Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700213
213
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOISES SENA DA COSTA, ***.661.638-**, CUC8626, FRMEV03501932024, 606-
82; 
MOCELLIN 
INDUSTRIA 
DOLOMITICO 
LTDA, 
36.754.731/0001-70, 
SEN0G18,
FRMEV03324062024, 606-82; MOISES DE OLIVEIRA FOGACA, ***.820.690-**, IOA0B81,
FRMEV03386942024, 606-82; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA,
11.428.917/0001-08, RPM1B23, FRMEV03212692024, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES
LTDA, 
07.877.880/0001-28, 
RLM4C28,
FRMEV03368812024, 
606-82; 
RDY0D25,
FRMEV03263522024, 
606-82;
RKZ3F94, 
FRMEV03576722024,
606-82; 
RLK9F03,
FRMEV03507392024, 
606-82;
RLK9F03, 
FRMEV03517222024,
606-82; 
RDY9F03,
FRMEV03373282024, 606-82; RLM4C28, FRMEV03493392024, 606-82; MOIO TRANS P O R T ES
LTDA, 14.439.298/0001-45,
AXW0B08, FRMEV03367052024,
606-82; MOISES
SILVA ,
***.609.240-**, IZL1D49, FRMEV03463842024, 606-82; MODELO TRANSPORTE LTDA ,
53.857.189/0001-08, BZB7A03, FRMEV03267382024, 606-82; MOINHO TRES LTDA,
91.946.657/0001-00, JBT6H31, FRMEV03272532024, 606-82; MODAL NORTE TRAN S P O R T ES
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
38.384.567/0001-81, 
RXK7H70, 
FRMEV03555732024, 
606-82;
MODULARI COZINHA LTDA, 03.728.000/0001-09, QII2J68, FRMEV03564572024, 606-82;
MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, RHB4B15, FRMEV03503992024, 606-82;
MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JCQ7G48, FRMEV03516132024, 606-82;
JAR9B02, FRMEV03516542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATLOG
TRANSPORTES 
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RLG8F92,
FRMEV03389702024, 
606-82;
RYW9E44, 
FRMEV03564782024,
606-82; 
RYM1F96,
FRMEV03480762024, 
606-82; 
RYS3A04, 
FRMEV03355112024, 
606-82; 
RXM3F12,
FRMEV03565012024,
606-82; 
SXI7G34,
FRMEV03522062024, 
606-82;
RLG8F92,
FRMEV03494672024, 606-82; MATOS & ROCHA MERCEARIA LTDA, 12.253.748/0001-85,
MEA5F81, FRMEV03311992024, 606-82; MARILDA BURAK 93790058904, 27.852.671/0001-
37, AXX0660, FRMEV03480312024, 606-82; MHS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA,
38.597.635/0001-90, QJN2J30, FRMEV03500712024, 606-82; MARCELINO PARTI C I P ACO ES
LTDA, 36.568.321/0001-34,
RYM6F09, FRMEV03546802024,
606-82; MATO
GROSSO
TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48,
FRMEV03405162024, 
606-82;
BEJ0G48, 
FRMEV03570912024,
606-82; 
MEZONI
TRANSPORTES LTDA, 47.289.158/0001-97, RYD0J95, FRMEV03560612024, 606-82; MATTOS
E
MONTINI
COMERCIO
DE 
MADEIRAS
LTDA,
33.983.555/0001-50,
MIV7I42,
FRMEV03290882024, 606-82; MATTOS COMERCIO PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHAO
LTDA, 97.192.926/0001-68, JAT1C50, FRMEV03475622024, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO
CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, BZF0A54, FRMEV03561352024, 606-82; MG TELHAS
E CONSTRUCAO LTDA, 52.264.902/0001-39, MKQ1J66, FRMEV03570712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, FRD3076, FRMEV03231382024,
606-82; MOACIR SAMUEL REDIVO, 04.460.905/0001-03, RAH4867, FRMEV03392282024,
606-82; 
ML
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
30.961.934/0001-50, 
ORA2G55,
FRMEV03310532024, 
606-82; 
MM3 
ENGENHARIA 
E 
CONSTRUCOES 
LTDA,
05.026.650/0001-20, APK2F51, FRMEV03382022024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL
LTDA, 92.315.332/0001-83, IUC5992, FRMEV03366752024, 606-82; MOABE BORGES DE
VARGAS, 
***.857.049-**, 
OKF2A66,
FRMEV03502102024, 
606-82; 
OKF2A66,
FRMEV03496192024, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48,
MGD8C31, FRMEV03343892024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E
LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV03350672024, 606-82; MJS LOG
TRANSPORTES LTDA, 05.930.372/0001-30, FQC2G96, FRMEV03575322024, 606-82; MJ
KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJW4969, FRMEV03580932024, 606-82;
