DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
3 - Processo nº: 10805.720703/2013-79 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
RODRIGUES PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
4 - Processo nº: 10580.723633/2014-73 - Recorrente: CONFIANCA SERVICOS E
SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
5 - Processo nº: 10120.726886/2014-16 - Recorrente: ELISMAR WYLLYAN
PEREIRA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19515.000281/2011-90 - Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE
MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19515.000282/2011-34 - Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE
MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19515.000283/2011-89 - Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE
MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19515.000284/2011-23 - Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE
MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19515.000285/2011-78 - Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE
MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19515.000286/2011-12 - Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE
MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19515.000287/2011-67 - Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE
MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19515.000297/2011-01 - Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE
MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19515.000298/2011-47 - Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE
MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19515.723082/2013-15 - Recorrente: FERNANDO CESAR
RONDELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
16 - Processo nº: 10120.723191/2014-82 - Recorrente: FRIGONEVES INDUSTRIA,
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº: 
10410.722881/2014-59
-
Recorrente:
FUNDACAO
EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
18 - Processo nº: 11634.720456/2014-63 - Recorrente: GILBERTO KUCK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
19 - Processo nº: 10935.723487/2016-81 - Recorrente: GUILHERME PERIN
BANDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10855.720182/2014-45 - Recorrente: HUAWEI SERVICOS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.726111/2016-86 - Recorrente: JOSE ROBERTO ALVES
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10437.721401/2015-15 - Recorrente: LABIB FAOUR AUAD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19515.004107/2010-35 - Recorrente: MUSEU DE ARTE DE SAO
PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19515.004110/2010-59 - Recorrente: MUSEU DE ARTE DE SAO
PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19515.004111/2010-01 - Recorrente: MUSEU DE ARTE DE SAO
PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.723255/2016-81 - Recorrente: OSIAS MANOEL DE
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
27 - Processo nº: 13136.720949/2021-79 - Recorrente: RAFAEL AUGUSTO SOBIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
28 - Processo nº: 11000.723928/2021-15 - Recorrente: RENATO PORTALUPPI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13888.723169/2012-97 - Recorrente: RICARDO ROMERO
OLBRICK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.720495/2018-13 - Recorrente: RM COMERCIO E
SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA E PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
31 - Processo nº: 10437.721169/2015-15 - Recorrente: SALIM TAUFIC SCHAHIN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15563.720171/2016-26 - Recorrente: SARAH FERREIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
33 - Processo nº: 10265.014810/2023-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERGIO SPINELLI SILVA JUNIOR
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
34 - Processo nº: 15586.720299/2015-41 - Recorrente: TRANSMAQUINA
TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08 a 09/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 08/05/2025 e fim às 23h59min do dia
09/05/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 8 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
1 - Processo nº: 10120.724291/2012-64 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS
PARAISO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16095.720117/2011-01
- Recorrente: AVANI RIBAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.720494/2011-18 - Recorrente: CARLOS FERNANDO
VICTOR BOLIVAR MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
4 - Processo nº: 10825.720283/2011-21 - Recorrente: GIASONE ALBUQUERQUE
CANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
5 - Processo nº: 10660.720488/2015-60 - Recorrente: MARCELO AFONSO DIAS
MUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18050.000163/2011-23 - Recorrente: MARCELO ROTH FERRAZ
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
7 - Processo nº: 10850.721614/2014-85 - Recorrente: MUNICIPIO DE MIRA
ESTRELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15983.720079/2011-19 - Recorrente: REGINA CELIA ALENCAR
DE MORAES DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10840.720472/2010-24 - Recorrente: RENATA MOREIRA DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
Presidente da 2ª Turma Ordinária
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08 a 09/05/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 08/05/2025 e fim às 23h59min do dia
09/05/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 8 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
1 - Processo nº: 10480.727895/2012-73 - Recorrente: ANTONIO DE MELO E
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
2 - Processo nº: 10240.721504/2014-00 - Recorrente: AUTOVEMA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19311.720125/2015-69 - Recorrente: ENERCOM INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16095.720064/2015-43 - Recorrente: FELIPE FRANCOIS
KUTINSKAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
5 - Processo nº: 10865.002685/2006-14 - Recorrente: FRANCESCO TORINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
6 - Processo nº: 13005.721624/2014-70 - Recorrente: GIOVANE F. PICK LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
7 - Processo
nº: 10920.724086/2014-45 - Recorrente:
MODELACAO E
FERRAMENTARIA DOM BOSCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
8 - Processo nº: 13984.720581/2012-67 - Recorrente: MUNICIPIO DE BOM
RETIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
9 - Processo nº: 11516.723233/2015-85 - Recorrente: MUNICIPIO DE JACINTO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13830.720530/2014-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE LUTECIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10120.725376/2012-60 - Recorrente: NAVESA NACIONAL DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIOGO CRISTIAN DENNY
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 07/05/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 05/05/2025 e fim às 23h59min do dia
07/05/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
1 - Processo nº: 10120.005558/2009-15 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DE MONTES BELOS e FAZENDA
N AC I O N A L
2 - Processo nº: 10120.005559/2009-60 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DE MONTES BELOS e FAZENDA
N AC I O N A L
3 - Processo nº: 10120.005560/2009-94 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DE MONTES BELOS e FAZENDA
N AC I O N A L
4 - Processo nº: 10120.005563/2009-28 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DE MONTES BELOS e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
5 - Processo nº: 18050.001109/2008-08 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA S A FERBASA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
6 - Processo nº: 35564.000747/2006-61 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
7 - Processo nº: 11030.722188/2014-13 - Recorrente: COMERCIAL JACUI LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
8 - Processo nº: 13116.720817/2017-07 - Recorrente: DEMES ROGERIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10320.724650/2016-51 - Recorrente: DENILSON PINHEIRO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
10 - Processo nº: 18470.728147/2019-13 - Recorrente: EDITH DA CONCEICAO
RODRIGUES BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO