DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041700065
65
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
50 - Processo nº: 10972.720005/2017-75 - Recorrente: ALEXANDRE DE
CASTRO CUNHA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11020.720338/2017-16 - Recorrente: CEZAR ANTONIO
BETTANIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
52 - Processo nº: 10580.722716/2015-26 - Recorrente: DILTON CARLOS ROSA
E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
53 - Processo
nº: 10437.721594/2018-57 - Recorrente:
EDDA VELLA
AULICINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
54 - Processo nº: 13136.720458/2022-17 - Recorrente: FABRICIO DAZZI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
55 - Processo
nº: 10735.004319/2008-39 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: FAUSTO LUIZ ORSI e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
56 - Processo nº: 10384.722233/2011-14 - Recorrente: FLAVIO ALVES ROCHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
57 - Processo nº: 10166.728636/2014-94 - Recorrente: JOSE GOMES DO
VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
58 - Processo nº: 10725.003067/2008-40 - Recorrente: JOSE RODRIGUES DO
CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
59 - Processo nº: 10166.726175/2015-04 - Recorrente: MAURICIO GOMES
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
60 - Processo nº: 15504.722088/2014-24 - Recorrente: MONICA DE QUEIROZ
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
61 - Processo nº: 19515.720493/2016-00 - Recorrente: RENATO PADOVESE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO DUARTE FIRMINO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12 a 13/05/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 08h30min do dia 12/05/2025 e fim às
23h59min do dia 13/05/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 12 de Maio de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
1 - Processo nº: 10508.720347/2014-29 - Recorrente: M E COMERCIO DE
CACAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 -
Processo nº:
10580.728422/2013-46 -
Recorrente: ORGANIZACAO
SILVEIRA DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10930.721242/2014-05 - Recorrente: TRANSPORTADORA
POTENCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
4 - Processo nº: 18471.000439/2006-55 - Recorrente: ARLINDO GERARDO
MOLINA GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
5 - Processo nº: 10240.720527/2014-99 - Recorrente: GIULIANO DOMINGOS
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO DUARTE FIRMINO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 13/05/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 13 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
1
- Processo
nº:
10384.720780/2015-99
- Recorrente:
MAURO
LOPES
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- Processo
nº:
10384.720892/2015-40
- Recorrente:
MAURO
LOPES
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- Processo
nº:
10384.721036/2015-10
- Recorrente:
MAURO
LOPES
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção,
publicada no DOU nº 73 de 16/04/2025, Seção 1, págs. 45 e 46, faltou a seguinte
observação:
6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de fevereiro de 2025, relativa ao processo nº: 10880.978948/2019-86,
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Revoga item do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26,
de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no §
1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda
da
Bahia,
no
dia 
10
de
abril
de
2025,
registrada 
no
processo
SEI
nº
12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº
55/13, torna público:
Art. 1º O item 22 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de
outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, fica
revogado.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março
de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados 
no 
cumprimento
de 
obrigações
tributárias relativas ao ICMS
na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula
primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de
março de 2015,
CONSIDERANDO as
solicitações recebidas da
Secretaria da
Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato
Grosso, nos dias 7 e 10 de abril de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI
nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos à "Relação de
contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018,
publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as seguintes
redações:
I - o item 15 ao campo referente a Estado de Mato Grosso:
"
. .Unidade Federada: MATO GROSSO
. ITEM
UF
.TIPO DE ETANOL
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
. .
.
.EA C
.EHC
.
.
.
. .15
.MT
.SIM
.SIM
.50878908000502
.141035447
.FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA
";
II - o item 369 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. ITEM
UF
.TIPO DE ETANOL
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
. .
.
.EA C
.EHC
.
.
.
. .369
.SP
.SIM
.SIM
.10265949006531
.193026637116 .COOPERATIVA 
DE
PRODUTORES 
DE 
CANA
DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E
ÁLCOOL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
4
- Processo
nº:
10384.721074/2015-64
- Recorrente:
MAURO
LOPES
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº:
10384.721098/2015-13
- Recorrente:
MAURO
LOPES
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº:
10384.721141/2015-41
- Recorrente:
MAURO
LOPES
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO DUARTE FIRMINO
Presidente da 2ª Turma Ordinária