DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, RHV1H91,
FRMEV00988492025,
606-82;
TAW5E62,
FRMEV01020022025,
606-82;
TAW5E59,
FRMEV01040802025,
606-82;
TAW5E65,
FRMEV01042842025,
606-82;
TAW5E56,
FRMEV01067642025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
FPH9F55,
FRMEV01008912025,
606-82;
FXE9G42,
FRMEV01009842025,
606-82;
FWD0D92,
FRMEV01025362025,
606-82;
SVB7C47,
FRMEV01026342025,
606-82;
EZX1E83,
FRMEV01028602025,
606-82;
BES3H91,
FRMEV01042332025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59, JBX0F44, FRMEV01026352025, 606-82; JDE0I18, FRMEV01026832025,
606-82; JCW2F99, FRMEV01028512025, 606-82; JDA1F37, FRMEV01028712025, 606-82;
JBW4D16, FRMEV01034572025, 606-82; JDA1F42, FRMEV01040682025, 606-82; J DA 3 I 9 1 ,
FRMEV01042772025,
606-82;
JDA1F34,
FRMEV01040642025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL9F45, FRMEV01043402025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, FBY5C27, FRMEV01011542025,
606-82;
P
H
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
18.915.078/0001-00,
RUI4C19,
FRMEV01011002025, 606-82; ORTHOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA,
25.167.768/0001-85,
GXS1F54,
FRMEV01015672025,
606-82;
P
&
W
IGARAPE
TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GBY3F75, FRMEV01027342025, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIK2E83, FRMEV01030662025, 606-82;
RMK3J09, FRMEV01047632025, 606-82; SIA1D91, FRMEV01096642025, 606-82; O R D O N ES
LOG TRANSPORTES LTDA, 48.247.323/0001-00, MLX6F28, FRMEV01040432025, 606-82; P M
TRANSPORTES
LTDA,
18.155.983/0001-09,
RAR2D62,
FRMEV01044392025,
606-82;
ORLANDO JOSE ALVES DA COSTA JUNIOR, ***.377.038-**, DJB8832, FRMEV01040002025,
606-82; P&G TRANSPORTES LTDA, 38.335.479/0001-90, JAT9I03, FRMEV01045522025, 606-
82; OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 92.228.410/0001-02, NYA8B59,
FRMEV01043712025, 606-82; P R ESTOFADOS LTDA, 23.984.466/0001-74, QQI9776,
FRMEV01052812025, 606-82;
P. S.
PERINOTO TRANSPORTES,
08.229.105/0001-29,
QQU2258, FRMEV01053892025, 606-82; P C RIBEIRO BECKER, 37.665.466/0001-16,
MMF8I90, FRMEV01054522025, 606-82; P. ROZIM LTDA, 04.523.768/0001-09, OBN1D08,
FRMEV01057772025, 606-82; QBT5H20, FRMEV01066302025, 606-82; ORION ROQUE DA
SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01081842025, 606-82; P & M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAX2D08, FRMEV01085002025, 606-82; P. A.
TERRAPLANAGEM LTDA, 17.524.872/0001-51, MKY1J52, FRMEV01047942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG2J84,
FRMEV00983092025,
606-82;
JBS4A25,
FRMEV01018502025,
606-82;
JDC7B86,
FRMEV01020262025, 606-82; JDA3J56, FRMEV00985632025, 606-82; PAMELA KARINA
TROMBETTA, ***.275.059-**, EDH5363, FRMEV00999932025, 606-82; PAPELPLASTIC
TRANSPORTES
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
01.959.991/0001-05,
OOY3G36,
FRMEV01011902025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, FVI8E11, FRMEV01020992025,
606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAY3G30, FRMEV01019562025, 606-82; PAGIO
TRANSPORTES
LTDA,
29.016.974/0001-45,
SGB5J83,
FRMEV01022262025,
606-82;
SFQ5J43, FRMEV01036632025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-
86, RLO9H87, FRMEV01027942025, 606-82; RAA4H37, FRMEV01054942025, 606-82;
RXR1G52, FRMEV01072752025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-
26, JCI2C32, FRMEV01036462025, 606-82; JAC5F29, FRMEV01064922025, 606-82;
PAIXAO TRANSPORTES LTDA, 45.836.734/0001-43, HKW5G40, FRMEV01057852025, 606-
82; PAOLA REGINA ANTUNES DE LIMA, ***.732.051-**, OOK0597, FRMEV01058912025,
606-82; PAIVA & SANTOS LTDA, 06.095.204/0001-30, SLZ2I12, FRMEV01061652025, 606-
82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO
DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13,
MKC2I79, FRMEV01007382025, 606-82; SXJ6I22, FRMEV01077472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAGANI
TRANSPORTES
LTDA,
26.291.836/0001-86,
RLP5I41,
FRMEV01011312025,
606-82;
RYR5I14,
FRMEV01043022025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV01032582025, 606-
82; JDC7B97, FRMEV01037602025, 606-82; JCU9I28, FRMEV01039212025, 606-82; JCU9J24,
FRMEV01042252025,
606-82;
JDE0H82,
FRMEV01044412025,
606-82;
JDA1F36,
FRMEV01057932025,
606-82;
JDC7B76,
FRMEV01061622025,
606-82;
JCT2E45,
FRMEV01069572025,
606-82;
JDG4B23,
FRMEV01081342025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, GKH5E66, FRMEV01033522025,
606-82; SVF2H66, FRMEV01035832025, 606-82; EYL4A33, FRMEV01046132025, 606-82;
FZO5G22, FRMEV01063752025, 606-82; PABLO WILLRICH LINDEMANN, ***.790.380-**,
IPU6F56, FRMEV01045182025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22,
RYL1D67, FRMEV01048572025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0009-82, TAW5E56, FRMEV01056942025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV01074822025, 606-82; PACTUS
TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RAT0B66, FRMEV01076302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
VASQUES
DOS
SANTOS,
***.609.990-**,
GXA4D75,
FRMEV00988082025,
606-82;
PAVSUL
ASFALTOS
E
PAVIMENTACOES
LTDA,
18.375.607/0001-11,
MLZ9I03,
FRMEV00996972025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV01024642025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV01041642025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV01053372025,
606-82;
PAULO
RICARDO DA
SILVA
SILVEIRA
TRANSPORTES,
06.035.820/0001-03, ISK9B72, FRMEV01028892025, 606-82; ISK9B72, FRMEV01034192025,
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