DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 212, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 955, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.203234/2025-11, resolve: autorizar a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA
S/A, CNPJ nº 02.913.444/0015-49, a exercer a atividade de comercial exportadora.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 501, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.208002/2025-50, resolve: declarar habilitada a empresa TRR GAS CASH COMÉRCIO
ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 32.786.888/0001-26, como transportador-
revendedor-retalhista (TRR). O início das atividades reguladas pela empresa em questão
está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº
938, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 503, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPTO0451505
.A DOS REIS MACHADO LTDA
.38.137.576/0001-78
.48610.208229/2025-03
. .GLPCE0451501
.ALDEOTA GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA
.59.676.292/0001-20
.48610.209458/2025-37
. .G L P BA 0 4 5 1 5 1 7
.AUGUSTO LOPES DE BRITO
.56.023.009/0001-72
.48610.209582/2025-01
. .GLPDF0451515
.CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
.00.306.597/0013-30
.48610.209564/2025-11
. .G L P ES 0 4 5 1 5 1 9
.D CARRICO NETO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA
.59.982.418/0001-94
.48610.209675/2025-27
. .GLPRJ0451511
.J.MORAES COMERCIO DE GAS LTDA
.50.387.847/0001-49
.48610.209083/2025-13
. .GLPRS0451524
.JOSE E. WILHELM & CIA. LTDA
.02.003.514/0004-79
.48610.215953/2024-02
. .GLPSC0451513
.LUGANNO COMERCIO DE GAS LTDA
.20.331.527/0007-00
.48610.209561/2025-87
. .GLPMG0451509
.NORTE & SUL AGUA E GAS LTDA
.58.608.409/0001-75
.48610.209456/2025-48
. .GLPMA0451526
.PACHECO PETRO LTDA
.19.969.349/0001-64
.48610.209583/2025-47
. .G L P ES 0 4 5 1 5 0 7
.TIAO DO GAS LTDA
.57.566.665/0001-84
.48610.202006/2025-24
. .GLPGO0451503
.TROPICAL COMERCIO DE GAS, AGUA E BEBIDAS LTDA
.30.414.811/0001-08
.48610.209536/2025-01
. .GLPSP0451499
.VICTORIA WETTERICH GAS E AGUA LTDA
.24.572.045/0001-07
.48610.209610/2025-81
. .GLPMG0451522
.ZSF DA COSTA LTDA
.57.106.815/0001-77
.48610.209442/2025-24
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 504, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/PA0249569
.A A SANTOS RIBEIRO & CIA LTDA
.04.975.181/0001-22
.48610.209491/2025-67
. .PR/RO0249563
.AUTO POSTO ROTA 429 LTDA
.57.516.535/0001-37
.48610.209216/2025-43
. .P R / BA 0 2 4 9 5 6 7
.BEIRA RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS I LTDA
.54.479.137/0001-08
.48610.209531/2025-71
. .PR/CE0249570
.GS PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA
.52.815.011/0001-23
.48610.209498/2025-89
. .PR/SP0249566
.POSTO RESEDA DE RIBEIRAO PRETO LTDA
.55.789.898/0001-10
.48610.209563/2025-76
. .PR/GO0249568
.POSTO SJ LTDA
.50.835.713/0001-43
.48610.207812/2025-99
. .PR/MG0249565
.PRIME AUTO POSTO LTDA
.57.262.340/0001-08
.48610.207778/2025-52
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .P F/ A M 0 2 4 9 5 6 4
.E FERREIRA NOGUEIRA LTDA
.21.344.903/0002-40
.48610.200490/2024-76
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 506, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .P R / BA 0 1 9 0 7 4 0
.ANDRADE GOES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.04.751.143/0001-96
.48610.008177/2005-15
. .PR/RO0172206
.AUTO POSTO ALTERNATIVO EIRELI
.20.080.454/0002-08
.48610.009703/2015-36
. .PR/RS0200191
.AUTO POSTO CENTER CARLOS BARBOSA LTDA
.35.848.499/0001-76
.48610.001913/2020-43
. .PR/MA0234716
.AUTO POSTO JB LTDA
.47.274.502/0001-74
.48610.231218/2022-76
. .PR/AL0187154
.AUTO POSTO TJ COM RCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.21.950.393/0001-74
.48610.005107/2018-20
. .PR/SP0189101
.CENTRO AUTOMOTIVO GUARULHOS LTDA
.31.120.669/0001-40
.48610.010701/2018-32
. .P R / BA 0 0 7 5 3 4 2
.COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO DOIS DE JULHO
EIRELI
.10.966.354/0001-49
.48610.011171/2009-59
. .PR/MG0229585
.COMERCIO DE PETROLEO P&F LTDA
.43.370.473/0001-93
.48610.214565/2022-34
. .PR/MG0210856
.FAST AUTO POSTO LTDA
.10.391.318/0002-85
.48610.209816/2021-88
. .P R / BA 0 0 6 2 2 0 0
.IVANILTON ALCANTARA & CIA LTDA - EPP
.09.224.069/0001-73
.48610.012053/2008-87
. .PR/CE0239685
.JL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.36.428.119/0001-07
.48610.209487/2023-37
. .P R / BA 0 1 0 2 5 2 6
.PARAISO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO E
SERVICOS LTDA.
