DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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68
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM /
SUBITEM
.DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS
.NCM/SH
.MVA-ST
ORIGINAL (%)
. .59
.Material para andaimes, para armações (cofragens) e para
escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas
de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e
perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para
construção, exceto treliças de aço
.7308.40.00,
7308.90
.39
".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao
da publicação.
Pernambuco - Wilson José de Paula, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/04/2025 a 24/04/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) 
Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 10715.720471/2023-30 - Recorrente: POLIBOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
2 - Processo nº: 10814.721822/2022-21 - Recorrente: BRIGHT STAR BUSINESS
CORP. DO BRASIL PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
3 - Processo nº: 10983.724065/2023-86 - Recorrente: M3S IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
4 - Processo nº: 18183.736999/2023-98 - Recorrente: YUKAREN MITSUE
OLIVEIRA YAMADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
5 - Processo nº: 10746.720069/2024-79 - Recorrente: SOUSA ALVES COMERCIAL
DE TECIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
6 - Processo nº: 10120.726421/2024-37 - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE
AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
7 - Processo nº: 11050.720016/2024-49 - Recorrente: JOAO CARLOS RUBIM DE
MEDEIROS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
8 - Processo nº: 19615.723100/2023-11 - Recorrente: FRANCISCO EMERSON
VASCONCELOS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
9 - Processo nº: 10715.720037/2024-31 - Recorrente: MEINHARD HOFFMANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10814.722908/2023-51 - Recorrente: STEPHANIE HANORAH
PHILLIPS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10909.720334/2024-17 - Recorrente: WEBCONTINENTAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
12 - Processo nº: 10813.720053/2024-15 - Recorrente: GSV CONSULTORIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10813.720073/2024-96 - Recorrente: BLUTU ELETRONICOS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10925.729643/2024-46 - Recorrente: GABRIEL ROCHA
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10925.732845/2024-75 - Recorrente: ALENCAR ABREU DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.733537/2024-48 - Recorrente: JOAO CARLOS JACON
FINOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
17 - Processo nº: 15165.720636/2024-41 - Recorrente: LLEBU PROMOCAO DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
18 - Processo nº: 15165.720984/2024-19 - Recorrente: ARCO IRIS LED
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
19 - Processo nº: 16380.720139/2024-61 - Recorrente: FERNANDO APARECIDO
DOMEZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 -
Processo nº:
16676.720098/2024-98 -
Recorrente: JOAO
PAULO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
21 - Processo nº: 19315.724522/2023-80
- Recorrente: FRANCESCON -
PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
22 - Processo nº: 10109.720811/2024-51 - Recorrente: PATRICK DE SOUZA
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10935.731657/2024-19 - Recorrente: VICTOR DEZIDERIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12719.720009/2024-17 - Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM
INFORMATICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 17833.739883/2024-27 - Recorrente: FAGNER BARBOSA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidente em exercício do(a) VR-CEJUL-CRJ01 /
1ª Câmara Recursal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/04/2025 a 24/04/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) 
Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
1 - Processo nº: 10814.721559/2024-31 - Recorrente: INTERFOOD IMPORTACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
2 - Processo nº: 10920.726231/2024-02 - Recorrente: GABRIEL ROCHA
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
3 - Processo nº: 10925.732849/2024-53 - Recorrente: SCHUG TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
4 - Processo nº: 10936.720016/2021-78 - Recorrente: BANCO BV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10936.720017/2021-12 - Recorrente: BANCO BV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
6 - Processo nº: 12719.720680/2024-50 - Recorrente: POINT 156 INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
-
Processo
nº: 15165.721015/2024-85
-
Recorrente:
INOVICE
TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17833.736137/2024-81 - Recorrente: EVA VIVIANE DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
9 - Processo nº: 17833.750661/2024-65 - Recorrente: SUL ENCANTO TURISMO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ02 / 2ª Câmara Recursal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/04/2025 a 29/04/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
DIA 29 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
1 - Processo nº: 13074.761042/2022-12 - Recorrente: VAGNER ALCAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13074.761043/2022-67 - Recorrente: VAGNER ALCAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.761044/2022-10 - Recorrente: VAGNER ALCAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 6, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Descredenciamento e Credenciamento de Peritos,
nos termos do Edital SRRF 04 nº 18, de 2022.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.086,
de 8 de junho de 2022, e considerando o item 8 do Edital SRRF04 nº 18/2022, resolve:
Art. 1º Cancelar o credenciamento do perito a seguir relacionado, por meio do
ADE ALF/REC nº 04, de 20 de janeiro de 2023 e prorrogado pelo ADE ALF/REC nº 01, de
21 de janeiro de 2025:
. .Área de Especialização: Engenharia Mecânica
. .Nome
.CPF
.Processo
. .Fausto Ivan Barbosa
.028.XXX.XXX-70
.13083.146536/2022-63
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando
o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos
do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011,
declara: