DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 94/2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observando a Nota Técnica nº 11903/2023/SEI-MCOM, resolve acolher o PARECER nº 00763/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, como razão
desta decisão e determina a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE da licitante ROCHA E BARBOSA LTDA., na Concorrência nº 002/2001-SSR/MC, na localidade de Humaitá, no estado do
Amazonas, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, já assegurado aos interessados o exercício do contraditório e
ampla defesa.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
ANEXO ÚNICO
. .CONCORRÊNCIA Nº
.UF
.LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.LICITANTE
.P R O C ES S O
. .002/2001-SSR/MC
.AM
.Humaitá
.FM
.ROCHA E BARBOSA LTDA.
.53630.000164/2001-76
DESPACHO Nº 95/2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, tendo em vista o recurso interposto pela licitante REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA., na Concorrência nº 002/2001-SSR/MC,
resolve acolher o Parecer nº 00763/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer da manifestação e dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente
e das normas estabelecidas no respectivo Edital, mantendo a referida licitante CLASSIFICADA no certame.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
ANEXO
MANIFESTAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA
. .CONCORRÊNCIA Nº
.UF
.LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.LICITANTE
.P R O C ES S O
. .002/2001-SSR/MC
.AM .Borba, Humaitá, Jutaí, Lábrea, Manicoré, Santo Antônio do Içá,
São Paulo de Olivença e Tabatinga
.FM
.REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES
LTDA .
.53630.000162/2001-87
DESPACHO Nº 96/2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, tendo em vista o recurso interposto pela licitante EMPRESA DE COMUNICAÇÃO ENCONTRO DOS RIOS LTDA., na Concorrência nº 002/2001-
SSR/MC, resolve acolher o PARECER nº 00763/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer da manifestação e dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação
vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, mantendo a referida licitante CLASSIFICADA no certame.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
ANEXO
MANIFESTAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA
. .CONCORRÊNCIA Nº
.UF
.LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.LICITANTE
.P R O C ES S O
. .002/2001-SSR/MC
.AM .Borba, Humaitá, Jutaí, Lábrea, Manicoré, Santo Antônio do
Içá, São Paulo de Olivença e Tabatinga
.FM
.EMPRESA DE COMUNICAÇÃO ENCONTRO DOS RIOS
LTDA .
.53630.000154/2001-31
DESPACHO Nº 98/2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher o PARECER nº 00774/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão,
de sorte a DECLARAR FRUSTRADA a Concorrência nº 116/2001-SSR/MC, nas localidades de Prainha, Primavera, Santa Luzia do Pará e Santa Maria das Barreiras, todas no estado do Pará,
de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
ANEXO ÚNICO
. .CONCORRÊNCIA Nº
.UF
.LO C A L I DA D ES
.S E R V I ÇO
.Nº DO PROCESSO
. .116/2001 - SSR/MC
.PA
.PRAINHA, PRIMAVERA, SANTA LUZIA DO PARÁ e SANTA MARIA DAS BARREIRAS
.FM
.53000.004785/2001-45
DESPACHO Nº 99/2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher o PARECER nº 00774/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão,
de sorte a DECLARAR FRUSTRADA a Concorrência nº 116/2001-SSR/MC, nas localidades de Prainha, Primavera, Santa Luzia do Pará e Santa Maria das Barreiras, todas no estado do Pará,
de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
ANEXO ÚNICO
. .CONCORRÊNCIA Nº
.UF
.LO C A L I DA D ES
.S E R V I ÇO
.Nº DO PROCESSO
. .116/2001 - SSR/MC
.PA
.PRAINHA, PRIMAVERA, SANTA LUZIA DO PARÁ e SANTA MARIA DAS BARREIRAS
.FM
.53000.004785/2001-45
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 17.373, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A 
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO 
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5926/2025/SEI-MCOM (12494632),
que integra o Processo nº 53115.005270/2024-61, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO RECANTO DAS ÁGUAS LTDA - ME, Fistel nº
50415079535, inscrita no CNPJ nº 04.287.065/0001-10, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 255,
no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "i", do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE
RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 17.476, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.030844/2024-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAJURUENSE BOCA DA
MATA DE APOIO À COMUNIDADE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 152/2012,
publicada no Diário Oficial da União em 28/06/2012, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 440/2009, publicado no Diário Oficial da
União em 15/07/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53830.002990/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua
Jundiaí, nº 252 para Av. Santo Antônio da Alegria, nº 551, na localidade de
CA JURU/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 21° 15' 56"S e longitude 47° 17' 54"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