.34.060.764/0002-75
.48610.012941/2011-03
. .PR/SC0093402
.PETROMAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
.12.241.406/0001-45
.48610.004009/2011-07
. .PR/MT0010948
.POSTO ALDO RONDONOPOLIS LTDA
.37.523.586/0001-89
.48610.011922/2001-81
. .PR/PE0019567
.POSTO IPUTINGA LTDA
.11.452.372/0001-75
.48610.000043/2002-11
. .PR/GO0009463
.POSTO NOVO HORIZONTE LTDA
.01.495.316/0001-64
.48610.007663/2001-92
. .PR/RS0245935
.REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LTDA
.87.091.997/0032-17
.48610.206212/2024-22
. .PR/SP0017276
.SUPER POSTO FORTALEZA LTDA
.01.777.592/0001-15
.48610.018933/2001-91
. .PR/PR0202788
.SUPERALL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.07.233.593/0001-85
.48610.010874/2006-17
. .PR/SP0011981
.TECA SERVICOS AUTOMATIVOS LTDA
.47.106.794/0001-36
.48610.011169/2001-22
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 507, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPMT0395833
.BFX COMERCIO DE GLP LTDA
.06.304.408/0013-77
.48610.205276/2022-44
. .G L P ES 0 3 7 7 3 6 7
.CVC COMERCIO DE GAS LTDA
.22.726.773/0002-73
.48610.206883/2021-41
. .GLPAM0321054
.GEORGIA CARLA SILVA DE QUEIROZ
.30.835.158/0001-42
.48610.000028/2019-11
. .GLPGO0442423
.J E DE SOUSA VIEIRA LTDA
.53.719.020/0002-64
.48610.226635/2024-69
. .GLPMG0413039
.JULIO CESAR DE FREITAS ***.250.376-**
.50.116.480/0001-29
.48610.215915/2023-61
. .GLP/CE0218335
.L. PORTELA PONTES - ME
.15.663.678/0001-21
.48610.012947/2012-53
. .GLP/MG0202545
.LEANDRO DOS SANTOS SILVA
.11.342.735/0001-10
.48610.015056/2010-97
. .GLPSP0402014
.M. B. A. COMERCIO DE GAS LTDA
.45.024.113/0001-65
.48610.208393/2022-60
. .GLPSP0426874
.RIZZO TROPICAL COMERCIO DE GAS LTDA
.51.150.049/0001-61
.48610.229772/2023-74
. .GLPCE0414794
.TREVO DO GAS LTDA
.47.871.809/0001-52
.48610.216647/2023-02
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 459, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Manual de Elaboração de Atos Normativos do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto no Decreto
nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Elaboração de Atos Normativos do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A versão eletrônica do Manual de Elaboração de Atos Normativos
e suas atualizações serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 2º A Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos da Secretaria-
Executiva será responsável pela implementação e atualização do Manual de Elaboração de Atos
Normativos junto às unidades do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 91, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de
setembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso
de suas atribuições previstas no § 4º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de
outubro de 2006, e considerando o disposto no § 1º do art. 2º e no parágrafo
único do art. 4º do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro
de 2023, passa a vigorar conforme Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogado o Anexo da Portaria GM/MPO nº 214, de 5 de
julho de 2024, publicado em Diário Oficial da União, de 8 de julho de
2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER
CONCEDIDA GSISTE DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO
FEDERAL NO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
.
Ó R G ÃO
.QUANTITATIVO DE GSISTE
. .
.NÍVEL
SUPERIOR
.NÍVEL
INTERMEDIÁRIO
.T OT A L
. .Órgão Central
.40
.38
.78
. .Órgãos 
Setoriais
e
Seccionais
.217
.153
.370
. .T OT A L
.257
.191
.448
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 259, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime
Especial 
de
Incentivos 
para
o
Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - portos organizados e instalações
portuárias autorizadas, proposto
pela empresa
LATITUDE LOGÍSTICA PORTUÁRIA S.A.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a
Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria

                            

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