DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e
Reclamação ao Conselho Pleno, da 1ª Sessão Ordinária, determinada pela Senhora
Presidente do CRPS, que acontecerá no dia 24 de abril de 2025 às 09h30, por meio de
videoconferência (via Microsoft Teams)
RELATOR: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
Processo - 44233.267891/2020-76
Int: EDILSON LEAL GOMES e INSS
Processo - 44234.013214/2019-96
Int: GELSON DE OLIVEIRA MELLO e INSS
RELATOR: GABRIEL RÜBINGER BETTI
Processo - 44236.792069/2024-42
Int: NOELICE SANTOS OLIVEIRA e INSS
Processo - 35408.018077/2017-94
Int: JAIR FERREIRA DA SILVA e INSS
RELATOR: PAULO SÉRGIO DE CARVALHO COSTA RIBEIRO
Processo - 44233.414498/2020-88
Int: MARCO ANTONIO DELFINO DA SILVA e INSS
RELATORA: ADRIENE CÂNDIDA BORGES
Processo - 44233.476092/2020-99
Int: CARLOS AUGUSTO MANTOVANI e INSS
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL
PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 938, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 11.356, de 1º de
janeiro de 2023, e o art. 2º inciso II, da Portaria SRGPS/MPS nº 2.084, de 2 de julho
de 2024, resolve:
Art. 1º Divulgar as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias
médicas por telemedicina, 181 unidades, no período de 03 de janeiro de 2025 a 04 de abril de
2025, autorizadas pela Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2024, na forma do seu Anexo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA REJANE SOARES CAMPOS
ANEXO I
. .Unidade
Fe d e r a t i v a
.Município
.Unidade de Atendimento - Agência da
Previdência Social (APS)
. .AL
.SANTANA DO IPANEMA
.APS SANTANA DO IPANEMA
. .AL
.UNIÃO DOS PALMARES
.APS UNIÃO DOS PALMARES
. .AL
.PORTO CALVO
.APS PORTO CALVO
. .AL
.SÃO JOSÉ DA TAPERA
.APS SÃO JOSÉ DA TAPERA
. .AM
.I T ACOAT I A R A
.APS ITACOATIARA
. .AM
.M A N AU S
.APS MANAUS-CENTRO
. .AM
.M A N AC A P U R U
.APS MANACAPURU
. .AM
.T A BAT I N G A
.APS TABATINGA
. .AP
.LARANJAL DO JARI
.LARANJAL DO JARI
. .AP
.OIAPOQUE
.APS OIAPOQUE
. .BA
.P OJ U C A
.APS POJUCA
. .BA
.MUNDO NOVO
.APS MUNDO NOVO
. .BA
.SERRINHA
.APS SERRINHA
. .BA
.AMARGOSA
.APS AMARGOSA
. .BA
.ITUBERÁ
.APS ITUBERÁ
. .BA
.MUTUIPE
.APS MUTUIPE
. .BA
.P O ÇÕ ES
.APS POÇÕES
. .BA
.ITORORÓ
.APS ITORORÓ
. .BA
.C AC U L É
.APS CACULÉ
. .BA
.EUNÁPOLIS
.APS EUNÁPOLIS
. .BA
.ITABUNA
.APS ITABUNA
. .BA
.GANDU
.APS GANDU
. .BA
.BA R R A
.APS BARRA
. .BA
.EUCLIDES DA CUNHA
.APS EUCLIDES DA CUNHA
. .BA
.MIGUEL CALMON
.APS MIGUEL CALMON
. .BA
.TUCANO
.APS TUCANO
. .BA
.SOBRADINHO
.APS SOBRADINHO
. .BA
.I T I Ú BA
.APS ITIÚBA
. .BA
.CÍCERO DANTAS
.APS CÍCERO DANTAS
. .CE
.CAMOCIM
.APS CAMOCIM
. .CE
.ITAPIPOCA
.APS ITAPIPOCA
. .CE
.VIÇOSA DO CEARÁ
.APS VIÇOSA DO CEARÁ
. .CE
.T AU Á
.APS TAUÁ
. .CE
.I R AU Ç U BA
.APS IRAUÇUBA
. .CE
.ITAREMA
.APS ITAREMA
. .CE
.A M O N T A DA
.APS AMONTADA
. .CE
.IPU
.APS IPU
. .CE
.UBA JARA
.APS UBAJARA
. .CE
.ASSARÉ
.APS ASSARÉ
. .CE
.I CÓ
.APS ICÓ
. .CE
.ORÓS
.APS ORÓS
. .CE
.M AU R I T I
.APS MAURITI
. .CE
.A R AC AT I
.APS ARACATI
. .CE
.FO R T A L EZ A
.APS FORTALEZA-PARQUELÂNDIA
. .CE
.MARANGUAPE
.APS MARANGUAPE
. .CE
.QUIXERAMOBIM
.APS QUIXERAMOBIM
. .CE
.BOA VIAGEM
.APS BOA VIAGEM
. .CE
.SÃO 
GONÇALO 
DO
AMARANTE
.APS SÃO GONÇALO DO AMARANTE
. .CE
.LIMOEIRO DO NORTE
.APS LIMOEIRO DO NORTE
. .CE
.MORADA NOVA
.APS MORADA NOVA
. .ES
.BARRA 
DE
SÃO
F R A N C I S CO
.APS BARRA DE SÃO FRANCISCO
. .ES
.SOORETAMA
.APS SOORETAMA
. .GO
.JAT A Í
.APS JATAÍ
. .GO
.G O I A N ÉS I A
.APS GOIANÉSIA
. .GO
.ITABERAÍ
.APS ITABERAÍ
. .MA
.CAXIAS
.APS CAXIAS
. .MA
.CHAPADINHA
.APS CHAPADINHA
. .MA
.CO D Ó
.APS CODÓ
. .MA
.PEDREIRAS
.APS PEDREIRAS
. .MA
.SÃO LUÍS
.APS SÃO LUÍS
. .MA
.COELHO NETO
.APS COELHO NETO
. .MA
.P E N A LV A
.APS PENALVA
. .MA
.SÃO 
MATEUS
DO
M A R A N H ÃO
.APS SÃO MATEUS DO MARANHÃO
. .MA
.AÇ A I L Â N D I A
.APS AÇAILÂNDIA
. .MA
.SANTA LUZIA DO PARUÁ
.APS SANTA LUZIA DO PARUÁ
. .MA
.GRA JAÚ
.APS GRAJAÚ
. .MA
.AMARANTE 
DO
M A R A N H ÃO
.APS AMARANTE DO MARANHÃO
. .MA
.GOVERNADOR 
NUNES
FREIRE
.APS GOVERNADOR NUNES FREIRE
. .MA
.PORTO FRANCO
.APS PORTO FRANCO
. .MA
.SANTA LUZIA
.APS SANTA LUZIA
. .MA
.BOM JARDIM
.APS BOM JARDIM
. .MA
.SÃO 
DOMINGOS
DO
M A R A N H ÃO
.APS SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO
. .MA
.TUNTUM
.APS TUNTUM
. .MG
.BA R BAC E N A
.APS BARBACENA
. .MG
.SÃO JOÃO DEL REI
.APS SÃO JOÃO DEL REI
. .MG
.V I ÇO S A
.APS VIÇOSA
. .MG
.FRUTAL
.APS FRUTAL
. .MG
.UNAÍ
.APS UNAÍ
. .MG
.C U R V E LO
.APS CURVELO
. .MG
.I T A M A R A N D I BA
.APS ITAMARANDIBA
. .MG
.ALMENARA
.APS ALMENARA
. .MG
.MEDINA
.APS MEDINA
. .MG
.NANUQUE
.APS NANUQUE
. .MG
.PEDRA AZUL
.APS PEDRA AZUL
. .MG
.TEÓFILO OTONI
.APS TEÓFILO OTONI
. .MG
.A R AC U A Í
.APS ARACUAÍ
. .MG
.ÁGUAS FORMOSAS
.APS ÁGUAS FORMOSAS
. .MG
.J EQ U I T I N H O N H A
