DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.12941477
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.13825359
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.13825360
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.13825361
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.13825362
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.14653972
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.14653973
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
.
.11510255
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
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.Data dos Cálculos: 15/04/2025
.
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 162/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001291/2024-12
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TNF MINERAÇÃO LTDA
.30.420.842/0001-63
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Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.13201354
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.14895293
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
.
.13201356
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.13201357
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
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.13201358
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
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.13201359
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
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.13201360
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
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.13201361
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
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.13201362
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.13688506
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.13688507
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.13688508
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.13688509
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.14895291
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
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.14895292
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
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.13201355
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.Data dos Cálculos: 15/04/2025
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 193108
Nº Processo: 02010.000020/2025-53.
Pregão Nº 90013/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO.
Contratado: 15.254.654/0001-19 - EASYCRED SERVICOS DE CREDITO E TURISMO LTDA .
Objeto: A contratação de serviços comuns de agenciamento de passagens aéreas, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/04/2025 a 10/04/2026. Valor Total: R$
100.000,00. Data de Assinatura: 10/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAL Nº 22867858
Objetivo: reparação pelo dano ambiental
Processo nº 02010.000919/2009-56
Compromitente: Nelson Gonçalves Galvão - Superintendente do Ibama no Estado de Goiás
Compromissária: Edna Maria Salomão Figueiredo Saraceni, CPF: ***.476.348-**
Data de assinatura: 11/04/2025
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001567/2024-95; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº ***.628.171-
**, e de outro lado Hiran Vieira Pinto, CPF/CNPJ Nº ***.429.246-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do CETAS/GO; PRAZO: 90 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao termo Aditivo de TCCM nº 22664644/2025-Supes-GO; DATA DAS
ASSINATURAS: 11/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193112
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02014.000542/2023-53.
Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO
SUL/MS. Contratado: 40.572.454/0001-51 - V4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato por mais 12 meses, a partir de 02/05/2025 até 02/05/2026, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo
107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 10.334,50. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193112
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02014.000542/2023-53.
Dispensa. Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 36.788.156/0001-26 - PANTANEIRA REVENDEDORA DE GAS E TRANSPORTE
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
do contrato nº 002/2023 por mais 12 (meses), a partir de 15/05/2025 até 15/05/2026,
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma
do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 15/05/2025 a 15/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 799,50. Data de Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02553.000020/2023-54: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº
XXX.465.206-XX, e de outro lado, MESAPEC AGROPECUARIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº
XX.714.597/0001-XX denominado COMPROMISSÁRIO; resolvem celebrar o 1º Termo
Aditivo AO Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 21001462/2024-Supes-MG (SEI Nº
22897118), que será regido pela Instrução Normativa Ibama n°21, de 02 de junho de 2023,
e legislação correlata, sob os termos e condições estabelecidos; DATA DA ASSINATURA: 07
de MARÇO de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 193129
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02027.002919/2021-06.
Dispensa. Nº 5/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 34.028.316/0031-29 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S
9912532301 . Objeto: Prorrogação de vigência ao contrato original por mais doze meses-
correios. Vigência: 27/04/2025 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
87.276,00. Data de Assinatura: 11/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
Processo: 02070.007862/2025-21
Espécie: Consulta Pública para Criação da Reserva Extrativista Marinha
Bailique no município de Macapá, estado do Amapá.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em
observância ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 22 da Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, e de acordo com o art. 6º da Portaria MMA/ICMBIO nº 1.145, de 2 de
setembro de 2024, convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades