DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700166
166
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
BERALDO, 
***.657.398-**,
EJY8G35, 
FRMEV01083302025,
606-82; 
AFONSO
&
FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA,
59.160.937/0001-77, TKW7H72, FRMEV01079762025, 606-82; ADR TRANSPORTES LTDA,
21.249.427/0001-06, SXM1J07, FRMEV01079882025, 606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA ,
39.309.391/0001-66, SFI3H60, FRMEV01082682025, 606-82; AG BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, JBN1G02, FRMEV01085712025, 606-
82; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV01080592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.429/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO SILVA MAGNANI, ***.038.708-**, , FREVP00214872025, 773-0; ,
FREVP00221462025, 773-0; MARCILIANA LUNA DA SILVA QUEIROZ, ***.246.268-**, ,
FREVP00215582025, 
773-0;
MARCIO 
BATISTA 
DOS 
SANTOS,
***.323.919-**, 
,
FREVP00215642025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, ***.462.690-**, ,
FREVP00216722025, 773-0; MAMBA LTDA, 56.107.129/0001-58, , FREVP00216932025, 773-
0; MARCELO MARCHIONE, ***.493.938-**, , FREVP00218782025, 773-0; LUIZ FERNANDO
SILVA MEDEIROS, ***.878.597-**, , FREVP00219692025, 773-0; , FREVP00219802025, 773-
0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, ***.708.907-**, , FREVP00219642025, 773-
0; MAICON SENA SANTOS, ***.959.997-**, , FREVP00220582025, 773-0; MARCIA MORAIS
MIRANDA, ***.512.147-**, , FREVP00220592025, 773-0; MARCIO CESAR AVILA,
***.377.446-**,
,
FREVP00220682025,
773-0; MARCELO
DE
ALMEIDA
PECANHA,
***.932.717-**, , FREVP00221062025, 773-0; MARCIO ROBERTO LOPREATO, ***.927.858-
**, , FREVP00221852025, 773-0; LUIZ MANOEL DOS SANTOS, ***.671.647-**, ,
FREVP00220512025, 773-0; LUIZ CARLOS VALLIM, ***.918.587-**, , FREVP00220782025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.431/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICIA
ROSA 
DE
MELO
36126843886, 
36.792.457/0001-23,
,
FREVP00186642025, 
773-0;
PATRICIA 
DE
OLIVEIRA, 
***.872.248-**,
,
FREVP00215212025, 773-0;
NATURAL BRASIL
ERVAS LTDA,
47.891.201/0001-90,
,
FREVP00215942025,
773-0; 
NILTON
RUI 
BARCIK
JUNIOR, 
***.840.119-**,
,
FREVP00216112025, 
773-0; 
NATANAEL 
DA
SILVA 
SANTOS, 
***.568.978-**, 
,
FREVP00216622025,
773-0; 
OZIEL
PEREIRA
DE
ANDRADE, 
***.682.397-**,
,
FREVP00217452025, 
773-0;
OPTICAS 
BIG 
FIELD 
LTDA,
22.223.185/0001-36, 
,
FREVP00217642025, 
773-0;
NELSON 
LUIS
PEGORARO, 
***.304.489-**,
,
FREVP00217752025, 773-0;
PATRICIA PERALTA
RODRIGUES, 25.040.852/0001-33, ,
FREVP00217792025,
773-0;
PATRICIA
VELOSA 
DE
OLIVEIRA,
***.169.598-**,
,
FREVP00218062025, 
773-0;
NEUSA 
DE 
FATIMA 
LEME,
***.783.108-**, 
,
FREVP00218092025, 
773-0;
PABLO 
SILVA
DE 
ANDRADE,
***.760.736-**, 
,
FREVP00218902025, 
773-0; 
OSWALDO 
GONCALVES 
NEVES, 
***.469.818-**, 
,
FREVP00219162025, 773-0; NOVA UNIAO COMERCIO DE VEICULOS E PRESTACAO DE
SERVICOS 
LTDA, 
26.502.446/0001-08, 
, 
FREVP00220242025, 
773-0; 
NOVAMED
COMERCIO LTDA, 15.344.568/0001-05, , FREVP00217292025, 773-0; NELSON TAKASHI
TANIGUSHI, ***.623.208-**, , FREVP00218632025, 773-0; MS EQUIPAMENTOS LTDA ,
02.667.683/0001-60, , FREVP00217972025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE
VEICULOS 
LTDA,
30.083.123/0001-02, 
,
FREVP00221952025, 
773-0;
OCEANIQUE
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.651.849/0001-89, 
, 
FREVP00221162025, 
773-0; 
,
FREVP00221132025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.434/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRDG
LOCACAO 
DE
AUTOMOVEIS
LTDA, 
16.874.843/0001-57,
,
FREVP00215692025, 773-0; MERCADO VB LTDA, 36.344.209/0001-10, , FREVP00217652025,
773-0; , FREVP00217692025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, ,
FREVP00218402025, 
773-0; 
MOVIDA 
PARTICIPACOES 
S.A., 
21.314.559/0001-66, 
,
FREVP00218562025, 773-0; MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA, ***.646.727-**, ,
FREVP00218842025, 
773-0;
MS 
CAMINHOES
LTDA, 
47.300.514/0001-26,
,
FREVP00218162025, 
773-0;
MONARA 
FABRES
SCHIAVO, 
***.027.497-**,
,
FREVP00217432025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, ,
FREVP00219252025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, ***.708.907-**, ,
FREVP00219842025, 773-0; MERCIA MIARI MARTINS DA COSTA MIRANDA, ***.146.206-**,
, FREVP00220432025, 773-0; MONICA PERCIA DE QUEIROZ FIONDA, ***.829.587-**, ,
FREVP00220902025, 773-0;
MORO KOLTUN &
CIA LTDA,
05.812.057/0001-09, ,
FREVP00221262025, 773-0; , FREVP00221332025, 773-0; , FREVP00221342025, 773-0;
MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00221902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.435/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO ROBERTO BORGES, ***.803.969-**, , FREVP00215892025, 773-0; R S
OLIVEIRA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, 24.704.143/0001-42, , FREVP00216312025,
773-0; POWER TRANSPORTES LTDA, 35.747.499/0001-80, , FREVP00217622025, 773-0; RAMPA
REBOQUE TRANSPORTES LTDA, 26.205.999/0001-07, , FREVP00218682025, 773-0; PEDRO
TARGINO FERREIRA, ***.046.818-**, , FREVP00218312025, 773-0; RAIMUNDO NO N AT O
RODRIGUES PEREIRA, ***.526.818-**, , FREVP00219042025, 773-0; PAULO SERGIO DUARTE
DOS SANTOS LTDA, 30.902.276/0001-26, , FREVP00219392025, 773-0; PRISCILA ASSIS DO
AMARAL HASMAN DINIZ, ***.974.438-**, , FREVP00218352025, 773-0; PAULA MARIA
RODRIGUES REIS, ***.155.468-**, , FREVP00218942025, 773-0; RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA,
***.664.567-**, , FREVP00220232025, 773-0; RAPHAEL MATTOS VIEIRA, ***.860.176-**, ,
FREVP00220952025,
773-0; 
PEDRO
OTAVIO 
SOUSA
SILVA, 
***.372.078-**,
,
FREVP00221762025, 
773-0;
POLIMIX 
CONCRETO 
LTDA,
29.067.113/0283-68, 
,
FREVP00221842025,
773-0;
,
FREVP00221982025, 
773-0;
PHC
ENERGIA
LTDA,
30.142.021/0001-02, , FREVP00220972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.437/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.

                            

Fechar