DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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208
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR LOGISTICA LTDA, 12.440.626/0001-06, QJX8160, FRMEV03397472024, 606-
82; JOSIEL DOS SANTOS SPARRENBERGER, ***.707.850-**, MBJ5D42, FRMEV03399252024,
606-82;
JTM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
50.287.031/0001-43,
FFN4G28,
FRMEV03374632024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORT ES ,
32.740.520/0001-27, IWD2D77, FRMEV03360752024, 606-82; JOSIANE PATRICIA FERREIRA
SILVA LTDA,
19.942.082/0001-11, ATL0905,
FRMEV03360362024, 606-82;
JOSIMAR
FIORONTI DA SILVA, ***.845.918-**, MJS2E31, FRMEV03544492024, 606-82; JOSEFINA
BRISTOT DA SILVA, ***.499.709-**, MJB0458, FRMEV03522442024, 606-82; JS LO C A D O R A
DE VEICULOS
LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
28.542.149/0001-11, RDT4E20,
FRMEV03289682024,
606-82;
QJJ3E19,
FRMEV03284522024,
606-82;
RXT5A23,
FRMEV03562882024, 606-82;
JOSIVAL DE LIMA XAVIER,
***.878.768-**, BUD2F74,
FRMEV03428062024,
606-82;
JOSSELI
RAUPP
VARGAS,
***.902.520-**,
IEO6I58,
FRMEV03587422024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46,
SVM9J76, FRMEV03539022024, 606-82; JOZYLEU ARCANGELO TEODORO, ***.548.609-**,
IRW9E64,
FRMEV03575942024,
606-82;
JPG
STANDS
E
CENOGRAFIA
LTDA,
23.833.910/0001-50,
IUJ2J08,
FRMEV03585042024,
606-82;
JRA
GESSO
LTDA,
29.735.054/0001-87,
IXB7C82,
FRMEV03564852024,
606-82;
JOSELI
GOMES,
34.437.201/0001-72,
IXM1002,
FRMEV03565572024,
606-82;
JUAREZ
DA
SILVA
PREJENTINO,
***.728.698-**,
KGW8890,
FRMEV03566302024,
606-82;
JSL
S.A.,
52.548.435/0099-82, JCX5H19, FRMEV03565222024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA,
30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV03569972024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
CARLOS
ESPEDITO
&
CIA
LTDA,
09.407.665/0001-99,
RTP6E24,
FRMEV03324092024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXP6H45,
FRMEV03399222024, 606-82; JOAO BOSCO DE MAGALHAES, ***.335.806-**, OOM8B70,
FRMEV03380782024, 606-82; JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, ***.131.609-**, AMQ6I71,
FRMEV03304032024, 606-82; AMQ6I71, FRMEV03559262024, 606-82; JAPA TRANS P O R T ES
LTDA., 29.886.807/0001-55, SFA5J03, FRMEV03348212024, 606-82; JOAO BOSCO DOS REIS,
***.070.536-**, MMM9A48, FRMEV03337962024, 606-82; JAMIL SANDRINI GABAR D O,
***.334.259-**, MLU9C05, FRMEV03424332024, 606-82; JEAN CLEVERTON PINTO SANTOS,
***.969.425-**,
QML3F24,
FRMEV03330022024,
606-82;
JEAN
ANDRADE
SILVA,
10.497.926/0001-98, NWA5E47, FRMEV03547232024, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA ,
06.171.956/0001-32,
OAZ0459,
FRMEV03299062024,
606-82;
JANDRE
COELHO,
***.247.039-**, GTH2F42, FRMEV03590882024, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA ,
***.971.748-**,
EXW7B68, FRMEV03590502024,
606-82; JOAO
BARROS MARIM
-
TRANSPORTES, 15.148.376/0001-15, ACU2E22, FRMEV03555502024, 606-82; JES S I C A
ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IUV7141, FRMEV03560552024, 606-82; JAQ U E L I N E
VARGAS DA SILVA, 00.906.902/0001-91, IZM6I66, FRMEV03290602024, 606-82; JOAO