MOACIR LUIZ CORREA, ***.919.409-**, DJB2I74, FRMEV03566962024, 606-82; MM
COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, RRO2J69, FRMEV03499652024,
606-82; MOBUZZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 34.712.022/0001-04, RYY5E34,
FRMEV03546052024, 606-82; MJC TRANSPORTES LTDA, 11.731.449/0001-46, EFO9033,
FRMEV03512002024, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.313.510/0001-45, ITI1115,
FRMEV03515102024, 606-82; MK GUINDASTES LTDA, 48.015.650/0001-37, SXP2E58,
FRMEV03526902024, 606-82; MLA TRANSPORTES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03,
FRMEV03531232024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RDU9A86,
FRMEV03557482024, 606-82; RYF6C77, FRMEV03488072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONFREDINI 
TRANSPORTES
LTDA, 
67.827.949/0001-30,
EMT1F62,
FRMEV03229972024,
606-82; 
ETM1G42,
FRMEV03494712024, 
606-82;
CKU1J97,
FRMEV03555132024, 606-82; MOLUFAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA,
74.070.061/0001-61, AAH5756, FRMEV03485302024, 606-82; MONSANTO TRANSP O R T ES
LTDA,
02.229.155/0001-20,
JAG7H43, 
FRMEV03207092024,
606-82;
IZP9A38,
FRMEV03478082024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10,
JCS5H79, FRMEV03368162024, 606-82; RAX7I05, FRMEV03521202024, 606-82; RXY4G69,
FRMEV03523992024, 606-82; MONICA RAVANHANE COLOMBARI DE MATIA, ***.668.589-
**, BCU9F87, FRMEV03366972024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54,
JCA3B77, FRMEV03371302024, 606-82; JCA3B77, FRMEV03501442024, 606-82; MONICA
DOMINGOS, 20.553.307/0001-27, MAM8116, FRMEV03527782024, 606-82; MONTINA
TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, PZZ8J95, FRMEV03263172024, 606-82; MOCELIN
DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RYC7C08,
FRMEV03533052024, 
606-82; 
SXB0C81, 
FRMEV03534052024, 
606-82; 
MOISES
TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, IOT0J62, FRMEV03589222024, 606-82; MONICA
MONTEIRO ALVES, ***.334.580-**, BAO9I86, FRMEV03463552024, 606-82; MOCELLIN
INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEC6E96, FRMEV03376602024, 606-
82; MONARCA AGRONEGOCIOS LTDA, 47.879.927/0001-07, SPN3B78, FRMEV03316962024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU, 46.476.131/0001-40, GAO8B32,
FRMEV03504762024, 606-82; MUNICIPIO DE SALETE, 83.102.723/0001-29, SXL4C86,
FRMEV03500372024, 606-82; MUNICIPIO DE LUIZ ALVES, 83.102.319/0001-55, QJP3640,
FRMEV03538572024, 606-82; MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA, 75.967.760/0001-71,
SEB3C90,
FRMEV03542932024,
606-82; 
SEE6F57,
FRMEV03566062024,
606-82;
MUNICIPIO DE ITATI, 04.158.995/0001-74, JAC7E78, FRMEV03491912024, 606-82;
TAN0E85, FRMEV03559652024, 606-82; MUNICIPIO DE PAULO LOPES, 82.892.365/0001-
32, MLZ7572, FRMEV03311212024, 606-82; MULTICARGAS LTDA, 04.974.172/0001-17,
HYK0805, FRMEV03214592024, 606-82; MULLER ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA,
75.889.634/0001-46, MDT9025, FRMEV03353172024, 606-82; MUNICIPIO DE SOM B R I O,
82.963.216/0001-17, RXU3C12,
FRMEV03303882024, 606-82;
MUNICIPIO DE
NOVA
TRENTO, 82.925.025/0001-60, RAD5J93, FRMEV03515152024, 606-82; MUNICIPIO DE
MAMPITUBA, 01.613.501/0001-06, JAX1H80, FRMEV03332452024, 606-82; MUNICIPIO DE
TRES
CACHOEIRAS, 
91.103.127/0001-91,
IXU5145, 
FRMEV03553762024,
606-82;
MUNICIPIO DE PORTO BELO, 82.575.812/0001-20, MDA6224, FRMEV03304132024, 606-
82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRI5D22, FRMEV03515362024,
606-82; MUNICIPIO DE SARANDI, 78.200.482/0001-10, BDN6E55, FRMEV03514672024,
606-82; 
MUNICIPIO 
DE 
SAO 
MIGUEL 
D'OESTE, 
82.821.174/0001-80, 
MFB7545,
FRMEV03589402024, 606-82; MUDANCAS GOBBI LTDA, 04.035.963/0001-81, SXE6C07,
FRMEV03582522024, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20,
JCP7D26, FRMEV03390772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

Fechar