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DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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160
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 400045
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 19958.100266/2022-94.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato administrativo nº 06/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 24/04/2025 a 23/04/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 24/04/2025 a 23/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 98.112,00. Data de Assinatura: 14/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90001/2025
A pregoeira do Ministério do Trabalho e Emprego comunica o resultado do
Julgamento do Pregão Eletrônico nº 90001/2025, Processo nº 19955.206082/2024-
29.Empresas vencedoras: SOLUCTION LOGÍSTICA E EVENTOS (Grupo 01) e MCHECON
DESIGN E CENOGRAFIA LTDA. (Grupos 02 e 03)
VALERIA MORAES DE SOUZA
Pregoeira
(SIDEC - 16/04/2025) 400045-00001-2025NE800001
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA ao Centro de Atendimento
Ao Trabalhador - Ceat, CNPJ nº **.209.497/0001-**, por meio do seu representante legal,
cujo OFÍCIO SEI Nº 23742/2025/MTE, processo nº 19955.200484/2024-10, foi devolvido ao
remetente, referente à ciência do contido no OFÍCIO 5674/2025-TCU/Seproc - Acórdão
Condenatório nº 44/2024-TCU-Primeira Câmara - TC 013.964/2018-6, o qual solicitou a
inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da União - TCU no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Aos
legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-
5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE APOIO AO SUPERINTENDENTE
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1 MTE/SRTE/MS
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 47 do Decreto no 11.779, de 13 de novembro de 2023;
consoante a delegação de competência conferida pela Portaria MTE nº 167, de 09 de
fevereiro de 2024, publicada no DOU em 14 de fevereiro de 2024. resolve Espécie: Termo
de Doação Nº 1/2025/MTE/SRTE/MS, Processo nº 10170.200466/2024-91 , Doadora:
Superintendência Regional
do Trabalho em
Mato Grosso
do Sul, ,
CNPJ nº
37.115.367/0018-09 . Donatária: Estado de Mato Grosso do Sul - por intermédio da
Secretaria 
de
Estado 
de 
Educação
Superintendência 
de
Políticas 
Educacionais
Coordenadoria de Modalidades Específicas - CNPJ nº 02.585.924/0001-22 . Objeto: Termo
de Doação, em caráter definitivo e sem encargos dos bens constante no Anexo Planilha
Termo Doação em questão. Data da assinatura: 03/04/2025. Assinaturas: Wallace Faria
Pacheco, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em MS - substituto, e, Luis
Henrique Cristian de Castro representante legal da entidade. Valor Líquido: R$ 13.994,72
(treze mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Wallace Faria Pacheco Superintendente Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO ARR6M9
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .CM 
PERFUMES
COSMETICOS 
PRESENTES
LT DA
.14152.019161/2021-81
.AI
.22.050.907-7
.15.842,62
. .HUTCH
DA 
SILVA
DE
B I T T E N CO U R T
.14152.140659/2021-10
.AI
.22.170.251-2
.15.842,62
. .MG 
INSTITUTO
DE
EDUCACAO INFANTIL LTDA
.14152.118231/2021-82
.AI
.22.148.065-0
.22.883,80
. .RESIDENCIAL TERNES LTDA
.14152.060089/2021-77
.AI
.22.090.462-6
.15.842,62
Em 16 de abril de 2025.
LETICIA LARA LINHARES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO V6AELW
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que
deverá 
ser 
protocolizada 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo,
bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por
meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .TRANSPORTES A.A.S. LTDA
.14152.065310/2025-15
.AI
.22.958.882-4
Em 16 de abril de 2025.
LETICIA LARA LINHARES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 47648.000521/2022-39.
Inexigibilidade. Nº 3/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP. Contratado: 87.140.307/0001-76 - FORALL ASSINATURAS E LIVROS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 12/05/2025 a 11/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.372,68. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 47648.000445/2022-61.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 45.997.558/0001-21
- SERTIN COMERCIO
E SERVICOS
TECNICOS DE
INSTRUMENTACAO LTDA. Objeto: Prorrogar e reajustar o valor do Contrato. Vigência:
03/05/2025 a 02/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 788,27. Data de
Assinatura: 09/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 47648.000325/2024-26.
Pregão. Nº 20/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 05.457.677/0001-77 - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 30/04/2025 a 29/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 921.129,96. Data de Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 50000.012279/2021-85.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 26.025.401/0001-90 - BLUE EYE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 12/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 28/04/2025 a 27/04/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei
n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.522.079,00. Data de Assinatura: 14/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 50000.023263/2020-17.
Pregão. Nº 18/2020. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 14.139.773/0001-68 - EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENT ACO ES
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/04/2025 a 27/04/2026, nos termos do
art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 464.975,59. Data de Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 50000.014343/2023-24.
Contratante: 
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
40.195.063/0001-65 - GROOM LAKE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Reajuste dos
preços com base no índice de custos da tecnologia da informação (icti). Vigência: 30/01/2024 a
30/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 818.427,72. Data de Assinatura:
03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).

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