.APS JEQUITINHONHA
. .MG
.CARLOS CHAGAS
.APS CARLOS CHAGAS
. .MS
.CO R U M BÁ
.APS CORUMBÁ
. .MS
.NOVA ANDRADINA
.APS NOVA ANDRADINA
. .MT
.MIRASSOL DO OESTE
.APS MIRASSOL DO OESTE
. .MT
.PRIMAVERA DO LESTE
.APS PRIMAVERA DO LESTE
. .MT
.SINOP
.APS SINOP
. .MT
.ALTA FLORESTA
.APS ALTA FLORESTA
. .MT
.CO L Í D E R
.APS COLÍDER
. .MT
.JUARA
.APS JUARA
. .MT
.JUÍNA
.APS JUÍNA
. .MT
.SORRISO
.APS SORRISO
. .MT
.NOVA MUTUM
.APS NOVA MUTUM
. .MT
.GUARANTÃ DO NORTE
.APS GUARANTÃ DO NORTE
. .MT
.LUCAS DO RIO VERDE
.APS LUCAS DO RIO VERDE
. .MT
.PEIXOTO AZEVEDO
.APS PEIXOTO AZEVEDO
. .PA
.M A R A BÁ
.APS MARABÁ
. .PA
.P A R AU A P E BA S
.APS PARAUAPEBAS
. .PA
.A LT A M I R A
.APS ALTAMIRA
. .PA
.I T A I T U BA
.APS ITAITUBA
. .PA
.SANTARÉM
.APS SANTARÉM
. .PB
.CUITÉ
.APS CUITÉ
. .PB
.SAPÉ
.APS SAPÉ
. .PB
.BA N A N E I R A S
.APS BANANEIRAS
. .PB
.ALAGOA GRANDE
.APS ALAGOA GRANDE
. .PB
.ITAPORANGA
.APS ITAPORANGA
. .PB
.P O M BA L
.APS POMBAL
. .PB
.SANTA LUZIA
.APS SANTA LUZIA
. .PE
.ES C A DA
.APS ESCADA
. .PE
.CUPIRA
.APS CUPIRA
. .PE
.P A L M A R ES
.APS PALMARES
. .PE
.BA R R E I R O S
.APS BARREIROS
. .PE
.ARARIPINA
.APS ARARIPINA
. .PE
.S A LG U E I R O
.APS SALGUEIRO
. .PE
.SÃO JOSÉ DO BELMONTE
.APS SÃO JOSÉ DO BELMONTE
. .PE
.GOIANA
.APS GOIANA
. .PE
.I T A M A R AC Á
.APS ITAMARACÁ
. .PE
.AFOGADOS DA INGAZEIRA
.APS AFOGADOS DA INGAZEIRA
. .PE
.P ES Q U E I R A
.APS PESQUEIRA
. .PE
.BOM CONSELHO
.APS BOM CONSELHO
. .PE
.SÃO JOSÉ DO EGITO
.APS SÃO JOSÉ DO EGITO
. .PE
.TABIRA
.APS TABIRA
. .PE
.CUSTÓDIA
.APS CUSTÓDIA
. .PI
.LU Z I L Â N D I A
.APS LUZILÂNDIA
. .PI
.PIRIPIRI
.APS PIRIPIRI
. .PI
.SÃO JOÃO DO PIAUÍ
.APS SÃO JOÃO DO PIAUÍ
. .PI
.SÃO RAIMUNDO NONATO
.APS SÃO RAIMUNDO NONATO
. .PI
.T E R ES I N A
.APS TERESINA-SUL
. .PI
.VALENÇA DO PIAUÍ
.APS VALENÇA DO PIAUÍ
. .PI
.BA R R A S
.APS BARRAS
. .PI
.U N I ÃO
.APS UNIÃO
. .PI
.CANTO DO BURITI
.APS CANTO DO BURITI
. .PI
.CO C A L
.APS COCAL
. .PR
.CIANORTE
.APS CIANORTE
. .PR
.GOIOERÊ
.APS GOIOERÊ
. .PR
.LOA N DA
.APS LOANDA
. .PR
.UMUARAMA
.APS UMUARAMA
. .PR
.G U A R A P U AV A
.APS GUARAPUAVA
. .PR
.CORNÉLIO PROCÓPIO
.APS CORNÉLIO PROCÓPIO
. .PR
.IVAIPORÃ
.APS IVAIPORÃ
. .PR
.P A R A N AG U Á
.APS PARANAGUÁ
. .RJ
.ARARUAMA
.APS ARARUAMA
. .RJ
.MARICÁ
.APS MARICÁ
. .RJ
.SÃO PEDRO DA ALDEIA
.APS SÃO PEDRO DA ALDEIA

                            

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