DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 74
Brasília - DF, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .......................................................................................................................................................................................................................................................... 7
Ministério das Comunicações.................................................................................................................................................................................................................................................................... 21
Ministério da Cultura ................................................................................................................................................................................................................................................................................. 25
Ministério da Defesa.................................................................................................................................................................................................................................................................................. 40
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.............................................................................................................................................................................................................. 41
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............................................................................................................................................................................... 41
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços............................................................................................................................................................................................................ 42
Ministério da Educação.............................................................................................................................................................................................................................................................................. 44
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ..................................................................................................................................................................... 47
Ministério do Esporte ................................................................................................................................................................................................................................................................................ 47
Ministério da Fazenda................................................................................................................................................................................................................................................................................ 54
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................................................................................................................................................................................... 74
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................................................................................................................................................................................... 75
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................................................................................................................................................................................... 86
Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................................................................................................................................................................. 87
Ministério da Pesca e Aquicultura............................................................................................................................................................................................................................................................ 96
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................................................................................................................................................................................... 96
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................................................................................................................................................................................... 96
Ministério dos Povos Indígenas................................................................................................................................................................................................................................................................. 99
Ministério da Previdência Social ............................................................................................................................................................................................................................................................. 100
Ministério das Relações Exteriores ......................................................................................................................................................................................................................................................... 101
Ministério da Saúde................................................................................................................................................................................................................................................................................. 101
Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................................................................................................................................................................................... 112
Ministério dos Transportes...................................................................................................................................................................................................................................................................... 115
Banco Central do Brasil ........................................................................................................................................................................................................................................................................... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ............................................................................................................................................................................................................ 122
........................................................................................................... Esta edição é composta de 123 páginas...........................................................................................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 16/4/2025 a
edição extra nº 73-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.297, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para
o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e
noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
27.441.492
.At i v i d a d e s
0033 6359
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal
02 061
27.441.492
0033 6359 6501
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF
(CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
02 061
27.441.492
Processo julgado (unidade): 1 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
7.721.492
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3000
19.720.000
.TOTAL - FISCAL
27.441.492
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
27.441.492
DECRETO Nº 12.436, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 2.13;
b) seis CCE 2.10;
c) um CCE 2.07;
d) um CCE 2.05;
e) um CCE 3.10;
f) uma FCE 1.10;
g) uma FCE 2.13;
h) uma FCE 2.10;
i) duas FCE 3.07; e
j) uma FCE 3.05; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Secretaria de Comunicação Social:
a) dois CCE 1.15;
b) um CCE 1.10;
c) uma FCE 1.16;
d) uma FCE 2.15;
e) duas FCE 2.14;
f) uma FCE 2.12; e
g) uma FCE 3.10.
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
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