DOMCE 17/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3695 
 
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73 da Lei nº 13.019/2014. 
g) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão 
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 
h) Tenha entre seus dirigentes pessoa: i. cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de 
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ii. julgada responsável por falta grave e inabilitada para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE inabilitação; iii. 
considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de 
junho de 1992. 
6. PRAZO PARA SE INSCREVER 
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, no período de 17 a 27 de abril de 
2025. 
7. COMO SE INSCREVER 
7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio da plataforma Mapa Cultural do Ceará, disponível 
no endereço eletrônico 
https://mapacultural.secult.ce.gov.br/. 
7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição: 
a) Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); 
b) Currículo/portfólio do proponente; 
c) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física) ou CNPJ e documentos pessoais do representante legal (se pessoa jurídica); 
d) Mini currículo dos integrantes do projeto; 
e) Comprovante de residência; 
f) Documentos de habilitação solicitados no item 14 deste edital. 
7.2.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: 
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; 
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou 
III - que se encontrem em situação de rua. 
7.3 O proponente poderá ainda anexar outros documentos que julgar necessários para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto. 
7.4 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. 
7.5 Em caso de mais de uma inscrição de um mesmo proponente, será considerada apenas a última inscrição. 
7.6 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução para o período junino de 2025 no município de Nova Olinda. 
7.7 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais 
de comunicação. 
7.8 As inscrições deste edital são gratuitas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE 
7.9 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão 
desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 
8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS 
8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro 
recebido. 
8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de 
detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023. 
8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no 
mercado será avaliada pelos membros da Comissão de Seleção e Homologação, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros 
métodos de verificação de valores praticados no mercado. 
8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa 
excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos 
indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. 
8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou 
parcialmente, pela Comissão de Seleção e Homologação, se, após análise, não forem 
considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados 
incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. 
8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8. 
8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme previsto neste edital. 
9. ACESSIBILIDADE 
9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos 
resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de 
modo a contemplar: 
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se 
realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE 
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao 
conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e 
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes 
deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e 
colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas 
culturais em geral. 
9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das 
seguintes iniciativas, entre outras: 
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas; 
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; 
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; 
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com 
deficiência.