DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041700075
75
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A 
UNIÃO, 
por
intermédio 
do 
MINISTÉRIO 
DA
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º da
Portaria nº. 2363, de 03 de julho de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.026884/2024-45, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município
de Pouso Novo-RS para ações de Defesa Civil, até 14/08/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.182, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de
Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .AL
.Monteirópolis
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.007
.27/03/2025
.59051.042547/2025-96
. .AL
.Palmeira dos Índios
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.2.258
.03/04/2025
.59051.042563/2025-89
. .PB
.Sossêgo
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.010
.25/03/2025
.59051.042487/2025-10
. .PB
.Teixeira
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.009
.01/04/2025
.59051.042564/2025-23
. .PE
.Arcoverde
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.19
.27/03/2025
.59051.042472/2025-43
. .PE
.Quixaba
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.009
.09/04/2025
.59051.042567/2025-67
. .RN
.Olho-D`Água 
do
Borges
.Seca - 1.4.1.2.0
.012
.02/04/2025
.59051.042562/2025-34
. .RN
.Paraú
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.009
.25/03/2025
.59051.042559/2025-11
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.186, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .RS
.Floriano Peixoto
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.3.340
.14/03/2025
.59051.042565/2025-78
. .RS
.Fontoura Xavier
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.3.620
.14/02/2025
.59051.042508/2025-99
. .RS
.General Câmara
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.027
.06/03/2025
.59051.042560/2025-45
. .RS
.Gramado Xavier
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.2.255
.26/02/2025
.59051.042561/2025-90
. .RS
.São José do Ouro
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.017
.11/03/2025
.59051.042566/2025-12
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.187, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de
Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .PA
.Mojuí dos Campos
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.139
.27/03/2025
.59051.042555/2025-32
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito
de usos de recursos hídricos de:
Nº 897 - ANTONIO MARCOS COSTA VITORIO, Rio Real, Município de Jandaíra/BA, aquicultura.
Nº 898 - CLAUDIVAN JOSE BASTOS DA SILVA, Barragem de Carpina, Município de Feira
Nova/BA, aquicultura.
Nº 899 - DILNEI KAIPPER, Rio Uruguai, Município de Palmitos/SC, Criação Animal.
Nº 900 - ELENICE NOLASCO SANTOS GONCALVES, rio Jequitinhonha, Município de Itinga/MG,
consumo humano.
Nº 901 - MARCOS BARROSO DE BARROS, Rio Solimões, Município de Coari/AM, aquicultura.
Nº 902 - SANTA MARIA ENERGETICA S/A, SANTA MARIA PARTICIPACOES S/A, rio Cricaré ou
Braço Sul do Rio São Mateus, Município de São Mateus/ES, Aproveitamento Hidroelétrico -
CGH Km 47.
O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 905 - Revogar a outorga emitida a LAZAROLACERDA ALVES por meio da Outorga ANA nº
902, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 25 de abril de 2024,
seção 1, página 62, por motivo de transferência de Outorga.
Nº 906 - Revogar a outorga emitida a IZAEL PEREIRA DE ARAUJO FILHO por meio da
Outorga ANA nº 2688, de 25 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União
em 28 de novembro de 2019, seção 1, página 20, por motivo de os usos de recursos
hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos
termos da Resolução ANA nº 1.940, de 30 de outubro de 2017.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 907 - TAMIRIS DOS SANTOS MIRANDA, Córrego da Cruz e Córrego da Samambaia,
município de Mucuri/BA, irrigação.
Nº 908 - JONAS CALIMAN, Rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus, município de
Nova Venécia/ES, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS
E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATO Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA
nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art.
7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 143, de
10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu
aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à
Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO LADAINHA - MG, barragem Usina Engenheiro
Wenefredo Portela, código SNISB 34726, em fase de operação, município de Ladainha/MG.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 926, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia
Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 851, de 13 de
janeiro de 2025, e o contido no Processo Administrativo nº 08335.006249/2022-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio à Polícia Federal, na região de fronteira e nas aldeias indígenas do Estado de
Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por
noventa dias, no período de 19 de abril a 17 de julho de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor da
infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato
Grosso do Sul e Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 927, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado
do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
858, de 17 de janeiro de 2025, e o contido nos Processos Administrativos nº
08020.005106/2020-25 e nº 08000.055006/2020-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, em apoio ao Governo do Estado do Amazonas, em ações de combate ao crime
organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, na calha do Rio Negro e Solimões, nos
Municípios de Barcelos e de Coari, no Estado do Amazonas, em atividades e serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 19 de abril
a 17 de julho de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI