DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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209
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, MFY6177,
FRMEV03534302024,
606-82;
JALOTO
& DRUGOVICH
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
26.492.049/0001-00,
BCK3E25,
FRMEV03320542024,
606-82;
RHK0B97,
FRMEV03320602024,
606-82;
BCK3E25,
FRMEV03561412024,
606-82;
BDQ2J02,
FRMEV03566762024,
606-82;
RHD7G07,
FRMEV03577892024,
606-82;
RHX9H45,
FRMEV03563062024,
606-82;
JAIR
FRASSON,
***.236.219-**,
MHL1C09,
FRMEV03314462024, 606-82;
JAIRO POLICASTRO
VELHO, ***.522.870-**,
RUB3G47,
FRMEV03399322024,
606-82;
JAIME
ANTONIO
ROTTA,
***.110.309-**,
QCI1D05,
FRMEV03533352024,
606-82;
JAIR
DEMARCHI,
94.985.652/0001-76,
ITA2787,
FRMEV03317962024,
606-82;
JAIME
COLLAZIOL,
***.572.970-**,
IBJ2977,
FRMEV03553142024,
606-82;
JAISSON
GILLI,
***.792.719-**,
LMP5D55,
FRMEV03574392024, 606-82; JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR, ***.034.651-**, QBU1H08,
FRMEV03328432024, 606-82; JAIRO ALMEIDA DA SILVA, ***.792.016-**, QNC8G24,
FRMEV03328172024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, BEG8C24,
FRMEV03338242024, 606-82; SDR5A48, FRMEV03338422024, 606-82; JAIME FERN A N D ES
CAMPOS, ***.667.423-**, OSY3A41, FRMEV03385482024, 606-82; JAIRO ROSSAT O,
***.041.060-**, RHK8B25, FRMEV03547272024, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, ***.585.649-
**, MGE4219, FRMEV03554792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEASING
RENT
A
CAR
LTDA,
00.633.841/0001-36,
BDZ0G25,
FRMEV03539842024,
606-82;
LEO
CESAR
PETRY,
***.184.329-**,
GXH1C57,
FRMEV03324402024, 606-82; LEMOS CARROCERIA LTDA, 49.537.972/0001-09, QXD6898,
FRMEV03216462024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-
53, RFH3J22,
FRMEV03529312024, 606-82; LENINI
LOCADORA DE
VEICULOS LTDA,
13.402.089/0001-64,
SUK0A60,
FRMEV03529882024,
606-82;
LEDEMAR
TIMM,
31.076.479/0001-73,
QIB0D10,
FRMEV03298802024,
606-82;
QIB0D10,
FRMEV03418382024, 606-82; LEANDRO ZACARIAS NUNES, ***.259.158-**, JVX2H53,
FRMEV03347062024, 606-82; LEOMAR JOAO MORAIS, 11.675.254/0001-26, MIO1H84,
FRMEV03553032024, 606-82; LEANDRO WENCESLAU LTDA, 39.842.400/0001-80, EVO2D25,
FRMEV03550762024, 606-82; LEMOS VIAGENS E TURISMO LTDA, 54.223.252/0001-09,
RGY5A06, FRMEV03551522024, 606-82; LEO NESTOR JUNG LTDA, 00.502.216/0001-55,
JCP7J93, FRMEV03330072024, 606-82; LEIDE DAIANA COLARES DOS SANTOS, ***.720.606-
**, PVB2C48, FRMEV03551572024, 606-82; LEANDRO TONET, ***.591.999-**, BBJ6D64,
FRMEV03589142024,
606-82;
LEANDRO
SCHWANCK
BRAMBILA,
***.219.070-**,
MCM7D93, FRMEV03559812024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41,
QJZ0F33, FRMEV03559772024, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, QCK1F54,
FRMEV03342452024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA STENSMANN, 19.522.230/0001-49,
MFZ4H96, FRMEV03386862024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
02.870.124/0003-15, RJH5G26, FRMEV03321542024, 606-82; LEILIANE DE MORA ES
SANTOS, ***.687.024-**, IAM4F54, FRMEV03578732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
EDUARDO
DE
S
PEREIRA,
94.001.245/0001-87,
IYR1229,
FRMEV03537782024, 606-82; JONATAS HENRIQUE DE PONTES, ***.471.708-**, HZL1D04,
FRMEV03543282024, 606-82; JONAS VIEIRA DOS SANTOS, ***.083.909-**, AQU6J77,
FRMEV03389492024, 606-82; JOSE DA MATA DOS SANTOS, ***.639.301-**, MVP7708,
FRMEV03532192024,
606-82;
JOSE
CESAR
SABO,
***.690.601-**,
RRJ9E58,
FRMEV03542082024,
606-82;
RRJ9F18,
FRMEV03357562024,
606-82;
JORDAO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QCW1018, FRMEV03388542024,
606-82; JOSE ENIO DA SILVA, ***.472.040-**, NXT5E49, FRMEV03387102024, 606-82;
JONAS MAIQUEL EBELING, ***.451.760-**, LWY3C89, FRMEV03525862024, 606-82; JOSE
CLASSIDIR DE MATTOS, ***.203.440-**, IPB9C30, FRMEV03522852024, 606-82; JOSE DE
BARROS CAVALCANTI, ***.663.191-**, AUB4J42, FRMEV03339752024, 606-82; J O N AT A S
NUNES DA CUNHA, ***.737.059-**, LWT2I26, FRMEV03576502024, 606-82; JOSE ELIAS
GARCIA, ***.499.379-**, INE3E63, FRMEV03551452024, 606-82; JOSE CARMO DE GODOI,
56.455.587/0001-88, GJB2F31, FRMEV03339522024, 606-82; JOSE ELOISO DE LIMA ,
24.474.939/0001-56, ECP3C25, FRMEV03336462024, 606-82; JOSE CLAUDINO FU R L A N E T O,
***.348.269-**, LYV2111, FRMEV03337902024, 606-82; JOSE EDIAS DE SOUZA,
***.595.934-**,
AUT8744,
FRMEV03589952024,
606-82;
JOSE
CARLOS
REALI,
13.817.080/0001-14,
SEY0B94,
FRMEV03565182024,
606-82;
JONIVAL
BORGES,
***.198.049-**, MLE9D07, FRMEV03339442024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO HAURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.737.412/0001-62,
SEO7J15, FRMEV03540632024, 606-82; LEONOR SPIESS, ***.467.259-**, MJS4H88,
FRMEV03534892024, 606-82; LEONARDO DRIEMEYER DE OLIVEIRA, 35.554.961/0001-22,
NJQ0B09, FRMEV03537502024, 606-82; BDP1G83, FRMEV03554912024, 606-82; LAZARINI
&
LAZARINI
-
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
05.321.228/0001-05, AYL5G25, FRMEV03387292024, 606-82; LEONARDO C DA SILVA REIS,
24.953.858/0001-39,
EFO9B07,
FRMEV03387732024,
606-82;
EFO9B07,
FRMEV03387742024, 606-82; EFO9B07, FRMEV03405582024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA
LTDA,
20.893.857/0001-95,
JBT3J41,
FRMEV03322152024,
606-82;
JCS9A95,
FRMEV03299942024, 606-82; JBI9G71, FRMEV03550802024, 606-82; LAYRA LUYZA
TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, FEJ7765, FRMEV03386042024, 606-82; LAUVIR
CADORIN, ***.730.129-**, MET3872, FRMEV03527442024, 606-82; LEONARDO VENERA ,
***.284.599-**, QHP5E81,
FRMEV03558162024, 606-82;
LAURO HELENO
MARTH,
***.740.900-**,
ONV8C05,
FRMEV03550382024,
606-82;
LEONARDO
MARTINS
QUINTANILHA, ***.350.406-**, TCQ3D91, FRMEV03582652024, 606-82; LEOMIR ANTONIO
HAMMERSCHMIDT, ***.013.969-**, QIF9D67, FRMEV03338302024, 606-82; LEONARDO
ZANETTI, ***.690.011-**, SLJ3H69, FRMEV03528912024, 606-82; LEONESIO NUNES DE
OLIVEIRA, ***.092.051-**, NUE3073, FRMEV03440332024, 606-82; LEONARDO FERREIRA
MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, SHZ2F81, FRMEV03564312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEVA TUDO TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E ENTULHOS LTDA,
06.536.744/0001-01, CUL7J27, FRMEV03512802024, 606-82; LEVY MATEUS VENTURA FILHO,
***.976.901-**, NPJ7J14, FRMEV03511032024, 606-82; LETICIA SCHWANCK MAC H A D O,
***.278.680-**, IMO0073, FRMEV03317622024, 606-82; LHA TRANSMARITIMA LTDA ,
05.261.829/0001-61, SMQ7F55, FRMEV03494742024, 606-82; LESANDRO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.617.802/0001-79, FLQ9J23, FRMEV03477152024, 606-82;
LEOSINA SOARES XAVIER, ***.238.246-**, GEL0C15, FRMEV03484742024, 606-82; LIDER
CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 08.876.929/0001-90, RRP1J94, FRMEV03533242024, 606-
82; LIANDRO NEUBERT JUSTIN, ***.112.080-**, JCR6I25, FRMEV03493422024, 606-82;
LEWAL
TRANSPORTES
DE
BARROSO
LTDA,
18.121.305/0001-17,
LUR5I88,
FRMEV03392732024,
606-82;
GDM9A93,
FRMEV03549152024,
606-82;
FRV6J59,
FRMEV03564182024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A,
34.940.438/0001-71,
TCG7E10,
FRMEV03498102024,
606-82;
LEVE
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, QCZ0A39, FRMEV03472662024, 606-82; LIANA
BUFFON LAURINDO,
06.939.140/0001-06, IVU4746,
FRMEV03557612024, 606-82; LG
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV03552522024, 606-
82;
LEWINSKI
TRANSPORTES
COLETIVOS
LTDA,
82.274.028/0001-81,
MFS2566,
FRMEV03349432024,
606-82;
LICELIO
FRASSATE,
***.006.659-**,
ASY9A88,
FRMEV03524052024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ,
10.237.146/0001-09,
MMC3035,
FRMEV03513482024,
606-82;
LESOTTO
BRASIL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BDC2I49, FRMEV03566892024,
606-82; LETICIA ROCHA DA SILVA, ***.057.449-**, OGV9171, FRMEV03368682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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