DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° Processo nº 00000.000262/2024-00. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação dos serviços de Desinsetização (Dedetização), Descupinização e Combate a
Escorpiões para o exercício de efetivo controle de pragas urbanas, na unidade da Empresa
Brasil de Comunicação - EBC, em São Paulo/SP. Fundamento Legal: art. 29, inciso II da Lei
nº 13.303/2016 e pelo Art. 13, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e
Contratações da EBC. Nota de Empenho: 2025NE00680, no valor de R$ 1.499,20 (Um mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC, Contratada: Seco Ambiental, Serviços, Pesquisas e Construtora
Ltda. - CNPJ: 33.614.013/0001-00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 115406
Número do Contrato: 32/2024.
Nº Processo: 0120/2024.
Espécie: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato EBC/DIJOR/CONTRATO Nº 0032/2024.
Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: B Balbi Jornalistas
Independentes LTDA., CNPJ/MF: 53.998.752/0001-50. Objeto: prorrogar o prazo de vigência
do Contrato Original e discriminar os dados da Nota de Empenho do Exercício Financeiro
de 2025. Dos Recursos Orçamentários para a Prorrogação: Programa de Trabalho:
047.224.101.20B50001 
(Fortalecimento 
do 
Sistema 
Púbico 
de 
Radiodifusão 
e
Comunicação): PTRES: 229128: Elemento de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica). Valor: R$ 106.000,00. Vigência: 19/04/2025 a 19/04/2026. Assinatura:
14/04/2025. Processo nº 0120/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025).
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
Espécie: Contrato de Cooperação Técnica. Processo: n. 21000.079616/2023-88.
Celebram entre si
o Ministério da Agricultura
e Pecuária - MAPA,
CNPJ: n.
00.396.895/0001-25
e
o Ministério
da
Pesca
e
Aquicultura
- MPA,
CNPJ:
n.
49.381.076/0001-01. Objeto: fortalecimento das ações de atenção à saúde dos servidores
públicos federais no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA. Modalidade de
Licitação: não se aplica; Fonte de recurso: não se aplica. Vigência: de 24 meses. Assinatura:
27/02/2025. Signatários: Sara Martins - Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento e André de Paula - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: nº 001/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA. Contratado: MARIANA ANDRESSA LUNA PINHEIRO. Objeto: Rescisão do contrato
de prestação, por tempo determinado, de atividades relacionadas quanto a função de
Analista de Interoperabilidade no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, nos
termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos
termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março
de 2022. Processo nº 21000.017265/2025-83. Data da Rescisão: 14/04/2025.
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2017 - UASG 130005
Nº Processo:
21000.051018/2016-15. Contratante: MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E
PECUÁRIA. Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A..
Objeto: A CONTRATANTE resolve, em conformidade com os artigos 54 e 79 da Lei nº 8.666,
de 1993, e 473 da Lei nº 10.406, de 2002, RESCINDIR o Contrato nº 04/2017. Fundamento
Legal: Lei nº 8.666/1993 e art. 473 da Lei nº 10.406/2022. Data de Rescisão:
15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9/6SIPOA/2025
AUTO DE INFRAÇÃO
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4° da
Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, inciso III do Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007,
considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio
indefinido ou na impossibilidade da cientificação de que trata o §2º do art. 524 do Decreto nº
9.013/2017, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou
através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP
01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Auto de Infração 018/2024/2729 e Ofício 724/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, por
infringir o Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007:
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 130022
Nº Processo: 21014.002333/2024-70.
Inexigibilidade Nº 25/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/CE.
Contratado:
07.742.778/0001-15 -
SERVICO AUTONOMO
DE AGUA
E ESGOTO
DE
QUIXERAMOBIM. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de
fornecimento de água tratada e tratamento de esgoto para a estação meteorológica de
quixeramobim-ce, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/03/2025 a . Valor
Total: R$ 2.476,44. Data de Assinatura: 21/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2025 publicado no D.O de 2025-04-17, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 03/04/2024 a 03/04/2025. . Leia-se: Vigência: 03/04/2025 a 03/04/2026.
Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 4/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 5/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 130070
Nº Processo: 21034.002516/2025. Objeto: Contratação de serviços continuados
de limpeza, asseio, conservação, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva, fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos. Serviços a serem
executados no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Paraná
(SFA-PR/MAPA), Sede e Unidades Desconcentradas.. Total de Itens Licitados: 7. Edital:
17/04/2025 das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Jose Verissimo Nr
420 Taruma, Taruma - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/130070-5-90005-
2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 06/05/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas
valores inferiores a 75% (setenta e cinco porcento) do valor orçado pela Administração..
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
Superintendente
(SIASGnet - 15/04/2025) 130070-00001-2025NE000128
VETWORKS 
DO 
BRASIL 
LTDA,
CNPJ 
23.340.705/0001-53, 
Ofício
724/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, de 22/05/2024 e Auto de Infração n° 018/2024/2729,
de 22/05/2024, Processo n° 21052.007673/2024-31.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência
do Auto de Infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: Empresa PARIS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS EIRELI, registrada sob o SIF 1008,
estabelecida como UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE LEITE E DERIVADOS - L3G / EST.LEITE E DERIV.
(50.000 A 100.000 L/DIA) - LT4, localizada a RUA TACREDO NEVES, S/Nº - COMPLEMENTO - SETOR 1
QUADRA 18 LOTE 25, DISTRITO RONDOMINAS no município de OURO PRETO DO OESTE/RO, CEP
76.920-000, CNPJ 36.728.725/0001-48, que considerando que em 29/01/2024, a empresa
protocolou o documento Anexo Informe de Paralisação (34340718) com a seguinte informação:
"...vem com respeito e acatamento devidos, informar que paralisou as
atividades de produção no final do mês de janeiro de 2024, tendo sua última
comercialização no dia 29/01/2024. A empresa vem buscando formas de retomar a
produção, no entanto, até o momento, não teve êxito em suas tentativas, sendo necessário
informar a sua paralização. Cabe informar que o laticínio se encontra fechado sem nenhuma
atividade de fabricação, bem como não tem nenhum item em estoque. Assim que houver
dados concretos da retomada das atividades, a empresa informará o MAPA oficialmente".
Considerando que até a presenta data não recebemos nenhuma notificação da
empresa, em atendimento ao § 2º, do Artigo 35°, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de
2017, iniciamos o processo de cancelamento do SIF 1008.
MOTIVO: Comunicar a
intenção de cancelamento do
registro (SIF) do
estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme os autos do processo nº
21024.001790/2025-17. É direito do administrado a apresentação de recurso administrativo,
em até 10 dias, conforme o artigo n° 59, da Lei n° 9.784/99, sendo que este prazo passa a
decorrer a partir da data da publicação da notificação. O citado recurso administrativo
somente será considerado se protocolado exclusivamente no 1º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal - 1º SIPOA/DINSP, localizado na Alameda Anníbal Molina, S/N,
Bairro Ponte Nova, no município de Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901 das 08:30 às 12:00
e das 13:00 às 16:30 horas ou através de peticionamento eletrônico no Sistema SEI.
BRUNA CATHERINE WEIRICH
Coordenadora do 1º SIPOA