DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 159/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001273/2024-22
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.GUARECOMPE RECAPAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA.
.13.987.623/0004-94
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13242484
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.261,84
.115,93
.957,44
.
.14924119
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.93,62
.115,93
.789,22
.
.13242486
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.252,16
.115,93
.947,76
.
.13242487
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.249,49
.115,93
.945,09
.
.13242488
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.246,82
.115,93
.942,42
.
.13242489
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.243,69
.115,93
.939,29
.
.13242490
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.238,24
.115,93
.933,84
.
.13242491
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.230,36
.115,93
.925,96
.
.13242492
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.218,25
.115,93
.913,85
.
.13512209
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.203,64
.115,93
.899,24
.
.13512210
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.185,78
.115,93
.881,38
.
.13512211
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.166,89
.115,93
.862,49
.
.13512212
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.147,99
.115,93
.843,59
.
.14924117
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.130,54
.115,93
.826,14
.
.14924118
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.111,64
.115,93
.807,24
.
.13242485
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.255,92
.115,93
.951,52
.
.Data dos Cálculos: 15/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 160/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001274/2024-77
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.GUARIBAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.22.022.543/0001-42
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11068501
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.261,84
.115,93
.957,44
.
.14560148
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.93,62
.115,93
.789,22
.
.11513797
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.252,16
.115,93
.947,76
.
.11513798
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.249,49
.115,93
.945,09
.
.11513799
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.246,82
.115,93
.942,42
.
.12943506
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.243,69
.115,93
.939,29
.
.12943507
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.238,24
.115,93
.933,84
.
.12943508
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.230,36
.115,93
.925,96
.
.12943509
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.218,25
.115,93
.913,85
.
.13827640
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.203,64
.115,93
.899,24
.
.13827641
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.185,78
.115,93
.881,38
.
.13827642
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.166,89
.115,93
.862,49
.
.13827643
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.147,99
.115,93
.843,59
.
.14560146
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.130,54
.115,93
.826,14
.
.14560147
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.111,64
.115,93
.807,24
.
.11513796
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.255,92
.115,93
.951,52
.
.Data dos Cálculos: 15/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 161/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001276/2024-66
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.S R M MINERAÇAOLTDA
.08.318.562/0001-90
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10989405
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.14653974
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
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.20,8
.25,76
.175,38
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.11510256
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
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.56,04
.25,76
.210,62
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.11510257
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
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.55,44
.25,76
.210,02
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.11510258
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
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.12941474
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
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.12941475
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
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.12941476
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
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.51,19
.25,76
.205,77