DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 783, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Incorpora a RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES. Nº
13/23, 
que 
aprova
o 
Regulamento 
Técnico
Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite UAT
(UHT).
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº
1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta dos Processos nº 21000.022400/2022-60
e nº 21000.010074/2023-29, resolve:
Art. 1º Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a Resolução
Mercosul/GMC/RES. nº 13/23, que aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL de
identidade e qualidade do leite UAT (UHT), na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Portaria nº 370, de 4 de setembro de 1997; e
II - o Anexo XII da Portaria nº 146, de 7 de março de 1996.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 13/23
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO LEITE
UAT (UHT)
(REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES GMC Nº 78/94 E 135/96)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as
Resoluções N° 78/94, 135/96, 38/98 e 45/17 do Grupo Mercado Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que a harmonização dos regulamentos técnicos tem o objetivo de facilitar o
comércio no âmbito do MERCOSUL.
Que a Resolução GMC Nº 78/94 estabelece os requisitos de identidade e
qualidade para o Leite UAT (UHT).
Que a Resolução GMC Nº 135/96 aprova a inclusão do aditivo citrato de
sódio, como estabilizador, no Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e
Qualidade do Leite UAT (UHT).
Que é necessário atualizar os requisitos de identidade e qualidade para o
Leite UAT (UHT).
O GRUPO MERCADO COMUM
resolve:
Art. 1º - Aprovar o "Regulamento Técnico MERCOSUL de identidade e
qualidade do leite UAT (UHT)", que consta como anexo e faz parte da presente
Resolução.
Art. 2º - A presente Resolução se aplicará no território dos Estados Partes,
ao comércio entre eles e às importações extrazona.
Art. 3º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho N°
3 "Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade" (SGT N° 3), os órgãos nacionais
competentes para a implementação da presente Resolução.
Art. 4º - Revogar as Resoluções GMC Nº 78/94 e 135/96.
Art. 5º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 12/XII/2023.
CXXVII GMC - Buenos Aires, 15/VI/23
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO LEITE
UAT (UHT)
1. ALCANCE
1. 1 OBJETIVO
O presente Regulamento Técnico MERCOSUL (RTM) tem como objetivo fixar
a identidade e as características mínimas de qualidade que deve cumprir o leite UAT
(UHT).
1.2 ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O presente RTM aplica-se ao Leite UAT (UHT) a ser comercializado no
território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.
2. DESCRIÇÃO
2.1. DEFINIÇÃO
Entende-se por Leite UAT (Ultra Alta Temperatura, UHT) o leite que foi
submetido a um processo térmico de fluxo continuo de 135°C durante 10 segundos, até
150°C durante 2 segundos, ou combinações de temperatura e tempo equivalentes,
homogeneizado e envasado sob condições assépticas, cujo resultado seja o cumprimento
dos parâmetros físico-químicos indicados no presente RTM e a ausência de bactérias
capazes de proliferar em condições normais de armazenamento e distribuição, durante
seu prazo de validade.
2.2. CLASSIFICAÇÃO
De acordo com o conteúdo de gordura (4.2.2.1.), o Leite UAT (UHT) classifica-
se em:
2.2.1. Leite UAT (UHT) integral.
2.2.2. Leite UAT (UHT) semidesnatado ou parcialmente desnatado.
2.2.3. Leite UAT (UHT) desnatado.
2.3. DESIGNAÇÃO (DENOMINAÇÃO DE VENDA)
Denomina-se "Leite UAT (UHT) integral"; "Leite UAT (UHT) semidesnatado ou
parcialmente desnatado"; ou "Leite UAT (UHT) desnatado" de acordo com a classificação
estabelecida
no
item 2.2.
Poderão
utilizar-se
as
expressões "Longa
Vida"
e
"Homogeneizado".
3. REFERÊNCIAS
AOAC 2019 21° Ed. 947.05
C AC / R C P 5 7 - 2 0 0 4
ISO 1211 | IDF 1:2010
ISO 6731 | IDF 21:2010
ISO 4833-1:2013- Part 1
ISO 707 | IDF 50:2008
4. COMPOSIÇÃO E REQUISITOS
4.1. Composição
4.1.1. Ingrediente obrigatório:
Leite de vaca.
4.1.2. Ingrediente opcional:
Creme de leite.
4.2. Requisitos
4.2.1 Características sensoriais
4.2.1.1 Aspecto:
Líquido.
4.2.1.2 Cor:
Branco.
4.2.1.3 Odor e sabor:
Característicos, sem sabores nem odores estranhos.
4.2.2 Características físico-químicas
4.2.2.1 Parâmetros mínimos de qualidade
. .Requisito
.Leite
integral
.Leite 
semidesnatado
ou
parcialmente desnatado
.Leite
desnatado
.Método 
de
análise
. .Gordura % m/v
.Mín.
3,0
.Maior que 0,5 e menor que
3,0
.Máx. 0,5 .ISO 1211 | IDF
1:2010
. .Acidez 
(g
ácido
lático/100 ml)
.0,10 a
0,16
.0,10 a 0,16
.0,10 
a
0,16
.AOAC 2019 21°
Ed. 947.05
. .Extrato 
seco
desengordurado 
%
(m/m)
.Mín.
8,2
.Mín. 8,3
.Mín. 8,4
.ISO 6731 | IDF
21:2010
4.2.2.2. Após incubação em recipiente fechado a 35-37°C, durante 7 dias:
a) Não deve sofrer modificações que alterem o envase.
b) A acidez não deve superar em mais de 0,02 g de ácido láctico/100 ml, à
determinada em outra amostra original fechada sem incubação prévia.
c) As características sensoriais não devem diferir significativamente das de
um Leite UAT (UHT) sem incubar.
4.2.3. Acondicionamento
O Leite UAT (UHT) deve ser envasado com materiais adequados para as
condições previstas de armazenamento, que garantam a hermeticidade do envase e uma
proteção apropriada contra a contaminação.
5. ADITIVOS E COADJUVANTES DE TECNOLOGIA/ELABORAÇÃO
5.1. ADITIVOS
Aceita-se o uso dos seguintes estabilizantes:
¸Sódio - (mono) Fosfato, Sódio - (di) Fosfato, Sódio - (tri) Fosfato, separados
ou em combinação, em uma quantidade que não supere 0,1 g/100 ml expressos em
P2O5.
¸Citrato de Sódio, Quantum satis.
6. CONTAMINANTES
Os contaminantes orgânicos e inorgânicos presentes não devem superar os
limites estabelecidos pelo RTM correspondente.
7. HIGIENE
7.1. Os estabelecimentos e as práticas de elaboração, assim como as medidas
de higiene, deverão ajustar-se ao estabelecido no RTM específico sobre Boas Práticas de
Fabricação, e ao que se estabelece no Código de Práticas de Higiene para o Leite e
Produtos Lácteos (CAC/RCP57-2004).
7.2. Critérios macroscópicos e microscópicos: Ausência de qualquer tipo de
impurezas ou elementos estranhos.
7.3. Critérios microbiológicos e tolerâncias
O Leite UAT (UHT) não deve conter microorganismos capazes de proliferar
nas condições normais de armazenamento e distribuição, pelo qual, após uma incubação
em envase fechado a 35-37°C, durante 7 dias, deve cumprir:
. .Requisito
.Categorização
( I . C . M . S . F. )
.Critério 
de 
aceitação
( I . C . M . S . F. )
.Método de análise
. .Aeróbios
mesófilos/mL
.10
.n=5, c=0, m=100
.ISO 
4833:2013 
-
Part 1
8. PESOS E MEDIDAS
Aplica-se o RTM correspondente.
9. ROTULAGEM
9.1. Aplica-se o RTM correspondente.
9.2. O produto será rotulado como "Leite UAT (UHT) integral", "Leite UAT
(UHT) semidesnatado" ou "parcialmente desnatado", e "Leite UAT (UHT) desnatado",
segundo o tipo correspondente.
Poderá utilizar-se as expressões "Longa Vida" e "Homogeneizado".
Deverá indicar-se no rótulo de "Leite UAT (UHT) parcialmente desnatado" e
de "Leite UAT (UHT) semidesnatado" a porcentagem de gordura correspondente.
10. MÉTODOS DE ANÁLISE
Além dos métodos de análise indicados nos itens 4.2.2. e 7.3., podem ser
utilizados métodos de rotina reconhecidos pelo organismo competente de cada Estado
Parte, sempre e quando se obtenham resultados equivalentes com a metodologia de
referência, tenham a sensibilidade analítica requerida para a determinação do valor
estabelecido no parâmetro e estejam validados.
Em caso de controvérsia, será decisivo o resultado obtido com os métodos
de referência indicados nos itens 4.2.2. e 7.3. Poderão utilizar-se versões mais
atualizadas destes métodos somente nos casos em que exista acordo entre as partes
envolvidas.
11. AMOSTRAGEM
Seguir-se-ão os procedimentos recomendados na norma ISO 707 | IDF 50:2008.
PORTARIA MAPA Nº 785, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Revoga a Portaria nº 660, de 1º de agosto de 2013,
que trata dos procedimentos de gestão, controle,
execução e acompanhamento das auditorias nas
entidades 
executoras
do 
serviço
de 
registro
genealógico.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, no Decreto nº 8.236, de 5 de maio de
2014, e o que consta do Processo nº 21000.041857/2023-54, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 660, de 1º de agosto de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA MAPA Nº 786, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Revoga a Portaria nº 527, de 15 de agosto de 1995,
que atribui ao Secretário de Defesa Agropecuária a
responsabilidade de coordenar a execução do Plano
Nacional de Controle de Resíduos Biológicos em
Produtos de Origem Animal - PNCRB.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro
de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº
21000.087230/2021-88, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 527, de 15 de agosto de 1995, que atribui ao
Secretário de Defesa Agropecuária a responsabilidade de coordenar a execução do Plano
Nacional de Controle de Resíduos Biológicos em Produtos de Origem Animal - PNCRB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor seis meses após a data de sua
publicação.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA MAPA Nº 788, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta
o horário
de funcionamento
do
Ministério da Agricultura e Pecuária, a jornada de
trabalho e o controle de frequência dos agentes
públicos em exercício no órgão.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de
1996, na Instrução Normativa SGP/MP nº 2, de 12 de setembro de 2018, alterada pela
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125, de 3 de dezembro de 2020, e pela Instrução
Normativa SRT/MGI nº 38, de 20 de novembro de 2023, e na Instrução Normativa nº 213,
de 17 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, e o que consta do Processo nº
21000.048916/2024-04, resolve: