Gerais 
  
1.1 Fomento Cultural 
Edital de apoio a projetos 
e/ou ações culturais 
  
R$ 20.000,00 
Chamamento público- 
Fomentoa 
execuções 
de 
ações 
culturais- 
projeto 
(decreto 
11.453/2023) 
Ação cultural fomentada/ Projeto 
Cultural fomentado 
  
2 
  
Sim 
Edital de Premiação 
  
R$ 19.752,00 
Chamamento 
público 
Premiação 
Cultural 
(Decreto 11.453/202 3 
Prêmio Cultural Concedido 
  
9 
  
Não 
1.2 Obras, Reformas e Aquisição 
de bens 
culturais 
Reforma e modernização da 
Biblioteca 
Pública 
Municipal 
da 
Sede 
do 
Município. 
  
R$ 28.233,93 
  
Licitações e Contratos 
(Lei nº 14.133/2021) 
Equipamento/ Espaço Cultural 
reformado/ modernizado 
  
1 
  
Não 
  
1.3 Custo Operacional 
(até 5%) 
  
Contratação de consultoria 
  
  
R$ 3.578,00 
  
Licitações e Contratos 
(Lei nº 14.133/2021) 
  
Consultoria contratada 
  
  
1 
  
  
Não 
  
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do Art. 7º da Lei 
14.399/2022): 
Iremos contabilizar mais de 20%, a partir de apoiar projetos/ações culturais será incluído no regramento do edital de apoio a projetos/ações culturais. 
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades 
previstas (de acordo com a Instrução Normativa Minc nº 10/2023): 
  
Cotas 
25% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas); 
10% das vagas para pessoas indígenas;