DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041700060
60
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 05 a 07/05/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 8h30min do dia 05/05/2025 e fim às 23h59min
do dia 07/05/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
1 - Processo nº: 13827.720054/2023-18 - Recorrente: AIRTON CLAUDIONOR
CAETANO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.726351/2014-28 - Recorrente: BRIGADA VERDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.726352/2014-72 - Recorrente: BRIGADA VERDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10746.721102/2014-14 - Recorrente: CASA DE CARIDADE
DOM ORIONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº:
10166.725692/2016-39
- Recorrente:
COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.725807/2015-12 - Recorrente: EDWALDO DE PAULO
PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18470.729133/2012-32 - Recorrente: ELISABETH ABI CHAHIN
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16004.720071/2017-89 - Recorrente: FABIO APARECIDO
BARRIENTO MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11634.720345/2013-76 - Recorrente: FKM3 INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16004.720067/2017-11 - Recorrente: LUIS FERNANDO
BARRIENTO MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10920.720795/2015-32 - Recorrente: MALTEX CONFECCOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10920.720796/2015-87 - Recorrente: MALTEX CONFECCOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16004.720360/2016-05 - Recorrente: MARIA APARECIDA
BARRIENTO MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10746.720516/2013-37 - Recorrente: NEYDE MARIA BRITO
DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18470.729135/2012-21 - Recorrente: SIDNEY DE AGUIAR
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
16 - Processo nº: 11075.721039/2014-11 - Recorrente: ALFREDO PEREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19515.004544/2010-59 - Recorrente: ANDREA DE SOUZA
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19515.721261/2011-56 - Recorrente: ANDREA DE SOUZA
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- Processo
nº: 12448.729496/2016-01
-
Recorrente: JOSE
RICARDO
LOMBARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.720552/2017-55 - Recorrente: LIFE TECNOLOGIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10218.720906/2014-66 - Recorrente: MANOEL EVERARDO
LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 23034.024044/2003-94 - Recorrente: MINERACAO SERRA
GRANDE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15215.720121/2015-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ITAOBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.721538/2015-27 - Recorrente: PHILLIPE MURATORIO
SAVOIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15504.722286/2011-45 - Recorrente: RICARDO PENNA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 -
Processo nº: 15956.720042/2019-67 -
Recorrente: TEMPERALHO
TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
27 - Processo nº: 10120.722496/2013-96 - Recorrente: VALE DO VERDAO S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10120.722988/2016-24 - Recorrente: VALE DO VERDAO S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10120.729794/2015-79 - Recorrente: VALE DO VERDAO S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10120.729801/2015-32 - Recorrente: VALE DO VERDAO S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 17095.720383/2022-41 - Recorrente: VALE DO VERDAO S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
32 - Processo nº: 10245.721057/2015-11 - Recorrente: ANTONIO ALCEMIR
PINHO BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 14135.000519/2008-32 - Recorrente: FRIGORIFICO SUPREMO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 14135.000522/2008-56 - Recorrente: FRIGORIFICO SUPREMO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 14135.000524/2008-45 - Recorrente: FRIGORIFICO SUPREMO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 
- 
Processo 
nº: 
17227.720177/2022-98 
- 
Recorrente: 
GALERA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10166.724187/2018-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA
38
-
Processo
nº: 
10166.726011/2014-98
-
Recorrente:
HOUSE
ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13116.720923/2017-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOAO ANTONIO GOMES JUNIOR
40 - Processo nº: 10120.731089/2014-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA
CRIXAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10580.721694/2011-53 - Recorrente: PACTO PROJETO &
OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15983.000131/2011-17 - Recorrente: ROMARI COMERCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12448.737950/2011-84 - Recorrente: TRENCH ROSSI E
WATANABE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
44 - Processo nº: 10437.720248/2016-90 - Recorrente: ALBERT CARRADY
REUBEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.001523/2001-32 - Recorrente: ALCIONE BASTOS ALVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10480.723507/2011-02 - Recorrente: CACHOOL COMERCIO E
INDUSTRIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10580.727200/2010-63 - Recorrente: CARLOS FREDERICO DE
ALMEIDA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10240.721139/2014-25 - Recorrente: CARLOS SANCHES
MENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19985.722964/2017-51 - Recorrente: DAGOBERTO PELENTIER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19985.722966/2017-40 - Recorrente: DAGOBERTO PELENTIER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13896.001762/2010-18 - Recorrente: EDUARDO LUNA
FONGARO DE ESCOREL COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10725.000203/2005-05 - Recorrente: EMERSON DE DEUS
POUBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10166.721275/2013-74 - Recorrente: FRANCISCO FERREIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.725354/2011-92 - Recorrente: FRANCISCO FERREIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.725357/2011-26 - Recorrente: FRANCISCO FERREIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10580.012766/2003-68 - Recorrente: GILBERTO MOTTIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10580.013516/2004-26 - Recorrente: GILBERTO MOTTIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10320.722670/2012-63 - Recorrente: GILDA DA CONCEICAO
FIGUEIREDO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10580.722877/2013-58 - Recorrente: HERALDO CARNEIRO
VILAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10437.720320/2016-89 - Recorrente: IZAIAS MANUEL
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10932.720131/2014-53 - Recorrente: JAMEL SAKR HUSSEIN
EL BACHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13830.720978/2012-11 - Recorrente: JOSE ANTONIO
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10166.727392/2016-94 - Recorrente: LADEMIR MARCANTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10166.725322/2013-59 - Recorrente: LUCIA ALEXANDRE DE
OLIVEIRA LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10166.726305/2011-77 - Recorrente: MARCELO AUGUSTO
BERNARDES NORMANDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10882.721883/2012-11 - Recorrente: SERENA FAGHERAZZI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10580.727039/2013-71 - Recorrente: SETEL CONSTRUTORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13603.004783/2007-38 - Recorrente: TEODORO DE FILIPPO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
69 - Processo nº: 15746.720691/2023-10 - Recorrente: ALCIDES VARGAS
PORTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10840.720718/2011-49 - Recorrente: ALFALIX AMBIENTAL -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 
- 
Processo 
nº:
13982.001195/2009-97 
- 
Recorrente: 
FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO CONTESTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72
-
Processo
nº: 10920.721642/2011-89
-
Recorrente:
LAVANDERIA
E
TINTURARIA EDUARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73
-
Processo
nº: 10920.721643/2011-23
-
Recorrente:
LAVANDERIA
E
TINTURARIA EDUARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 08 a 09/05/2025.
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8:30h do dia 08/05/2025 e fim às 23h59min do dia
09/05/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 8 de Maio de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
1 - Processo nº: 10437.721275/2016-80 - Recorrente: PAULO EDUARDO NAVE
MARAMALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11052.720098/2011-97 - Recorrente: ROBERTO AVILA PEREIRA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.720138/2012-03 - Recorrente: ROSYLENE ORAN BARROS
DE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.720280/2012-85 - Recorrente: SIMONE LEITE MARDER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10825.721405/2011-04 - Recorrente: WILLIAM KOURY FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13857.720224/2014-16 - Recorrente: WILSON DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13857.720299/2012-35 - Recorrente: WILSON DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
8 - Processo nº: 10215.720209/2014-35 - Recorrente: EDUARDO CESAR
FERNANDES FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10215.720104/2007-57 - Recorrente: JEDEON LISBOA RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10283.720270/2012-15 - Recorrente: RODRIGO WAUGHON DE
LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11020.721376/2014-43 - Recorrente: RUI FRANCISCO BOHN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11020.721377/2014-98 - Recorrente: RUI FRANCISCO BOHN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13609.721139/2015-88 - Recorrente: MARIA LUCIA LEITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19515.720895/2012-72 - Recorrente: JULIO MARCOS FERRAZ
PENA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Presidente da 1ª Turma Ordinária