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DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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214
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAU FRUTAS LTDA, 15.378.533/0001-89, RCZ7E18, FRMEV03504962024, 606-
82; NECTAR FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001-20, RTC2A28, FRMEV03392612024, 606-82;
NATUICE INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 06.928.096/0001-39, QNT9270,
FRMEV03489562024, 606-82; NEIDE MORAIS DOS SANTOS, ***.189.609-**, ERX0F78,
FRMEV03376152024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MLP2920,
FRMEV03492572024,
606-82; 
NEDIR
RIBEIRO 
PEREIRA
TRANSPORTE 
DE
CARGA,
26.062.769/0001-28, DBL4H23, FRMEV03194772024, 606-82; NAYARA CRISTINA DE
CAMARGO OLIVEIRA, ***.204.978-**, PIL7I52, FRMEV03517052024, 606-82; NEIMAR
LENAIR
DE
ALMEIDA,
***.371.936-**, FAT4E60,
FRMEV03374722024,
606-82;
NAY R
TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM5A41, FRMEV03471782024,
606-82; NAYME TRANSPORTES LTDA, 42.179.393/0001-92, RTR5F86, FRMEV03213252024,
606-82; NEIMAR ALTHAUS, ***.645.699-**, QJX5209, FRMEV03189292024, 606-82; NB
TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76,
HEH7D79, FRMEV03353482024, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
08.371.950/0001-34, SPE9D92, FRMEV03556002024, 606-82; NEGOPLAN ALIMENTOS LTDA,
09.097.269/0001-02, OXG1651, FRMEV03344662024, 606-82; NEIDE SAPORSKI DIAS LTDA,
28.696.670/0002-94, BEN2A41,
FRMEV03403472024, 606-82;
NB MINERAIS
LTDA,
46.892.492/0001-78, TAQ1J37,
FRMEV03588442024, 606-82;
NEI RICARDO
SOAR ES ,
***.379.209-**, 
MDF7F49,
FRMEV03539382024, 
606-82; 
NEIL 
LOPES
DA 
SILVA,
***.726.140-**, MKN8I10, FRMEV03567042024, 606-82; NEI DONIZETE HEMKEMAIER,
***.387.899-**, ARM1617, FRMEV03536552024, 606-82; NEI TRANCOSO DE BRITT O,
***.747.849-**, MKC7B15, FRMEV03504652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NORTE
SUL
ENERGIA 
LTDA,
36.352.831/0001-70,
QBL8G47,
FRMEV03390192024, 606-82; NOVA IMPERTOP IMPERMEABILIZACAO E COMERCIO DE
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 34.053.281/0001-62, GGO6E68, FRMEV03380532024,
606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, RRX8G33,
FRMEV03370342024, 
606-82; 
NOVA 
PESCA 
S/A, 
38.082.875/0001-52, 
QHL2D76,
FRMEV03367002024, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, MON5371,
FRMEV03443992024, 606-82; MON5371, FRMEV03410632024, 606-82; NORMA APAR EC I DA
SOUZA CARDOSO, ***.809.550-**, JCS2425, FRMEV03286402024, 606-82; NOVA ALIANCA
TRANSPORTES
LTDA, 27.006.837/0001-02,
MKW4C36, FRMEV03286142024,
606-82;
NOMADLOG BRASTAN TECNOLOGIA FERROVIARIA LTDA, 15.327.755/0001-72, CDR2J86,
FRMEV03566012024,
606-82;
NOVA
ESPERANCA TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
23.592.494/0002-27, SOH9J07, FRMEV03342412024, 606-82; NOMA CENTRAL DE CHASSIS
LTDA, 01.502.414/0001-81,
AUI9G59, FRMEV03425052024,
606-82; NORTE
RENTAL
COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0006-11, SLK1A14, FRMEV03374902024,
606-82; NOSSA ROCA COMERCIO DE HORTICOLAS LTDA, 35.098.917/0001-55, RYI3F30,
FRMEV03590562024, 606-82;
RYI3F30, FRMEV03565052024,
606-82; NOVA
ESTRELA
BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV03454562024, 606-82; N O R D ES T E
TRANSPORTES
LTDA,
76.299.270/0001-07, 
BDQ4E63,
FRMEV03497372024,
606-82;
BDB5A43, FRMEV03503312024, 606-82; NORBERTO SCHULZ, ***.911.009-**, EHH8473,
