DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
1 - Processo nº: 10435.721524/2010-61 - Recorrentes: ACUMULADORES
MOURA S A e FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.720278/2022-74 - Recorrente: AGROPECUARIA SCHIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo
nº: 19515.720812/2018-31 - Recorrente:
ATLANTICO SUL
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
4 - Processo nº: 10340.721750/2021-54 - Recorrente: AVANTT - SELECAO DE
TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.720622/2022-29 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15588.720099/2022-05 - Recorrente: DALNORDE COMERCIO
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO
DE 
ALIMENTOS 
LTDA 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
7 - Processo nº: 15504.721941/2015-71 - Recorrente: FIORITA JOIAS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15504.721942/2015-16 - Recorrente: FIORITA JOIAS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
9 - Processo nº: 15504.721207/2020-70 - Recorrente: EPC ENGENHARIA
PROJETO CONSULTORIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
10 - Processo nº: 17095.720520/2022-47 - Recorrente: FRIGORIFICO BXB
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
11 - Processo nº: 15746.720065/2022-42 - Recorrente: MULTILIXO REMOCOES
DE LIXO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10280.725772/2021-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE CANAA
DOS CARAJAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.727946/2015-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
14 - Processo nº: 10920.721726/2011-12 - Embargante: USIMEGA USINAGEM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
15 - Processo nº: 19555.727727/2023-94 - Recorrente: MUNICIPIO DE
QUEIMADAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19555.731162/2023-40 - Recorrente: MUNICIPIO DE
QUEIMADAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
17 - Processo nº: 10880.734154/2019-11 - Recorrentes: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Maio de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
18
- Processo
nº: 10670.721997/2013-29
- Recorrente:
UNIVERSIDADE
FEDERAL DE VICOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
19 - Processo nº: 12448.729503/2015-85 - Recorrente: ANTONIO DA SILVA
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.725489/2023-09 - Recorrente: MARCOS DE OLIVEIRA
GERMANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 17095.722760/2021-03 - Recorrentes: PAULO SERGIO
FRANZ e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
22
- Processo
nº: 15504.725949/2019-31
-
Recorrente: SEBASTIAO
DE
BARROS QUINTAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
23 - Processo nº: 10680.720017/2021-61 - Embargante: WESLEY MENDONCA
BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO DUARTE FIRMINO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 09/05/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 14h do dia 06/05/2025 e fim às
23h59min do dia 09/05/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10348.720300/2020-93
.2 a 3
DIA 6 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
1
- 
Processo
nº:
10348.720300/2020-93
- 
Recorrente:
CONSORCIO
NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
2
- 
Processo
nº:
10348.720289/2020-61
- 
Recorrente:
CONSORCIO
NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- 
Processo
nº:
10348.720299/2020-05
- 
Recorrente:
CONSORCIO
NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
4
- 
Processo
nº:
10348.720301/2020-38
- 
Recorrente:
CONSORCIO
NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- 
Processo
nº:
10348.720302/2020-82
- 
Recorrente:
CONSORCIO
NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- 
Processo
nº:
10348.720352/2020-60
- 
Recorrente:
CONSORCIO
NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
7 
- 
Processo
nº: 
15563.720291/2014-61 
- 
Recorrente:
A 
CUPELLO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
8 - Processo nº: 19515.005293/2008-13 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: ALLIANZ SAUDE S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
9 - Processo nº: 10803.720094/2013-78 - Recorrente: AVERSA AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
10 - Processo
nº: 15504.015392/2008-73 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: BANCO SEMEAR S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
11 
-
Processo 
nº:
10920.722311/2011-66 
-
Recorrente: 
BTOMEC
FERRAMENTARIA 
E
USINAGEM 
DE
PRECISAO 
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
12 
-
Processo 
nº:
10920.722314/2011-08 
-
Recorrente: 
BTOMEC
FERRAMENTARIA 
E
USINAGEM 
DE
PRECISAO 
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
13 
-
Processo 
nº:
10920.722319/2011-22 
-
Recorrente: 
BTOMEC
FERRAMENTARIA 
E
USINAGEM 
DE
PRECISAO 
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
14 - Processo nº: 10314.725699/2014-48 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10314.725700/2014-34 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.738494/2017-41 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15746.720668/2020-82 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
- 
Processo
nº: 
15940.720086/2015-32
- 
Recorrente:
CARINHO
DECORACAO DE INTERIORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- 
Processo
nº: 
15940.720122/2015-68
- 
Recorrente:
CARINHO
DECORACAO DE INTERIORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- 
Processo
nº: 
15940.720123/2015-11
- 
Recorrente:
CARINHO
DECORACAO DE INTERIORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
21 - Processo nº: 15540.720060/2016-88 - Recorrente: CHADE 2004
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
22 - Processo nº: 10073.720607/2014-13 - Recorrente: D L LOGISTICA E
DISTRIBUICAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo
nº: 14751.720190/2014-19 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: ESTADO DA PARAIBA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
24 - Processo nº: 10120.745436/2020-71 - Recorrente: FRIGORIFICO BXB
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
25 - Processo nº: 10980.722239/2011-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GRAFICA E EDITORA POSIGRAF S A
26 - Processo nº: 12269.003507/2010-33 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL
PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12269.003508/2010-88 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL
PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12269.003510/2010-57 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL
PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11060.721030/2015-50 - Recorrente: JAVA TRANSPORTES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 
- 
Processo 
nº: 
15746.720064/2022-06 
- 
Recorrente: 
MULTILIXO
REMOCOES DE LIXO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
31 - Processo nº: 11080.733185/2014-10 - Recorrente: OERLIKON TEXTILE
DO BRASIL MAQUINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 18050.008468/2008-88 - Recorrente: PSH PRODUTOS E
SERVICOS HOSPITALARES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13603.721962/2018-96 - Recorrente: REAL COMERCIO DE
MIUDEZAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13603.722475/2018-41 - Recorrente: REAL COMERCIO DE
MIUDEZAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
35 - Processo nº: 15504.722114/2015-03 - Recorrente: SENIOR ENGENHARIA
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15504.722115/2015-40 - Recorrente: SENIOR ENGENHARIA
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
37 - Processo nº: 10980.723049/2014-13 - Recorrente: SIPAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
38 
- 
Processo 
nº:
10580.723911/2014-92 
- 
Recorrente: 
SYENE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 
- 
Processo 
nº:
10580.723912/2014-37 
- 
Recorrente: 
SYENE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- Processo
nº: 10410.724727/2015-01
- Recorrente:
TECMASTER
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº: 
10580.729138/2014-78
-
Recorrente:
TWMV
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15586.720074/2016-75 - Recorrente: VALDECIR ARIVABENE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
43 - Processo nº: 10580.730696/2014-86 - Recorrente: VALE MANGANES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
44 - Processo nº: 19311.720468/2013-61 - Recorrente: WILLTEC INDUSTRIAL
E COMERCIAL DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
45 - Processo nº: 10530.723208/2014-70
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10530.723540/2015-15
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10670.721713/2012-13 - Recorrente: JOSE NATALINO DIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10670.721715/2012-11 - Recorrente: JOSE NATALINO DIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
49 - Processo nº: 10865.721641/2013-16 - Recorrente: ALEXANDRE DE
ANDRADE ROMERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO