DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 1.161, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.903447/2024- 10,
em sede de juízo de reconsideração, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela distribuidora DME Distribuição S.A.
(CNPJ nº 23.664.303/0001-04) contra o Despacho nº 317, de 06 de fevereiro de 2025, e, no
mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão do Despacho nº 317, de 06 de fevereiro
de 2025, em sede de juízo de reconsideração; (iii) negar provimento à reclamação
interposta pela empresa Prado & Braga Ltda. (CNPJ nº 02.100.806/0001- 87), uma vez que
verifica-se que a classificação realizada em 12/11/2013 estava correta à luz da
regulamentação vigente à época, o que enseja a consideração de que a reclassificação
realizada em 31/07/2024; (iii) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada
da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 51/2025
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
844.060/2022-RODRIGO ALEXANDRE AZEVEDO- Cessionário:FM MINERACAO
LTDA- CNPJ 59.088.594/0001-87- Registro de Licença N° 192/2023- Vencimento da Licença:
11/04/2035
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 118/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.096/2017-CENTER EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME-
Cessionário:N R de Souza Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 56.988.336/0001-69- Alvará
n°6778/2018
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
867.110/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°14543/2025-DIFIS
867.069/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°9826/2025-DIFIS
867.108/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°9823/2025-DIFIS
867.109/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°145342/2025-DIFIS
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
866.309/2008-SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALURGIA S.A-ALVARÁ
N°5332/06/07/2017
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
866.085/2009-KEYSTONE MINERACAO LTDA-OF. N°13036/2025-DIOUT
866.080/2009-JURUENA MINERACAO LTDA.-OF. N°12981/2025-DIOUT
867.139/2010-L V R COMERCIO E EXTRACAO MINERAL LTDA-OF. N°11821/2025-
DIFIS
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere requerimento de transformação do regime de PLG para Autorização
de Pesquisa(574)
866.824/2016-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS
DE PEIXOTO DE
AZEVEDO
866.823/2016-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS
DE PEIXOTO DE
AZEVEDO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
866.130/2025-CALCARIO PATRIOTA LTDA
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Indefere de Plano o Requerimento de Registro de Extração(821)
866.129/2025-MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 119/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 248/2025 - Processo nº: 866.944/2024 - Titular: CARLO S
LUIZ CANEVESE - Vencimento: 25/10/2026 - Substância(s): CASCALHO - Município(s):
SINOP/MT
LEVI SALIÉS FILHO
D ES P AC H O
Relação nº 120/2025
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712,
de 08 de novembro de 2024, publicada no DOU de 12 de novembro de 2024, com
fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017,
outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 163/2025, de 15 DE ABRIL DE 2025 - Processo
nº: 866.083/2009 - Titular: PEDREIRA TANGARÁ LTDA - Substância(s): BASALTO -
Município(s): TANGARÁ DA SERRA/MT
LEVI SALIÉS FILHO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA
D ES P AC H O
Relação nº 40/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
846.344/2021-TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA- Alvará n°6920/2022 -
Cessionario:846.245/2024-ANAMARIA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA- CPF ou CNPJ
***.213.204-**
Fase de Direito de Requerer a Lavra
declara caduco o direito de requerer a lavra(2774)
846.020/2011-FELIPE MARSICANO FRANCA
846.696/2011-PROMINA
PROJETOS
DE
MINERAÇÃO
E
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA LTDA
846.205/2009-V RAMOS COMERCIO DE AREIA LTDA.
846.208/2009-V RAMOS COMERCIO DE AREIA LTDA.
Fase de Lavra Garimpeira
Defere pedido de reconsideração(1253)
846.269/2015-JOSE CARLOS DE PAULA
Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)
846.269/2015-JOSE CARLOS DE PAULA - PLG Nº 2/2016 de 18/05/2016-
Vencimento em 01/12/2027
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
846.184/2013-VANIA SILVA VILAR-
Registro de Licença N°
343/2014 -
Vencimento em 13/02/2033
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
846.184/2013-VANIA SILVA VILAR-OF. N°13095/2025/NUOUT-PB/ANM
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
846.090/1999-PEDRO VAZ RIBEIRO NETO ME
Homologa renúncia do Registro de Licença(784)
846.112/2022-EMMA EMPRESA DE EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME
Fase de Requerimento de Lavra
Indefere
o(s)
seguinte(s)
requerimento(s)
de
lavra.