BATISTA DA ROSA DE OLIVEIRA, ***.692.689-**, OKE9F89, FRMEV03555402024, 606-82;
JFN TRANSPORTES LTDA, 46.007.128/0001-88, SRJ9E41, FRMEV03560432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PAULO NASILOWSKI & CIA LTDA, 15.355.931/0001-80, AHE5A09,
FRMEV03315602024, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS JS, 35.127.472/0001-94, IJT2B51,
FRMEV03386662024, 606-82; JOAQUIM MARIO VIEIRA TRANSPORTES, 06.237.779/0001-
40, FTT2A62, FRMEV03363182024, 606-82; JOAO PEDRO RODRIGUES FILHO LTDA,
81.602.203/0001-50, QJA7975, FRMEV03345912024, 606-82; JODU TRANSPORTES LTDA,
01.345.788/0001-30, QJQ2E29, FRMEV03550712024, 606-82; JOAQUIM COSTA MAT T O S ,
***.595.889-**, HIA4B40, FRMEV03351542024, 606-82; JOCELINO DE VASCONCE LO S
CARDOSO, ***.306.291-**, NJP4993, FRMEV03300652024, 606-82; JOAO GILBERTO DA
SILVA VARGAS LTDA, 91.660.175/0001-80, ITM4F00, FRMEV03413312024, 606-82; JOAO
ORCHEL, ***.256.759-**, SER3I76, FRMEV03405922024, 606-82; JOAO WASHINGTON DA
SILVA MARTINS, ***.821.805-**, GPN7918, FRMEV03560332024, 606-82; JOAO DE DEUS
TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYJ9J70, FRMEV03340222024, 606-82; RLJ0D90,
FRMEV03562802024, 606-82; RLJ1D70, FRMEV03574232024, 606-82; JOAO VICTOR DE
OLIVEIRA, ***.675.801-**, NJL5B72, FRMEV03315012024, 606-82; JOAO CARLOS PAZ DE
OLIVEIRA, ***.390.320-**, IRF3F69, FRMEV03563142024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA -
TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QNS3B09, FRMEV03379972024, 606-82; JOAO PEDRO
ALVES DE SOUZA, ***.878.556-**, LRZ0A41, FRMEV03577062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUSA TRANSPORTES LTDA, 05.947.170/0001-00, AFZ8C02, FRMEV03386742024,
606-82;
K.Z.
COMERCIO
DE
PNEUS
LTDA,
04.438.742/0001-54,
OBE6350,
FRMEV03313472024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRW3C15,
FRMEV03298442024,
606-82;
JUST
IN TIME
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
20.184.167/0001-67,
SUA9B04,
FRMEV03326452024,
606-82;
SUM5D99,
FRMEV03331912024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, IYN8C17,
FRMEV03363042024,
606-82;
JCQ3D21,
FRMEV03355422024,
606-82;
JBG9J36,
FRMEV03560052024, 606-82; JULIO CESAR VICENTE DE MORAES, ***.390.339-**, QJV4C33,
FRMEV03565042024, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, ***.313.025-**, OQP5C09,
FRMEV03328522024, 606-82; JULIO CEZAR VALIN DA SILVA, ***.191.419-**, BCZ9H78,
FRMEV03589452024, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00,
IZH8181, FRMEV03580162024, 606-82; JUNIOR FRASSON FRANCELINO, ***.111.369-**,
MEK2638, FRMEV03574462024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77,
RYY9D61, FRMEV03570132024, 606-82; RAJ0E60, FRMEV03577262024, 606-82; JULIO
CESAR SCHMITT FRUTAS, 02.375.219/0001-09, LXX7156, FRMEV03586272024, 606-82;
JULIO LIPERT PEREIRA, ***.165.850-**, IQW6G79, FRMEV03566702024, 606-82; K L K
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
37.812.255/0001-69,
MLK7G00,
FRMEV03547372024,
606-82;
JURANDIR
EVANGELISTA,
***.778.739-**,
QIA8J40,
FRMEV03576112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
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