DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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207
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, SSV8B54, FRMEV01137592025, 606-82; NU N ES
PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, RRI7H95, FRMEV01138972025, 606-
82; PEDRO MANOEL DA SILVA FILHO, ***.689.719-**, MLQ0C80, FRMEV01139142025,
606-82;
MARRONI
DE
OLIVEIRA
MACHADO,
***.321.290-**,
MLC4B27,
FRMEV01139272025, 606-82;
MADEIREIRA SILVA
COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA,
73.595.712/0001-74,
QAO9B66,
FRMEV01140842025,
606-82;
SAN
VITTA
S/A,
35.828.454/0001-30, JBY4F60, FRMEV01141092025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20, RKZ4H62, FRMEV01141312025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES
LTDA,
10.873.501/0001-36,
RLM0I08,
FRMEV01141362025,
606-82;
ROBERT
REI F,
***.125.279-**, QIS0560, FRMEV01141752025, 606-82; NOVA ITAQUA COMERCIO E
EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, 44.257.677/0001-85, SED0H92, FRMEV01141952025,
606-82;
MM
COMERCIO
DE
CAMINHOES
LTDA,
19.937.730/0001-41,
RRO2J69,
FRMEV01142162025, 606-82; PENACAR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.061.578/0001-
04, SDQ3F92, FRMEV01132732025, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ,
04.648.723/0001-52,
QJA8E66,
FRMEV01142262025,
606-82;
MANTIQUEIRA
CJ
TRANSPORTES LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA, 19.980.814/0001-68, TKE5G93,
FRMEV01142272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CIMENTUR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 00.757.509/0001-83, QJU8H43,
FRMEV01088012025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
12.837.090/0001-59, RLO2J72, FRMEV01130922025, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE
CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50,
BEV6E93, FRMEV01130952025, 606-82; CARVALHO & GOULART PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 24.349.855/0001-90, GJA5G10, FRMEV01131242025, 606-82; CARLA BEATRIZ LUDWIG
NEUBERGER, ***.565.220-**, ilq1f56, FRMEV01134552025, 606-82; CERAMICA OURO
TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, FPQ3A24, FRMEV01135212025, 606-82; APA R EC I DA
AUGUSTA PROCOPIO DAL SASSO, ***.240.696-**, GVQ9H04, FRMEV01135362025, 606-82;
CESAR ANTONIO BORTOLINI, ***.739.329-**, RLI1J64, FRMEV01136652025, 606-82; AUTO
PECAS
E
TRANSPORTES
FOGLIATO
LTDA,
07.183.081/0001-51,
SWY8A10,
FRMEV01137042025, 606-82; ANTONIO PEREIRA SERRARIA LTDA, 95.795.647/0001-63,
RXW9B83, FRMEV01137242025,
606-82; CENTRAL
TRANSPORTE E
LOCACAO LTDA,
37.342.759/0001-62, RUW6E33, FRMEV01137372025, 606-82; COMERCIAL DE BEB I DA S
MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, TIU8E72, FRMEV01138192025, 606-82; BSM
COMERCIO
DE
CEREAIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
51.675.566/0001-54,
RYU6E98,
FRMEV01138882025, 606-82; BAESSO - TRANSPORTES LTDA, 29.720.693/0001-79,
PLU6H12, FRMEV01139582025, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A .,
00.242.184/0001-04,
FZF4E72,
FRMEV01139932025,
606-82;
BROS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, NRZ0G29, FRMEV01141252025, 606-82; BF -
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
MADEIRA
LTDA,
19.091.105/0001-21,
QJY5648,
FRMEV01132222025, 606-82; CONTEMIX COMERCIO DE COPRODUTO & TRANSPORTES
LTDA, 34.264.829/0001-13, GKR7I31, FRMEV01131912025, 606-82; ARAUJO TRA N S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 15.376.699/0001-66, RNY6D30, FRMEV01142202025, 606-82; COPAM -
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 27.857.691/0001-09, OWX8443, FRMEV01142972025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAB SOUTO NASCIMENTO, ***.991.855-**, ERR3D20, FRMEV03553532024,
606-82; JNG TRANSPORTES LTDA, 12.958.268/0001-10, AVN5606, FRMEV03309702024,
606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV03388342024, 606-82;
JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.818.952/0001-73, RRV3G19, FRMEV03308142024,
606-82;
JLF
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
44.606.772/0001-47,
MRR5I98,