FRMEV03563092024, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31,
OYH4G02, 
FRMEV03285452024, 
606-82; 
NORBRASIL 
SANEAMENTO 
LTDA.,
07.341.955/0001-51, CKU7D26, FRMEV03493442024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MWAGUIA
TRANSPORTES 
LTDA,
10.873.501/0001-36,
ACU1I49,
FRMEV03509842024, 
606-82; 
RYG0I08, 
FRMEV03366422024, 
606-82; 
MV 
SILVA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV03399472024,
606-82; QJT3307, FRMEV03325732024, 606-82; RYU3C09, FRMEV03552612024, 606-82;
MUDABEM 
MUDANCAS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
97.546.477/0002-90, 
IYK9371,
FRMEV03477822024,
606-82;
MW
TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
36.313.921/0001-51, APC6D12,
FRMEV03485812024, 606-82;
MURILO DA
SILVEIRA
COELHO, ***.488.946-**, RNY9B15, FRMEV03319432024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RYG5D20, FRMEV03498752024, 606-82; MUTUM
TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM4A40, FRMEV03562622024,
606-82; MURILO ANTONIO DOS SANTOS, ***.163.306-**, HSI0B43, FRMEV03357742024,
606-82; MW SERRALHERIA LTDA, 22.745.612/0001-46, MCJ3796, FRMEV03443352024, 606-
82; MUDANCAS GOBBI LTDA, 04.035.963/0001-81, MMF5194, FRMEV03335442024, 606-82;
MURILLO BORGES LOBO DA SILVA, 21.110.972/0001-09, PKT8956, FRMEV03558352024,
606-82; 
MURIANA 
TRANSPORTES
LTDA, 
21.016.959/0001-95, 
RYT0F83,
FRMEV03554542024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA ,
28.304.120/0001-00, AST6G50, FRMEV03523142024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA,
30.025.841/0001-14, RAN3J79, FRMEV03404002024, 606-82; MURILO LAURINDO DOS
SANTOS, ***.317.029-**,
EQU3G72, FRMEV03260152024,
606-82; MURILO
TALAU
TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, JAZ5D52, FRMEV03528622024, 606-82; MURARO
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JCV9F83, FRMEV03565062024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV03227272024,
606-82; MLA0C47, FRMEV03520432024, 606-82; MLA0C47, FRMEV03569822024, 606-82;
NIHON 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
36.982.289/0001-39, 
OAX8H68,
FRMEV03309532024, 606-82; NICACIO CARDOSO FILHO, ***.193.509-**, MHL8E77,
FRMEV03307442024, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001-26,
RKA5I59, FRMEV03212162024, 606-82; LUI4J90, FRMEV03262462024, 606-82; N I CO LY
TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV03587582024, 606-82; NILO
RESENDE, 
***.862.696-**,
QXE8H53, 
FRMEV03373672024,
606-82; 
QXE8H53,
FRMEV03532322024,
606-82;
NILSON 
SOUSA,
09.422.559/0001-84,
MHI1114,
FRMEV03266092024, 606-82; NILFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.291.267/0001-07,
SWE6E42, FRMEV03334872024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02,
MKK9A69, FRMEV03267212024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12,
MHU4J62, FRMEV03499872024, 606-82; NILSON ROGERIO VELHO, ***.609.262-**,
AZF8E39,
FRMEV03545592024,
606-82;
NICHELE &
NICHELE
TRANSPORTES
LTDA,
13.304.868/0001-27,
RKW7F94, 
FRMEV03320422024,
606-82;
RKW7F94,
FRMEV03288492024, 606-82;
NICE &
AILSON TURISMO
LTDA, 47.886.993/0001-04,
IQQ1F12, FRMEV03519842024, 606-82; NILSON ALVES DE OLIVEIRA, ***.221.559-**,
MBI8A65, FRMEV03329272024, 606-82; NILSON DOS ANJOS, ***.635.499-**, QJN6H50,
FRMEV03332962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do

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