DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 10 e 11 de abril de 2025, respectivamente,
registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo II:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO
. .ITEM
.UF
.TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100,
GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ 
OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .11
.MT
.EA C
.Importação e Saídas
.50.878.908/0005-02
.14.103.544-7
.FS 
COMERCIALIZAÇÃO 
DE
ETANOL LTDA
.29.01.2025
";
II - os itens 8 e 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM
.UF
.TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100,
GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ 
OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .8
.MS
.EA C
.IMPORTAÇÃO/ 
OPERAÇÕES
INTERNAS
.05.620.523/0002- 35
.28.326.948- 0
.ATVOS 
BIOENERGIA
ELDORADO/SA
.14.03.2025
. .9
.MS
.EA C
.IMPORTAÇÃO/ 
OPERAÇÕES
INTERNAS
.08.906.558/0001- 42
.28.344.677- 3
.ATVOS 
BIOENERGIA
SANTA
LUZIA S/A
.14.03.2025
";
III - o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM
.UF
.TIPO DE COMBUSTÍVEL
( EAC )
.TIPO 
DE
SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO 
INTERNA/
I N T E R ES T A D U A L
A R M A Z E N AG E M )
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA
CO N C ES S ÃO
. .12
. MT
.EA C
.Operação 
interna
e
Interestadual armazenagem
.50.878.908/0005-02
.14.103.544-7
.FS 
COMERCIALIZAÇÃO
DE
ETANOL LTDA
.29.01.2025
";
IV - o campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul, com os itens 1 e 2, no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM
.UF
.TIPO DE COMBUSTÍVEL
( EAC )
.TIPO 
DE 
SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO 
INTERNA/
I N T E R ES T A D U A L
A R M A Z E N AG E M )
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .1
.MS
.EA C
.OPERAÇÃO 
INTERNA
E
I N T E R ES T A D U A L
A R M A Z E N AG E M
.05.620.523/0002- 35
.28.326.948- 0
.ATVOS 
BIOENERGIA
ELDORADO/SA
.14.03.2025
. .2
.MS
.EA C
.OPERAÇÃO 
INTERNA
E
I N T E R ES T A D U A L
A R M A Z E N AG E M
.08.906.558/0001- 42
.28.344.677- 3
.ATVOS 
BIOENERGIA
SANTA
LUZIA S/A
.14.03.2025
";
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de
2021, 
que
divulga 
relação
de 
contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas
para
usufruir do
Regime
Especial previsto
no
Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Santa Catarina, nos dias 7 e 16 de abril de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula
oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86,
torna público:
Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 16 a 22, 34 e 35 do Anexo Único do Ato
COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º
de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Anexo único
. .ITEM
.UF
CREDENCIA-
DORA
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.U Fs
A N U E N T ES
. .1
.AL
.33000167097350
.240554175
.PETROLEO BRASILEIRO S/A
PETROBRAS
.PE, RS, PB,
SC
. .6
.CE
.33000167005502
.61026182
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, RS,
PB, SC
. .7
.ES
.33000167000454
.82119368
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, RS,
PB, SC
. .8
.ES
.33000167012207
.82517223
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, RS,
PB, SC
. .9
.ES
.33000167021028
.82716560
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, RS,
PB, SC
. .10
.ES
.33000167063618
.80402380
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, RS,
PB, SC
. .11
.MA
.33000167105639
.120855062
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, RS,
PB, SC
. .12
.PE
.33000167111108
.14024128
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, RS,
PB, SC
. .13
.PR
.33000167080970
.1070046969
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, RS,
PB, SC
. .14
.RJ
.33000167008862
.80170270
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, RS,
PB, SC
. .16
.RN
.33000167104900
.200671391
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, RS,
PB, SC
. .17
.RS
.33000167009672
.870114611
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, PB,
SC
. .18
.RS
.33000167064428
.240488024
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PE, PB,
SC
. .19
.RS
.33000167085000
.1000310334
.PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, PB, SC
. .20
.SP
.33000167014757
.283001526117 .PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, RS, PB,
SC
. .21
.SP
.33000167060350
.633030312114 .PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.AL, RS, PB,
SC
. .22
.SP
.33000167082248
.645032876116 .PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.RS, SC
. .34
.AM
.33000167038184
.054367646
.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
- PETROBRAS
.AL, RS, PB,
SC
. .35
.AM
.33000167111957
.041050380
.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
- PETROBRAS
.AL, RS, PB,
SC
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e
o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo
diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas
no processo SEI nº 12004.001544/2024-13 e nos demais processos correlatos, faz publicar os
seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam
manifestações favoráveis na 199ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 18 a
21 de março de 2025:
PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre
remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para
formação de lote para posterior exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem
celebrar o seguinte