DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus
diretores, Sr. JOSÉ PEDRO GUERREIRO BARTOLOMEU e o Sr. HEDERVERTON ANDRADE
SANTOS: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2008. ESPÉCIE: Quarto Termo
Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2008 que entre si celebram a União, por
intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e a VIABAHIA
Concessionária de Rodovias S.A. RESUMO DO OBJETO: Formalização do encerramento
consensual do Contrato de Concessão celebrado entre a ANTT e a Concessionária
VIABAHIA, referente à exploração da infraestrutura e à prestação do serviço público nas
rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528, conforme previsto no Termo de Autocomposição
firmado com a interveniência do Tribunal de Contas da União. DATA DA ASSINATURA:
16/04/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT
na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., representada por seus diretores, Sr.
LUCIANO UCHOA
CARNEIRO DA
CUNHA e
o Sr.
WILSON FERREIRA
MEDEIROS.
INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. ESPÉCIE: 14º Termo
Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2013. RESUMO DO OBJETO: Transferir à
Concessionária, a partir da vigência do presente Termo Aditivo até o final do prazo da
concessão, o risco pelas perdas decorrentes da isenção de eixos suspensos, de que trata o
art. 17 da Lei nº 13.103/201, não sendo mais objeto de reequilíbrio nas Revisões Ordinárias
da TBP, e, consequentemente, recompor o equilíbrio econômico financeiro pela alteração
do valor da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO (TBP), fixada originalmente no Contrato da
Concessão. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na
Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br .
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2025
EDITAL Nº 02/2025
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 74, de 23 de março de 2025,
para concessão da Rodovia BR-060/364/GO/MT, vem a público COMUNICAR, no tocante ao
Edital publicado em 28/03/2025, que foram publicados documentos complementares
relativos aos contratos vigentes em trechos das referidas rodovias, os quais foram
encaminhados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
ELISA GUEDES GUERRA
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Em razão do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório
pela Administração Pública, decorrente de
condenação trabalhista envolvendo a
empresa FORTE SUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ nº 07.454.361/0001-57),
torna-se necessário o ressarcimento ao erário do valor desembolsado. Assim,
considerando sua condição de inaptidão perante a Receita Federal, intima-se o Sr.
FELIPE SOARES PINHEIRO (CPF nº XXX.888.389-XX), ex-sócio administrador da referida
empresa, a entrar em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, a fim de
obter para pagamento a Guia de Recolhimento da União (GRU), com vencimento em
30/05/2025, no valor de R$ 148.136,16 (cento e quarenta e oito mil cento e trinta e
seis reais e dezesseis centavos), atualizado até o dia 30/04/2025. O não pagamento da
GRU poderá resultar na inscrição da dívida, em nome da pessoa física, nos cadastros
SERASA, CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal) e na Dívida Ativa da União, com possibilidade de cobrança judicial. Para mais
informações, o contato poderá ser realizado pelo e-mail coaps.gelic@antt.gov.br ou
pelo telefone (61) 3410-1122. O Processo Administrativo nº 00421.013500/2017-15
pode
ser
consultado
integralmente
no
endereço
eletrônico:
https://portal.antt.gov.br/sei
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.299/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE RICARDO REZENDE, ***.991.748-**, , FREVP00206062025, 773-0; JOSE
CARLOS SILVA LIMA, ***.737.055-**, , FREVP00205062025, 773-0; JOSE CARLOS GOMES DE
SIQUEIRA, ***.596.748-**, , FREVP00206452025, 773-0; JOSE GERALDO CASEMIRO DA
COSTA, ***.944.087-**, , FREVP00208302025, 773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA ,
***.705.778-**, , FREVP00204532025, 773-0; JOSE EDUARDO TRONQUINI, ***.100.989-**,
, FREVP00208802025, 773-0; , FREVP00213782025, 773-0; , FREVP00213852025, 773-0;
JOSE EUGENIO FILHO, ***.219.714-**, , FREVP00210232025, 773-0; JULIANA RIBEIRO DE
SOUZA, ***.101.068-**, , FREVP00215672025, 773-0; JOSE SERAFIM DOS SANTOS,
***.390.021-**, ,
FREVP00210852025, 773-0; JUAREZ MENDONCA
DE ALMEIDA,
***.907.517-**,
, FREVP00210932025,
773-0;
JULIANA
MEINEL, ***.448.559-**, ,
FREVP00211982025,
773-0;
JOSE
DA
SILVA
PINHEIRO,
***.569.568-**,
,
FREVP00211972025,
773-0;
JOSE
RENATO DE
OLIVEIRA
CASTRO,
***.761.777-**,
,
FREVP00212402025,
773-0;
JULIAN
BRITO
DA
SILVA,
50.428.901/0001-57,
,
FREVP00214902025,
773-0;
JENIR
SILVA
DOS
SANTOS,
***.362.405-**,
,
FREVP00209202025,
773-0;
JUCIMARA
LUIZ
DE
JESUS,
***.937.618-**,
,
FREVP00210162025, 773-0;
JOSE ROBERTO
DE ALMEIDA
DIAS, ***.190.097-**,
,
FREVP00212152025,
773-0;
JOSE
RAIMUNDO
DOS
SANTOS,
***.211.368-**,
,
FREVP00211932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.300/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00205462025, 773-0; ,
FREVP00205582025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00205722025, 773-0; , FREVP00217042025, 773-0; , FREVP00214012025, 773-0;
LEANDRO FREITAS VIANA, ***.961.988-**, , FREVP00204422025, 773-0; LEANDRO BISPO
DOS SANTOS, ***.534.878-**, , FREVP00205732025, 773-0; LL TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 26.153.828/0001-73, , FREVP00206542025, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A,
37.229.373/0001-49, , FREVP00209032025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00210402025, 773-0; LIVIA LEITE
DA SILVA MACEDO, ***.391.815-**, , FREVP00216492025, 773-0; LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00216652025,
773-0; , FREVP00210452025, 773-0; LIFE RENT A CAR LTDA, 08.656.038/0001-29, ,
FREVP00213472025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80, , FREVP00214352025, 773-0; , FREVP00214542025, 773-0; LIVIA
MARIA GERIBELLO DA SILVA, ***.216.087-**, , FREVP00210362025, 773-0; LEONARDO
RANGEL DA SILVA, ***.951.757-**, , FREVP00209682025, 773-0; , FREVP00210042025, 773-
0; LENILTON VIANA WILLEMEN, ***.335.327-**, , FREVP00215092025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.301/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO CARDOSO INACIO, ***.083.897-**, , FREVP00205422025, 773-0; EL
SHADAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.723.482/0001-46, , FREVP00204922025, 773-
0; ELF LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.447.405/0001-11, , FREVP00205002025, 773-0;
DIOGO QUIRINO, ***.821.426-**, , FREVP00211732025, 773-0; ELIANE FAGUNDES GOMES,
***.130.120-**, , FREVP00216972025, 773-0; EICH MULTIMARCAS LTDA, 30.888.807/0001-
73, , FREVP00209492025, 773-0; DILMA PEREIRA DE SOUZA TEIXEIRA, ***.237.005-**, ,
FREVP00209132025,
773-0;
EDUARDO
CARLOS
DE
CAMPOS,
***.435.588-**,
,
FREVP00209702025,
773-0;
EDUARDO
BALBINO
DE
SOUZA,
***.693.837-**,
,
FREVP00212112025,
773-0;
EDUARDO
OLIVEIRA
DE
SOUSA,
***.176.117-**,
,
FREVP00211752025, 773-0; ELIA MUNIZ CAETANO, ***.760.927-**, , FREVP00211782025,
773-0; ELITE DEDETIZADORA E LAVADORA LTDA, 40.674.433/0001-47, , FREVP00211942025,
773-0; ELAYNE APARECIDA DAMAZZINI, ***.457.969-**, , FREVP00212602025, 773-0;
DIOGENES BRUNO BATISTA REGIS, ***.004.017-**, , FREVP00213012025, 773-0; ELIOMAR
ARAUJO COUTINHO, ***.076.745-**, , FREVP00214702025, 773-0; ELLLOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 13.598.436/0001-76, , FREVP00214952025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.303/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
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