FRMEV03555542024, 606-82; JOAO ATANASIO FURTUNATO JUNIOR, ***.874.119-**,
MCZ9822, FRMEV03354422024, 606-82; JN4 TRANS LOGISTIC LTDA, 47.780.946/0001-81,
RDV3E69, FRMEV03335512024, 606-82; JOA TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59,
RXR6I32, FRMEV03362822024, 606-82; JJC TRANSPORTES LTDA, 08.903.075/0001-94,
JAJ3E00, FRMEV03356262024, 606-82; JNI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA,
05.442.984/0001-84,
GXM8B98,
FRMEV03557122024,
606-82;
JM
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RLD3C75, FRMEV03553072024,
606-82; SXB5B31, FRMEV03545832024, 606-82; JOAO ADAIR CARDOSO RODRIGUES,
***.177.600-**, IUR2802, FRMEV03327782024, 606-82; JM LOG TRANSPORTES LTDA ,
29.127.308/0001-84,
OVS8C37,
FRMEV03334082024,
606-82;
JOACIR
LEITE,
18.572.406/0001-04,
SXI1B88,
FRMEV03339112024,
606-82;
JK
TRANSPORTES
E
COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, ATO6606, FRMEV03571142024, 606-82; JL
TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV03567262024, 606-82; JIONEI
ROCHA, ***.304.509-**,
QJA2590, FRMEV03342072024,
606-82; JM
TRANSPORTE
ESCOLAR E TURISMO ME LTDA, 22.663.464/0001-10, MLO1321, FRMEV03322292024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HENRIQUE MAYER DOS REIS, ***.038.020-**, IJJ2H87, FRMEV03374072024,
606-82;
HG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
35.209.442/0001-27,
DTE8A96,
FRMEV03530502024,
606-82;
HEINZEN
TRANSPORTE
E
BORRACHARIA
LTDA,
09.031.830/0001-50, RLB0H44, FRMEV03576402024, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO
LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV03525462024, 606-82; HELEN DAMB R OW S K I
HAHN, ***.808.969-**, AUJ5946, FRMEV03550522024, 606-82; HEMKMAIER TRAN S P O R T ES
E
COMERCIO
LTDA,
15.184.329/0001-27,
QIP7H53,
FRMEV03552102024,
606-82;
HERRMANN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
94.609.740/0001-73,
JCU6H17,
FRMEV03526182024, 606-82; HENRIQUE SIQUEIRA TRANSPORTES EIRELI, 13.937.443/0001-
55, AWD0454, FRMEV03587252024, 606-82; HELIO LEMAINSKI JOHANN, ***.354.980-**,
QBR6J55, FRMEV03548532024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA,
35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV03522632024, 606-82; HENRIQUE BORGES DA
FONSECA XAVIER, ***.247.574-**, MDY9A39, FRMEV03299762024, 606-82; HELIO PEREIRA
DA SILVA, ***.408.671-**, NBV2H78, FRMEV03404442024, 606-82; HF TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 05.903.498/0001-16, CUE9G15, FRMEV03523162024, 606-82; HENRIQUE
TRANSPORTES
LTDA, 03.054.678/0001-45,
AWH3H75, FRMEV03589962024,
606-82;
HENRIQUE DE PAULA MATTOS, ***.381.226-**, HBG5H05, FRMEV03571152024, 606-82;
HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03575462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
VALDIR
DE
SOUZA
VARELA,
97.325.427/0001-00,
AZH8278,
FRMEV03531952024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
01.820.375/0001-60, PEP2I69, FRMEV03309642024, 606-82; MTR6J14, FRMEV03341432024,
606-82; MIX2727, FRMEV03341472024, 606-82; MKL2I24, FRMEV03327482024, 606-82;
JOSE RODRIGUES SALOMAO, ***.646.938-**, NZI5E94, FRMEV03389962024, 606-82; JOSE
PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV03570242024, 606-82;
JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, ***.976.509-**, MLR4J59, FRMEV03558222024, 606-82;
JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, APZ8E69, FRMEV03329682024, 606-82; JOSE
VITOR DOMINGUES, ***.254.809-**, QTK9E23, FRMEV03340432024, 606-82; JOSE PERON &
CIA LTDA, 09.337.400/0001-61, RDT0I75, FRMEV03575432024, 606-82; JOSE RICARDO
TREVISAN, ***.251.319-**, MFG8B04, FRMEV03547172024, 606-82; JOSE VOLNEI LONGEN,
***.476.249-**, ATZ0040, FRMEV03566682024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA,
30.230.091/0001-12,
OKK1C18,
FRMEV03523522024,
606-82;
OKK1C18,
FRMEV03317562024, 606-82; OKK1C18, FRMEV03578692024, 606-82; JOSE VINICIUS
PRADO
PENA,
***.768.605-**,
EVO8C12, FRMEV03325942024,
606-82;
JOSE
TONY
FERREIRA SANTOS, ***.030.194-**, ELQ2J94, FRMEV03368952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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