O(s)
processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
846.218/2021-ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA JUNIOR
846.442/2012-THIAGO VICENTE BARROS 07112023467
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
846.200/2016-MINERAÇÃO NORUEGA II LTDA ME-OF. N°13882/2025/NUOUT-
PB/ANM
Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)
846.200/2016-MINERAÇÃO NORUEGA II LTDA ME
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
846.123/2023-NILTON CEZAR SARMENTO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783)
846.223/2024-MAC-MESQUITA ANDRADE CONSTRUCOES LTDA
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)
846.094/2024-HERCULES
MATHEUS
DE
OLIVEIRA
DINIZ-OF.
N°1680/2025/NUOUT-PB/ANM e 1688/2025/NUOUT-PB/ANM
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 42/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
846.344/2021-TATIANA
DO AMARAL
CARNEIRO
CUNHA-ALVARÁ N°
6920
Publicado DOU de 05/09/2022- Onde se lê: ... numa área de 943,65 ha, delimitada por um
polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas
descritos
a
seguir
(Lat/Long):
-
06°37'03''160''/-35°14'36''060'',
-06°38'26''370''/-
35°14'36''060'',
-06°38'26''370''/-
35°16'38''020'',
-06°37'48''905''/-35°16'38''020'',
-
06°37'48''905''/-35°16'37''778'',
-
06°37'51''124''/-35°16'37''778'',
-06°37'51''124''/-
35°16'30''184'',
-06°37'32''204''/-
35°16'30''184'',
-06°37'32''204''/-35°16'38''020'',
-
06°37'03''160''/-35°16'38''020'', - 06°37'03''160''/-35°14'36''060'', em SIRGAS2000. Leia-se:
... numa área de 894,6 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes
com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): - 06°37'03''160''/-
35°14'36''060'',
-06°38'26''370''/-35°14'36''060'',
-06°38'26''370''/-
35°16'38''020'',
-
06°37'48''905''/-35°16'38''020'',
-06°37'48''905''/-35°16'37''778'',
-
06°37'51''124''/-
35°16'37''778'',
-06°37'51''124''/-35°16'30''184'',
-06°37'38''359''/-
35°16'30''184'',
-
06°37'38''359''/-35°16'18''238'',
-06°37'34''810''/-35°16'18''238'',
-
06°37'34''810''/-
35°16'16''880'',
-06°37'32''335''/-35°16'16''880'',
-06°37'32''335''/-
35°16'15''419'',
-
06°37'28''511''/-35°16'15''419'',
-06°37'28''511''/-35°16'13''468'',
-
06°37'15''044''/-
35°16'13''468'',
-06°37'15''044''/-35°16'25''394'',
-06°37'12''791''/-
35°16'25''394'',
-
06°37'12''791''/-35°16'38''020'',
-06°37'03''160''/-35°16'38''020'',
-
06°37'03''160''/-
35°14'36''060'', em SIRGAS2000. Por força do dispositivo legal mencionado esta retificação
não acarretará modificação no prazo original do alvará.
Fase de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho publicado(2297)
846.269/2015-JOSE CARLOS DE PAULA- DOU de 20/01/2025
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 43/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)
846.090/2017 - MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA - MONTE HOREBE/PB - Guia n° 124/2025 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s):
6216 Ton/ano
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação nº 77/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712,
de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de
28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
3021/2025-815.023/2025-ALICON ARLI BLEMER-
3023/2025-815.029/2025-TERRA VIVAH COMERCIO LTDA-
3022/2025-815.024/2025-ALICON ARLI BLEMER-
3020/2025-815.011/2025-QUALIDADE MINERACAO LTDA-
3018/2025-815.610/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA-
3017/2025-815.483/2024-EB MINERACAO LTDA-
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