DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041700055
55
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
20 - Processo nº: 10880.919934/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
21 - Processo nº: 11080.732861/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
22 - Processo nº: 11080.733615/2018-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
23 - Processo nº: 11080.733931/2018-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
24 - Processo nº: 11080.734022/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
25 - Processo nº: 11080.734110/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
26 - Processo nº: 11080.734227/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
27 - Processo nº: 11080.734529/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
28 - Processo nº: 11080.734580/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
29 - Processo nº: 11080.734942/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIM CELULAR S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
30 - Processo nº: 10580.732374/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CIALSALVADOR LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
31 - Processo nº: 18471.002772/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
32 - Processo nº: 12448.728700/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FINEGROVE DO BRASIL-COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
33 
-
Processo 
nº: 
11516.722940/2014-73 
-
Recorrente: 
PREMIUM
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10245.721489/2014-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
35 - Processo nº: 10240.721781/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
36 - Processo nº: 10925.722655/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: L S W SERVICOS LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
37 
- 
Processo 
nº:
10665.720901/2011-12 
- 
Recorrente: 
FERDIL
INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS E CONSULTORIA
LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 7 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
38 - Processo nº: 10120.724379/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
39 - Processo nº: 12448.726276/2013-74 - Recorrente: COLORTEL S A
SISTEMAS ELETRONICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
40 - Processo nº: 16327.003618/2002-59 - Recorrente: FORD PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.920061/2018-18 - Recorrente: GAFISA S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.920060/2018-73 - Recorrente: GAFISA S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
43 - Processo nº: 16327.903612/2012-55 - Recorrente: SAFRA CORRETORA
DE VALORES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16327.903611/2012-19 - Recorrente: SAFRA CORRETORA
DE VALORES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.919581/2018-88 - Recorrente: PPD DO BRASIL
SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
46 - Processo nº: 15374.900294/2008-66 - Recorrente: BAKER HUGHES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
47 - Processo nº: 18471.000675/2007-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA
DIA 7 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
48 - Processo nº: 16327.720611/2016-09 - Recorrente: COMPANHIA MUTUAL
DE SEGUROS - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
49 - Processo nº: 18471.003021/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VICTOR ANDRE MALLET MARTINS
50 - Processo nº: 12898.002185/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITORIA PARTICIPACOES S.A
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
51 - Processo nº: 10510.900761/2013-90 - Recorrente: ENERGISA SERGIPE -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
52 - Processo nº: 10865.900216/2013-83 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
53 - Processo nº: 10880.945987/2009-25 - Recorrente: PROGRESS SOFTWARE
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
54 - Processo nº: 10680.915112/2010-99 - Recorrente: AEC INFOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
55 - Processo nº: 13896.901326/2017-17 - Recorrente: DELTA MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.674097/2009-23 - Recorrente: BV TRADING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
57
- Processo
nº:
10880.976670/2012-36
- Recorrente:
CALAFATE
-
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
- Processo
nº:
10880.976668/2012-67
- Recorrente:
CALAFATE
-
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
59 - Processo nº: 16095.720107/2017-52 - Recorrente: IMPAKTO SISTEMAS
DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60
-
Processo
nº: 10932.720127/2014-95
-
Recorrente:
TRANSFORME
INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 8 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
61 
- 
Processo 
nº: 
10880.916415/2013-15 
- 
Recorrente: 
SUCEA
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
62 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO
BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
63 - Processo nº: 11080.735081/2017-92 - Recorrente: BANCO BRADESCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
64
-
Processo
nº: 10380.904172/2013-11
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 19515.720231/2016-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e AC AGRO MERCANTIL S.A. -
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
66 - Processo nº: 11020.002290/2010-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SERVIBRAS SERVICOS E VEICULOS BRASILEIROS LTDA
67 - Processo nº: 13804.725469/2017-06 - Recorrente: TACS - TRIUNFO
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
68 - Processo nº: 12448.900264/2014-07 - Recorrente: SUL AMERICA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
69 - Processo nº: 10480.730640/2012-98 - Recorrente: TERMOELETRICA
ITAENGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
70 - Processo nº: 10880.727037/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
71 - Processo nº: 11610.002557/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
72 - Processo nº: 10580.902391/2017-25 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.912482/2011-07 - Recorrente: EDP LAJEADO
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.907257/2006-83 - Recorrente: RHODIA POLIAMIDA
E ESPECIALIDADES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 19647.004704/2005-05 - Recorrente: TELERN CELULAR S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 19647.004709/2005-20 - Recorrente: TELERN CELULAR S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Maio de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
77 - Processo nº: 10865.900163/2011-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS
78 - Processo nº: 10865.900162/2011-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
79 - Processo nº: 10920.901399/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LMG ROUPAS LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 07/05/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 05/05/2025 e fim às 23h59min do dia 07/05/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.15
.10875.903513/2012-81
.16 a 16
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE ANCHIETA DE SOUSA
1 - Processo nº: 16327.903190/2019-94 - Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A
- SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.728085/2016-68 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E
INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.900123/2011-10 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E
INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.903023/2012-18 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E
INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.905206/2015-11 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E
INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.910216/2016-59 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E
INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
7 - Processo nº: 11516.720632/2020-51 - Recorrente: AGUIA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11516.720631/2020-15 - Recorrente: AGUIA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.901374/2008-77 - Recorrente: BANCO BANESTADO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11040.727951/2019-98 - Recorrente: C.F.C. PODIUM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13370.720082/2020-06 - Recorrente: C.F.C. PODIUM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13839.001165/2008-53 - Recorrente: CONSTRUTORA RANALLI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10875.723577/2012-08 - Recorrente: ESCOLA DE EDUCACAO
INFANTIL MEU CANTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19515.005812/2009-16 - Recorrente: SANTTANA COMERCIO
DE AUTOS E MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10875.903513/2012-81 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PANDURATA ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL