DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 628, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Betânia (Brasil - 2025)
Título Original: Betânia
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Marcelo Botta
Produtor(es)/Criador(es): Gabriel Di Giacomo
Distribuidor(es): O2 Produções Artísticas E Cinematográficas Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: drogas lícitas, linguagem imprópria e temas sensíveis
Processo: 08017.000638/2025-30
CARLOS FORTES
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 629, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Sob a Pata do Boi (Brasil - 2018)
Título Original: Sob a Pata do Boi
Categoria: Média-metragem
Diretor(es): Marcio Isensee e sá
Produtor(es)/Criador(es): Bernardo Camara
Distribuidor(es): Parceria com o Arquivo Nacional
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: violência
Processo: 08017.000662/2025-79
CARLOS FORTES
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 630, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: A Lenda de Ochi (Estados Unidos, Finlândia e Grã-Bretanha - 2025)
Título Original: The Legend of Ochi
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Isaiah Saxon
Produtor(es)/Criador(es): Traci Carlson, Richard Peete, Isaian Saxon and Jonathan Wang
Distribuidor(es): SM Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: drogas lícitas e violência
Processo: 08017.000664/2025-68
CARLOS FORTES
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 631, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: A Última Ceia (Estados Unidos - 2025)
Título Original: The Last Supper
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Mauro Borrelli
Produtor(es)/Criador(es): Chris Tomlin, Khadija Alami, Ivan Cohen, Michael Scott
Distribuidor(es): Wmix Distribuidora Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: drogas lícitas e violência
Processo: 08017.000666/2025-57
CARLOS FORTES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 513ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2025
No dia trinta e um do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco,
no Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do estado do Ceará, os
membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-
se ordinariamente presencial e por videoconferência, presente o Presidente do CNPCP,
Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Ramos Moreira; Arthur
Richardisson Evaristo Diniz; André Alisson; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias
Cândido; Caroline Santos Lima; Herbert Santos; Kátia Regina de Abreu; Rafael Velasco
Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Márcia de Alencar; Murilo Andrade De Oliveira;
Paulo Augusto Oliveira Irion. Justificaram ausência: André de Albuquerque Garcia;
Carlos Eduardo, Cíntia Rangel Assumpção; Davi Marcio Prado Silva; Graziela Paro
Caponi; Luciana Gomes Ferreira de Andrade, Marcus Castelo Branco Alves Semeraro
Rito, Maurício Stegemann Dieter, Patrícia Vilella Marino, Pierpaolo Cruz Bottini e
Walter Nunes da Silva Junior. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, declarou aberta a 513ª Reunião
Ordinária do CNPCP, realizada no Plenário da OAB do estado do Ceará. O evento
contou com a presença de diversas autoridades locais. Compôs a mesa de abertura o
Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, Douglas de Melo Martins; a Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional do estado do Ceará, Christianne Leitão; o Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, Teodoro Silva Santos; o Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Raimundo Nonato Silva Santos; representando
o Grupo de Monitoramento e Fiscalização, o Juiz de Direito Raynes Viana de
Vasconcelos; o Subprocurador-Geral de Justiça Institucional e Coordenador do Núcleo
de Recursos Criminais, José Maurício Carneiro; a Corregedora-Geral do Ministério
Público do estado do Ceará, Maria
Neves Feitosa Campos; o Secretário da
Administração Penitenciária do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo; o Subdefensor
Público-Geral do Ceará, Leandro Sousa Bessa; o Presidente da Associação Cearense do
Ministério Público, Herbet Gonçalves; o Presidente do Conselho Penitenciário do Ceará,
Jorge Bheron Rocha e o Presidente do Conselho da Comunidade de Fortaleza, Paulo
Sérgio Vieira. Após o encerramento da mesa de abertura, foi iniciada uma palestra com
o tema 'A Integração Nacional da Segurança Pública e a Relação com os Direitos
Humanos', proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teodoro Silva
Santos. Com a conclusão da pauta programada para o período da manhã, foi feita uma
pausa para o almoço, com retorno às 14h para o início dos trabalhos do período da
tarde. Retomando a pauta, o Conselheiro André Alisson, em razão do horário de voo,
solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para apresentar a proposta do Grupo de
Trabalho sobre Política Criminal e Penitenciária voltada às pessoas em situação de rua
- Petição de Amicus Curiae na ADPF 976, cuja relatoria no Supremo Tribunal Federal
está a cargo do Ministro Alexandre de Moraes. O Conselheiro André Alisson apresentou
uma proposição para que o CNPCP requeira habilitação como amicus curiae na ADPF
976, que determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a
observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do
Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em
Situação de Rua. A minuta já havia sido apresentada em reunião anterior e após
ajustes foi submetida novamente ao grupo para conhecimento e encaminhamento para
votação em plenário. Foram levantadas dúvidas sobre a legitimidade do Conselho, as
quais foram esclarecidas pelo Conselheiro André Alisson, que destacou a existência de
precedente no STF, incluindo a participação do Conselho Nacional de Direitos Humanos
em ações similares. Após debates, foi aprovado, por unanimidade, a habilitação do
CNPCP como amicus curiae, com o adendo feito pelo Conselheiro Bruno César quanto
à discussão do mérito em cada caso concreto. Ainda com a palavra, o Conselheiro
André Alisson trouxe um resumo dos andamentos dos trabalhos do GT sobre população
de rua, que está sob sua presidência. Foram apresentados os avanços do GT na
formulação de propostas para garantir os direitos da população em situação de rua.
Informou que foram debatidas propostas para facilitar o acesso à alimentação gratuita
em restaurantes comunitários e a inserção de egressos do sistema prisional em redes
de apoio, como CAPS. Como encaminhamentos do grupo, além da petição para solicitar
habilitação do CNPCP como amicus curiae na ADPF 976, as propostas do GT serão
formalizadas em resoluções ou recomendações a serem debatidas na próxima reunião.
Em seguida, as atas das reuniões anteriores, encaminhadas no grupo, foram aprovadas
sem objeções. Em continuidade, foi concedida a palavra aos Conselheiros Paulo Irion
e Márcia
Alencar para apresentação do
Relatório de Inspeção do
Presídio de
Igarassu/PIG. Durante a inspeção foram constatadas graves violações de direitos
humanos. Identificou-se superlotação extrema, atuação de facções, alimentação
precária, ausência de assistência de saúde adequada e más condições estruturais.
Foram exibidas diversas fotos tiradas na unidade prisional. Ao final, o relatório foi
aprovado
por
unanimidade,
sendo deliberadas
as
seguintes
recomendações:
a
classificação do documento como reservado, com encaminhamento ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Corte
Interamericana de Direitos Humanos; o agendamento de reunião com a Governadora
de Pernambuco e o Ministro da Justiça para tratar das providências a serem
executadas; e o monitoramento da implementação de medidas corretivas. O próximo
ponto da pauta tratou sobre a apresentação da proposta de Recomendação do Grupo
de Trabalho sobre Justiça Restaurativa, presidido pela conselheira Márcia de Alencar
Araújo e pela relatora Mirella Cezar Freitas. Também são membros: Decildo Ferreira
Lopes; Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada;Andréa da Silva Brito; Solange de
Borba Reimberg; Laryssa Angélica Copack Muniz e Vera Muller. Foi apresentada uma
minuta de recomendação para implementar práticas de justiça restaurativa no sistema
prisional. A proposta prevê o uso de práticas restaurativas para acolhimento de
pessoas privadas de liberdade, apuração de faltas leves e médias sem abertura
automática de procedimento disciplinar e promoção da comunicação não violenta.
Experiências exitosas foram destacadas, como o exemplo do estado do Maranhão. O
Conselheiro Bruno César sugeriu algumas alterações que foram acolhidas. O documento
foi aprovado. Em até 45 dias, será apresentado um manual detalhado com roteiros e
formulários padronizados para implementação da medida. Como último ponto de
pauta, foram feitos os comunicados dos andamentos dos Grupos de Trabalho, sendo o
primeiro referente às diretrizes sobre tratamento ao crime organizado. O relator
Herbert Santos informou que foi produzido um relatório que aguarda o envio das
últimas sugestões ou supressões dos membros. Será realizada uma reunião no mês de
fevereiro para ajustes finais e se possível, a inclusão em pauta para o mês de
fevereiro. Referente ao grupo de trabalho para estabelecer a gestão da organização
dos encontros nacionais dos conselhos penitenciários - II ENACOPEN, a Presidente
Márcia de Alencar informou que o 2º Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários
(ENACOPEN) ocorrerá nos dias 19 e 20 de maio de 2025, em Brasília. A autoridade
convidada para proferir a conferência magna será, a princípio, o Ministro Gilmar
Mendes. Serão convidados os 27 presidentes novamente para estarem presentes. No
período da tarde haverá a divisão dos grupos e o encerramento com a aprovação da
II Carta de Brasília. O material gráfico está sendo providenciado. Por fim, a Conselheira
ressaltou a importância da participação efetiva dos membros do CNPCP no evento. O
próximo comunicado refere-se ao Grupo de Trabalho para elaboração de diretrizes e
medidas necessárias para assegurar o exercício do direito ao voto pelas pessoas
privadas de liberdade provisoriamente. O Presidente Arthur Richardisson informou que
foi realizada a reunião inaugural dos trabalhos, na qual foi definido o encaminhamento
de convidar especialistas sobre o tema para a próxima reunião, em fevereiro, e de
realizar um levantamento de dados para subsidiar os trabalhos. Sobre o GT para
elaboração de diretrizes sobre assistência à Saúde e Jurídica, destinadas às pessoas
privadas de liberdade, a Conselheira Susan brevemente relatou que houve uma reunião
no último dia 21 onde o grupo realizou uma divisão temática, concentrando-se em dois
eixos principais: saúde e assistência jurídica no sistema prisional. Na área da saúde, os
trabalhos focam na Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional, sua integração com
o SUS e os requisitos mínimos para atendimento médico, protocolos de emergência e
tratamento de doenças crônicas, considerando os dados já disponibilizados pela
SENAPPEN. Em relação à assistência jurídica, o grupo trabalha na formulação de
diretrizes para
garantir o
acesso contínuo à
defesa técnica,
triagens jurídicas
padronizadas e atendimento célere aos direitos processuais. O Conselheiro Paulo Irion
informou que o GT de política de drogas está trabalhando para apresentar a minuta
sobre cannabis medicinal na próxima plenária, que está prevista para ocorrer no estado
do Rio Grande do Sul. Além disso, comunicou que no dia 19 de fevereiro será realizada
a 5 audiência pública sobre a política de drogas. Na oportunidade, ressaltou que, em
fevereiro, serão retomadas as reuniões do GT sobre visitação. Por fim, a Conselheira
Kátia Abreu relatou os andamentos dos dois Grupos de Trabalho sob sua presidência.
No que tange ao GT para elaboração de diretrizes sobre assistência educacional e
trabalho, destinadas às pessoas privadas de liberdade, informou que foram levantados
dados sobre trabalho e educação junto à SENAPPEN. Além disso, serão realizadas no
mês de fevereiro 4 reuniões para ouvir especialistas sobre o assunto. Em razão da
magnitude e relevância do tema solicitou a prorrogação do prazo para conclusão dos
trabalhos. Sobre o Grupo de Trabalho para atualizar a Resolução CNPCP nº 4/2009, que
dispõe sobre mães encarceradas, foi feita uma proposta de organização e divisão dos
subgrupos de trabalho, cada um com objetivos específicos para aprimorar a assistência
às mulheres privadas de liberdade e revisar a Resolução nº 4/2009 do CNPCP. Serão
definidos cronogramas para a entrega dos produtos esperados e promovidos debates,
convites a especialistas e visitas técnicas. A versão final seráì submetida aÌ Presidência
do CNPCP para deliberação e votação. Com a pauta finalizada, o Presidente Douglas de
Melo Martins expressou os agradecimentos a todos os presentes e, em seguida,
encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle
Christinne Araújo Costa, Secretária Executiva do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho