DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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215
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
44.225.857/0001-85,
RYT0E24,
FRMEV03553372024, 606-82; SXV4C38, FRMEV03456252024, 606-82; WOLF & WOLF
LTDA, 09.271.377/0001-50, RDW8E80, FRMEV03501142024, 606-82; WNENEM TURISMO
LTDA, 21.461.032/0001-64, GSV4F33, FRMEV03512972024, 606-82; XINGU E XINGU LTDA,
14.051.331/0001-65, RRU6I10, FRMEV03414602024, 606-82; WORK PREV MANUTE N C AO
INDUSTRIAL LTDA,
12.113.972/0001-71, AYZ7J85,
FRMEV03589942024, 606-82; YES
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 36.072.259/0001-95, RET5E21, FRMEV03440602024, 606-
82;
WR DISTRIBUIDORA
E
INDUSTRIA
TEXTIL LTDA,
25.369.684/0001-24,
RTY1J81,
FRMEV03560632024, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBU5H39,
FRMEV03434762024,
606-82;
JBU9G21,
FRMEV03538542024,
606-82;
JBU5H38,
FRMEV03333882024, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, IWT9021,
FRMEV03429542024, 606-82; XANDE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 01.712.420/0001-63,
MGZ2E29, FRMEV03415812024, 606-82; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEV03531102024, 606-
82; X-15 COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.895.836/0001-27, BTA6I17, FRMEV03488502024,
606-82;
WOLLINGER
TRANSPORTADORA
LTDA,
40.905.748/0001-58,
MMC1C10,
FRMEV03523852024, 606-82; WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72,
QIB0815, FRMEV03371222024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.457.026/0001-78,
JBJ1G05,
FRMEV03560892024,
606-82;
JAX2C99,
FRMEV03563592024, 606-82; JAL5E67, FRMEV03563772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MP
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
51.412.239/0001-00,
HJZ2C43,
FRMEV03483022024,
606-82;
HJZ2C43,
FRMEV03357062024,
606-82;
HJZ2C43,
FRMEV03511632024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84,
FRMEV03488922024,
606-82;
HTT0A97,
FRMEV03220822024,
606-82;
ISE9C36,
FRMEV03211072024,
606-82;
ISM9626,
FRMEV03445432024,
606-82;
QHC2D20,
FRMEV03323212024, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77,
FOM6C83,
FRMEV03205492024,
606-82;
FOM6C83,
FRMEV03517112024,
606-82;
FOM6C83, FRMEV03182132024, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 19.336.232/0001-43,
ACS3H63,
FRMEV03500692024,
606-82;
MS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
53.165.774/0001-39, NPN2F52,
FRMEV03363122024, 606-82;
MSF TRANSPORTES
E
HORTIFRUTI COMERCIO LTDA, 27.074.018/0001-94, SXD6D97, FRMEV03470892024, 606-82;
MT7
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
21.213.352/0001-03,
BAE0F31,
FRMEV03470222024, 606-82;
MSK LOGISTICA
LTDA, 07.909.892/0001-97,
RLN3G08,
FRMEV03327662024,
606-82;
RLN3G08,
FRMEV03568012024,
606-82;
QJF3347,
FRMEV03376512024, 606-82; MSL SERVICOS TEXTEIS LTDA, 29.589.373/0001-21, RLE9C99,
FRMEV03385922024,
606-82;
MP
MOTORHOMES
RVS
ESTACIONAMENTO
LTDA,
44.051.448/0001-00, RYM5E03, FRMEV03529712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, RXR2F30, FRMEV03510882024,
606-82; QJY1J18, FRMEV03551742024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
24.868.406/0001-59, QTN1D39, FRMEV03333472024, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES
LTDA,
11.447.996/0002-85,
GFA3E33,
FRMEV03397662024,
606-82;
GFA3E33,
FRMEV03300122024,
606-82;
N
G
ROCHA,
22.572.421/0001-20,
IZQ9H50,
FRMEV03533952024, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, QQJ4000,
FRMEV03382322024, 606-82; N&P TRANSPORTES LTDA, 11.446.977/0001-53, PYZ8908,
FRMEV03213872024, 606-82; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, GAT1F91,
FRMEV03230232024,
606-82;
GAT1F91,
FRMEV03289442024,
606-82;
MWAGUIA
TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, ANO8F08, FRMEV03482282024, 606-82; N. D.
MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, GAH3E50, FRMEV03213312024, 606-
82; MTZ EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 03.070.049/0001-09, FAI0995,
FRMEV03526992024, 606-82; MY WAY LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA,
32.773.113/0001-16, FBW4G22, FRMEV03501902024, 606-82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA,
12.541.618/0001-48, NWQ1I10, FRMEV03450232024, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES
LTDA, 11.447.996/0001-02, RHK7J24, FRMEV03501742024, 606-82; N. A FABRIS & CIA
LTDA, 05.000.908/0001-19, JAU0J45, FRMEV03345972024, 606-82; N. FONTANELLA
TRANSPORTES, 15.461.194/0001-08, OAS5J08, FRMEV03324722024, 606-82; MYSSUKA
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV03525132024, 606-
82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIE5106, FRMEV03521652024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOE TRANSPORTES LTDA, 19.676.202/0001-86, BAF1554, FRMEV03398082024,
606-82; NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56,
RRM7F06,
FRMEV03395672024,
606-82;
RRM7F36,
FRMEV03546122024,
606-82;
NOVACKI & GAVA LTDA, 10.445.368/0001-17, MLW1H17, FRMEV03314012024, 606-82;
NIVALDO MACIEL LOPES BRAGA, ***.552.986-**, BXC1B47, FRMEV03194782024, 606-82;
NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV03299362024, 606-
82; NMS TRANSPORTES LTDA, 08.904.118/0001-56, AWR5I73, FRMEV03315282024, 606-
82; NOGUEIRA & FREITAS LTDA, 22.023.094/0001-57, BDJ8B78, FRMEV03506252024, 606-
82;
NOVO
TEMPO
COMERCIO
VAREJISTA
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
33.033.683/0001-32, QZH0E91, FRMEV03426692024, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA ,
15.577.066/0001-16,
OBA5G75,
FRMEV03267612024,
606-82;
OBA5G75,
FRMEV03540852024, 606-82; NJL TRANSPORTES LTDA, 05.660.282/0001-77, MGZ8A92,
FRMEV03507712024, 606-82; MGZ8A92, FRMEV03522362024, 606-82; NK TRANSPO R T ES
LTDA, 47.872.473/0001-42, ELU7H02, FRMEV03499972024, 606-82; NISOL LOGISTICA
LTDA, 03.041.527/0001-52, BDZ2C16, FRMEV03512012024, 606-82; NMD TRANSP O R T ES
LTDA., 09.050.650/0001-16, GYI1H65, FRMEV03556532024, 606-82; NOVO TRIU N FO
TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV03341052024, 606-82; NOEDIR
JOSE KARAM MARCONDES, ***.751.619-**, QCI3148, FRMEV03477252024, 606-82; NOVA
RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, BEV0F24, FRMEV03569922024, 606-82;
NJF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01,
QJI3456, FRMEV03533092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ONICRON
TRANSPORTES
LTDA,
04.579.818/0001-61,
JDB5F93,
FRMEV03397862024,
606-82;
ONIDES
MORESCHI,
05.061.134/0001-36,
QCW1H44,
FRMEV03394782024,
606-82;
ORCATRANS
LTDA,
02.075.309/0001-76,
PVJ0938,
FRMEV03226522024,
606-82;
OSMAR
GRIPA,
80.093.057/0001-11,
QIK2C23,
FRMEV03308262024, 606-82; QJK6504, FRMEV03565952024, 606-82; OSCAR DONIZETE DA
SILVA, ***.881.896-**, GXM9147, FRMEV03380552024, 606-82; OROLEITE DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA, 29.475.222/0001-42, MIU6162, FRMEV03298342024, 606-82; ORION
ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QIY9A91, FRMEV03388442024, 606-82; OSCAR
SANGALLI,
***.627.160-**, KAP4435,
FRMEV03343662024,
606-82; ORIVALDO
DA N ,
08.835.756/0001-62, FSS6J48, FRMEV03416202024, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MIE5I57, FRMEV03578002024, 606-82;
ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, QXQ0I23, FRMEV03472792024, 606-82;
ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, QRA2479, FRMEV03534012024,
606-82; ORLANDO CARLOS PARTELI, ***.534.197-**, SGJ0A47, FRMEV03340102024, 606-82;
ORO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
97.392.245/0001-43,
NTV6G15,
FRMEV03505262024, 606-82; ORBETI TRANSPORTES LTDA, 37.033.955/0001-55, IUE2I51,
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