DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo n. 08016.025903/2024-11. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Partícipes:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ 00.394.494/0008-02, representado por
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, designado pela Portaria nº 166, publicada no DOU de
08/02/2024, portador da OAB-PE n. 17.***, e inscrito no CPF n. ***.477.184-** e do outro
lado o BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ 00.000.000/0001-91, representado por JOSE HERIBERTO
PINHEIRO JUNIOR, portador da carteira nacional de habilitação CNH nº. 200*******
DETRAN/DF e inscrito no CPF sob o nº 995.***.***-20 - Objeto: Regulamentar a atuação do
BANCO na condição de Instituição Financeira responsável pela abertura e manutenção de
contas correntes específicas, destinadas a abrigar o repasse de recursos financeiros do
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, título de transferência obrigatória, aos fundos
penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma da Lei
Complementar n. 279, de 7 de janeiro de 1994, definir as regras de acesso pela SENAPPEN
e pelos BENEFICIÁRIOS, aos saldos, extratos e movimentação financeira das contas abertas,
e definir
a forma operacional
como a informação
de prestação de
cantas, de
responsabilidade exclusiva do beneficiário, será inserida no sistema pelo titular da conta
para posterior consulta pela SENAPPEN. Vigência: 5 anos a contar da data da publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante celebração de termos aditivos.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 200604
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 08016.001438/2022-61.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7
FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço
do termo de contrato n.º 11/2023 (23453899), do processo sei n.º 08016.001438/2022-61,
o novo valor contratual referente à repactuação da mão de mão de obra decorrente da
convenção coletiva de trabalho df000176/202, com vigência retroativa a 01/01/2025..
Vigência: 09/03/2023 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.369.937,48.
Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08118.002916/2023-93.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL
DE 
CAMPO 
GRANDE 
-
MS. 
Contratado:
26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto:
Registrar à cláusula quinta - preço do termo de contrato nº 05/2023, do processo
08118.002916/2023-93 , o novo valor contratual referente a prestação dos serviços,
conforme tabelas abaixo. O novo valor decorre da repactuação de material e mão de obra
do contrato nº 05/2023, referente ao exercício de 2024, e inclui todos os custos e despesas
de qualquer natureza. Período 01/01/2024 a 07/11/2024: Valor Anual R$ 1.100.198,22.
Período 08/11/2024 a 31/12/2024: Valor Anual R$ 1.110.873,80. Detalhamento dos valores
por áreas no corpo do Termo de Apostilamento (SEI 31188464).. Vigência: 21/11/2023 a
21/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.110.873,80. Data de Assinatura:
11/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 9/2024
Processo nº: 08120.007667/2023-83. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: L&F SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA ,
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.927.970/0001-26. Objeto: Consiste na prorrogação do
prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/04/2025 a
17/04/2026. O valor total do contrato 09/2024 para o período é de R$ 120.061,20 (cento
e vinte mil e sessenta e um reais e vinte centavos). Vigência: De 17/04/2025 a 17/04/2026.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais disposições legais. Data
Assinatura: 16/04/2025. Porto Velho, RO 16/04/2025.
Porto Velho, RO 16/04/2025.
BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.
QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 13/2021
Processo nº: 08120.003037/2020-97. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA ,
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.797.423/0001-47. Objeto: Consiste na prorrogação do
prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/04/2025 a
27/04/2026. O valor total do contrato 13/2021 para o período é de R$ 77.376,64 (setenta
e sete mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Vigência: De
27/04/2025 a 27/04/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
demais disposições legais. Data Assinatura: 16/04/2025. Porto Velho, RO 16/04/2025.
Porto Velho, RO 16/04/2025.
BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.021708/2023-31.
Pregão Nº 90002/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 32.447.449/0001-99 - EMPOLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação dos serviços, sob
demanda, de fornecimento e instalação de divisórias, portas e acessórios, remanejamento
de divisórias, portas de divisórias, portas de vidro e mobiliário, bem como serviços de
confecção, montagem e instalação de prateleiras (tipo atacadista), e, no ramo de
engenharia, para prestar serviços contínuos de operação, de manutenção predial
preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá o fornecimento material de consumo
e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de
serviços especializados sob demanda (mão de obra não exclusiva) em todas as instalações
do edifício sede da secretaria nacional de políticas penais (senappen), nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 15/04/2025 a 15/04/2026. Valor Total: R$
889.641,96. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90004/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
14/04/2025, .Entrega das Propostas: a partir
de 14/04/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 30/04/2025,
às
11h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de
Tablets, para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais
órgãos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIDEC - 16/04/2025) 200331-00001-2024NE000001
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.002255/2025-47. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de
Câmeras Corporais. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a
implementação das diretrizes sobre o uso de câmeras corporais previstas na Portaria nº
648, de 28 de maio de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo
de adesão e execução das ações estabelecidas no Projeto Nacional de Câmeras Corporais,
conforme especificado no Plano de Trabalho, a ser elaborado em conjunto pelos partícipes.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; Francisco
Canindé de Araújo Silva, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e
Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, Comandante Geral da Polícia Militar. Data de
Assinatura: 15/04/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.002255/2025-47. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de
Qualificação do Uso da Força. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua
para a implementação do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, bem como nas
disposições complementares estabelecidas na Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025,
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conformidade com os eixos de atuação do
Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Signatários: MARIO LUIZ SA R R U B B O,
Secretário Nacional de Segurança Pública; Francisco Canindé de Araújo Silva, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e Alarico José Pessoa Azevedo Júnior,
Comandante Geral da Polícia Militar. Data de Assinatura: 15/04/2025. Vigência 05 (cinco)
anos a partir de sua assinatura.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.005036/2024-94.
Dispensa Nº 55/2025. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
Contratado: 11.432.298/0001-25 - INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. Objeto:
Contratação de instituição especializada na prestação de serviços de planejamento,
organização, realização, processamento e resultado final de processo seletivo simplificado
com vistas à contratação temporária de profissionais para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, na forma da alínea "i" do inciso vi do art. 2º da lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 16/04/2025 a
16/04/2027. Valor Total: R$ 734.800,00. Data de Assinatura: 14/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 262, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004126/2025-34. Partes: EBrasil Gás e Energia S.A. e Centrais
Elétricas da Paraíba S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz
Kenchian. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
geração (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
EDITAL Nº 263, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004131/2025-47. Partes: Bolt Energy Comercializadora de Energia
Ltda., Usina Termelétrica Cambará S.A., Omega Engenharia Ltda. e Urbana Participações
Imobiliárias Ltda. Advogados: Marco Antonio Fonseca e Julia De Biase Deo. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia
elétrica (3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (3513-1/00).
EDITAL Nº 264, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004088/2025-10. Partes: Dock Instituição de Pagamento S.A. e DM
Sociedade de Crédito Direto S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de
Oliveira, Denis César Correia e Tharik Camocardi de Moura. Natureza da operação: aquisição
de controle. Setor econômico envolvido: operações de crédito (CNAE 6619-3/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193101
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 02003.001759/2023-18.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL.
Contratado: 40.911.117/0001-41 - ATIVA SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: A prorrogação
do prazo de vigência do contrato nº 5/2024 (18941697) por mais 12 (doze) meses, a
partir
de 18/04/2025
até
18/04/2026,
podendo ser
prorrogado
sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de
2021. Vigência: 18/04/2025 a 18/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
437.048,64. Data de Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).

                            

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