DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
PORTARIA SVSA/MS Nº 123, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS Nº 126, de
10 de fevereiro de 2023, resolve:
Designar FREDERICO AUGUSTO ROCHA NEVES, matrícula SIAPE Nº 2949281,
para exercer o encargo de substituto eventual, da Função de Chefe Substituto da Seção de
Laboratórios, do Centro Nacional de Primatas, FCE 1.03, código 32.0130 da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente, ficando dispensada do referido cargo Ana Roberta Fusco
da Costa.
MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA-PRESI ANS Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE
INTERINA DA
AGÊNCIA NACIONAL
DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS, designada pela Portaria de Pessoal ANS nº 10, de 31 de janeiro de
2025 publicada na Seção 2, página 77, do Diário Oficial da União Nº 23, de 03 de fevereiro
de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 3.327,
de 5 de janeiro de 2000, o art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como
o art. 39 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022 e, tendo em vista
o que dispõe o art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os arts. 12 e
13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Fiscalização para assinar acordos de
cooperação técnica para fins de consecução do Programa Parceiros da Cidadania, no
exercício de suas competências regimentais.
Art. 2º Delegar competência ao Diretor-Adjunto de Gestão, ou seu substituto
legal, para:
I - praticar os atos de gestão de recursos humanos, nos termos das normas
vigentes;
II - autorizar a contratação de desenvolvimento de sistemas informatizados; e
III - proceder ao julgamento dos processos administrativos fiscais e pedidos de
devolução de valores pagos em matéria tributária e não tributária, exceto recurso
administrativo;
Art. 3º Delegar competência ao Gerente-Geral de Administração e Finanças, ou
seu substituto legal, para:
I - assinar contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos legais no exercício
de suas competências regimentais;
II - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários,
financeiros e de administração referentes às Unidades Gestoras da Gestão ANS (36.213);
III - praticar atos de gestão administrativa e financeira decorrentes de acordos
de cooperação técnica firmados com organismos internacionais;
IV - assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos; e
V - designar responsabilidade da atividade na conformidade de registro de
gestão das Unidades Gestoras da ANS.
Art. 4º Delegar competência ao Gerente da Administração e Serviços de
Infraestrutura, ou o seu substituto legal, para atuar junto aos entes dos Governos Estaduais
e dos Governos Municipais, representando a ANS nos assuntos referentes à fiscalização e
à tributação dos imóveis ocupados, podendo assinar documentos e expedir ofícios no
exercício de suas competências regimentais.
Art. 5º Delegar competência ao Gerente de Finanças, ou o seu substituto legal,
para:
I - praticar atos de gestão de recursos orçamentários-financeiros referentes às
Unidades Gestoras da Gestão ANS (36.213); e
II - expedir notificações e ofícios para fins de cobrança, inscrição de débitos na
Dívida Ativa da ANS, no exercício de suas competências regimentais.
Art. 6º Delegar competência aos Chefes de Núcleos para expedir notificações
para fins de cobrança de multas pecuniárias.
Art. 7º Delegar competência ao Coordenador de Contabilidade, ou seu
substituto legal, para atuar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e demais órgãos
arrecadadores dos entes do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos
Municipais, representando a ANS nos assuntos referentes aos tributos e à contabilidade
fiscal obrigatória, podendo assinar documentos e expedir ofícios no exercício dessas
atividades.
Art. 8º Não são objeto da delegação prevista nos arts. 2º e 3º da presente
Portaria os seguintes atos:
I - autorização para a realização da licitação relativa à despesa cujo valor seja
superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por exercício financeiro;
II -
assinatura de contratos administrativos
com valor superior
a R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) por exercício financeiro, salvo se já autorizado,
conforme o previsto no inciso I;
III - autorização da prorrogação de contratações cujo valor do instrumento seja
superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por exercício financeiro;
IV - aprovação de edital e homologação dos resultados de concursos públicos e
seletivos;
V - nomeação ou exoneração de servidores;
VI - provimento dos cargos em comissão, comissionados e efetivos;
VII - contratação de pessoal temporário; e
VIII - exercício do poder disciplinar em face de servidores.
Art. 9º As delegações previstas nessa norma não excluem o exercício das
competências regimentais originárias do Diretor-Presidente, de forma que poderá revogá-
las ou avocá-las a qualquer momento.
Art. 10. Os atos delegados nesta Portaria não poderão ser subdelegados.
Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 511, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da
Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023,
resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 31/01/2025, a servidora JACKELINE ROBERTA
TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1568694, do encargo de Substituta de Coordenador, código
CCT-V, da Coordenação de Processo Administrativo Sanitário, da Gerência-Geral de
Inspeção e Fiscalização Sanitária.
KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES
PORTARIA Nº 512, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de
agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve:
Designar o servidor EDUARDO LUIS TESTA DAS NEVES, matrícula SIAPE nº 1493309,
para exercer o encargo de substituto de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação de
Fiscalização Sanitária de Medicamentos, Produtos Biológicos e Insumos Farmacêuticos, da
Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, da
Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária.
KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES
PORTARIA Nº 513, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, §
3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, § 1º da Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder delegação, por 90 (noventa) dias, para a emissão de
certificado digital do tipo SSL A1 junto à ICP-Brasil e Autoridades Certificadoras de 1º e 2º
níveis, à servidora Danielle de Menezes Maciel Coelho, matricula SIAPE Nº 1306389, CPF
n.º ***.970.351-**, Analista Administrativo, da Gerência de Soluções de Tecnologia da
Informação, da Gerência-Geral de Tecnologia da Informação na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º,
aliado ao inciso III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s) servidor(es):
Nº 515 LEONARDO OLIVEIRA LEITAO, Gerente, SIAPE nº 1568221, para participar da
reunião da OPAS/OMS, em Assunção, no Paraguai, no período de 21/04/25 a 22/04/25,
incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada
por Circuito Deliberativo nº 329/2025. (Processo nº. 25351.901208/2025-55).
Nº 516 JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR, Gerente, SIAPE nº 1491408, para participar da
reunião da OPAS/OMS, em Assunção, no Paraguai, no período de 20/04/25 a 24/04/25,
incluído o trânsito, com ônus de seguro para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria
Colegiada por Circuito Deliberativo nº 329/2025. (Processo nº. 25351.901208/2025-55).
RÔMISON RODRIGUES MOTA
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1.282, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO
ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria SAA nº 1.418, de 19 de
outubro de 2023 publicado no DOU nº 201, de 23 de outubro de 2023, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo nº 17, combinado com o Artigo nº 20 do
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no DOU
nº 191, de 06 de outubro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº
25190.000145/2025-16, resolve:
Art. 1º - CONCEDER pensão civil vitalícia à ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS, na
qualidade de viúva, pelo falecimento ocorrido em 05 de fevereiro de 2025 do ex-servidor
aposentado SEBASTIÃO MANOEL DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0482459, aposentado do
cargo de Agente de Saúde Pública, NI, Classe "S", Padrão "V", em 14 de março de 2007,
pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, e
vinculado à Unidade Pagadora de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, combinado com o inciso I do
Art. nº 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com os Art. 16 inciso I e Art.
74 inciso I , da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Os cálculos foram feitos em
conformidade com o disposto no Caput do Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, combinado com o inciso VI, do Art. 1º da Portaria ME nº 424 de
29 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito,
em 05 de fevereiro de 2025, com base no Art. 74 inciso I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991.
FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
PORTARIA DE 16 DE ABRIL DE 2025
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 16, de 9 de janeiro de 2025, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve: Autorizar o afastamento
do país do servidor (a):
Nº 274 - CAMILA INDIANI DE OLIVEIRA, Tecnologista em Saúde Pública do Instituto
Gonçalo Moniz, SIAPE nº 1545050, com a finalidade de participar e ministrar palestra no
Workshop Validate: "Vacinas para Doenças de Pele Tropicais Negligenciadas", em Bogotá,
na Colômbia, pelo período de 05/05/2025 a 09/05/2025, inclusive trânsito, com ônus
limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25383.000070/2025-06).
Nº 275 - VALERIA CAVALCANTI ROLLA, Médica do Instituto Nacional de Infectologia
Evandro Chagas, SIAPE nº 04640854, com a finalidade de participar da Reunião Anual
2025, a reunião é organizada pela GSK, em colaboração com a Unidade de Ensaios Clínicos
MRC da UCL, em Londres, no Reino Unido, pelo período de 05/05/2025 a 09/05/2025,
inclusive 
trânsito, 
com
ônus 
limitado, 
vencimentos 
mantidos
(Processo 
n°
25029.000267/2025-76).
Nº 276 - VINÍCIUS COTTA DE ALMEIDA, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Oswaldo
Cruz, SIAPE 12242218, com a finalidade de participar de visita técnica ao laboratório no
Instituto de Doenças Infecciosas e Inflamatórias de Toulouse (Infinity), a fim de discutir os
resultados atuais do projeto, o planejamento de futuras iniciativas de pesquisa e educação
e reuniões com outros grupos de pesquisa em Toulouse, na França. Em seguida irá
participar de visita a Universidade de Münster, como parte das atividades de cooperação
entre a Universidade de Münster e a Fiocruz, em Munster, na Alemanha, pelo período de
05/05/2025 a 18/05/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos
(Processo n° 25030.000324/2025-88).
Nº 277 - PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA, Pesquisador em Saúde Pública da Presidência
desta Fundação, SIAPE nº 0463086, com a finalidade de participar como palestrante no 10º
Fórum Multissetorial Sobre Ciência, Tecnologia e Inovação para os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, pelo período de
05/05/2025 a 09/05/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos
(Processo n° 25380.002384/2025-65).
Nº 278 - FILIPE DANTAS TORRES, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Aggeu
Magalhães, SIAPE nº 2180176, com a finalidade de participar como palestrante no X
Congresso Argentino de Parasitologia, em Puerto Iguazú, na Argentina, pelo período de
06/05/2025 a 10/05/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos
(Processo n° 25382.000122/2025-46).
Nº 279 - DENISE OLIVEIRA E SILVA, Pesquisadora em Saúde Pública da Fiocruz Brasília,
SIAPE nº 0463214, com a finalidade de participar do seminário "Legado da escravidão e
trabalho contemporâneo", bem como da conferência internacional: "Trabalho e margens,
Trabalho em margem: subjetividade, psiquismo, saúde e criatividade", além de diversas

                            

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