DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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217
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO RICARDO ROCHA SOARES
LTDA, 21.121.295/0001-24, RRR8J71,
FRMEV03391712024,
606-82; 
RRO5D15,
FRMEV03309552024, 
606-82;
RAU8I68,
FRMEV03309732024, 606-82; RRS6G16, FRMEV03309782024, 606-82; PAULO GASPAR
MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUX8018, FRMEV03309392024, 606-82;
IUQ8G08, FRMEV03566372024, 606-82; PAULINHO DO TIJOLO LTDA, 24.498.178/0001-72,
HKQ4G09, 
FRMEV03208612024,
606-82; 
PAULINHO
E. 
KLEIN
& 
CIA
LTDA,
11.215.638/0001-66, IVQ5378, FRMEV03305272024, 606-82; PAULO HENRIQUE BIANCHINI
TRANSPORTES, 21.944.246/0001-91, HHN0C00, FRMEV03298972024, 606-82; PAU L I N E R I S
TRANSPORTES 
E
ENCOMENDAS 
LTDA,
42.846.634/0001-00, 
EMR8G00,
FRMEV03380002024, 606-82;
PAULINO ARRUDA
DE ALMEIDA,
13.913.776/0001-44,
QCV7J38, FRMEV03366612024, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS
LTDA, 30.426.641/0001-73, RLH2E81, FRMEV03367922024, 606-82; PAULO RICARDO DA
SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ISK9B72, FRMEV03373202024, 606-82;
PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, QCH2I94, FRMEV03358762024, 606-82;
PAULISUL 
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
LTDA, 
00.554.171/0001-62, 
MLH1C56,
FRMEV03261082024, 
606-82; 
RLC3G76, 
FRMEV03266272024, 
606-82; 
SXD2I71,
FRMEV03266312024, 606-82; MLB2546, FRMEV03266352024, 606-82; PAULO DA SI LV A
PEREIRA, ***.520.170-**,
JFQ0B07, FRMEV03574812024,
606-82; PAULO
HENRIQUE
FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, ***.439.029-**, DPE9B34, FRMEV03280502024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RACHID 
TRANSPORTES 
LTDA,
44.895.815/0001-51, 
MJX2C90,
FRMEV03391942024, 606-82; R.R.M COMERCIO DE GAS LTDA, 37.686.207/0001-71,
ITM1A75, FRMEV03219912024, 606-82; R. O. ALVES TRANSPORTES, 05.933.777/0001-22,
HBN4F57, FRMEV03292662024, 606-82; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0001-
09,
AZS4C38, 
FRMEV03538102024,
606-82;
R.
O. 
MORAIS
LOCADORA
LTDA,
07.628.117/0001-63, FRW2703, FRMEV03338612024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA ,
19.092.935/0001-73, OBM9C53, FRMEV03428952024, 606-82; R.G.J. - TRANSPORTES &
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 66.026.600/0001-37, EMU3565, FRMEV03305112024, 606-
82; R.A TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, QIP6F14, FRMEV03296202024, 606-82; R.
M. MOTA & CIA LTDA, 05.975.935/0001-07, SJS2D56, FRMEV03277542024, 606-82;
SJL1B87, FRMEV03260332024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81,
MJE1A84, FRMEV03269782024,
606-82; RYL1C94,
FRMEV03532892024, 606-82;
R.C.
TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAQ8J77, FRMEV03575732024, 606-82; IYK3411,
FRMEV03563372024, 
606-82; 
JCQ4J54, 
FRMEV03564912024, 
606-82; 
IXG9406,
FRMEV03564932024, 606-82; RACHEL DE MARTINI TRANSPORTES LTDA, 02.485.970/0001-
50, IVX1E32, FRMEV03561782024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, BUS2651, FRMEV03510662024, 606-82;
RACINE-X 
MOVEIS 
E 
DECORACOES 
LTDA, 
10.352.952/0001-28, 
IQL7I34,
FRMEV03527802024, 606-82;
R.T RANGEL
TRANSPORTE LTDA,
47.836.361/0001-36,
SSA7B00, FRMEV03331612024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total depenalidades
publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RADIO LITORAL LTDA, 90.918.343/0001-22, IVF0719, FRMEV03393702024, 606-
82; RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS, ***.115.038-**, FES6I41, FRMEV03334932024, 606-
82; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, GYC5H31, FRMEV03223812024, 606-
82; RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS, ***.765.835-**, ORJ1J86, FRMEV03227012024, 606-
82; RAFAEL HOMEM DAROS, ***.173.810-**, MJB3C12, FRMEV03367592024, 606-82;
RADAR MIX - INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL LTDA, 10.292.435/0001-00, QCU4599,
FRMEV03448152024, 606-82; RAFAEL NEUBERT BREHM, 07.122.238/0001-39, FGF9C45,
FRMEV03262952024, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RKZ4C10,
FRMEV03564642024, 
606-82;
RAFAEL 
BUCIOL,
***.606.018-**, 
FSR7498,
FRMEV03533822024, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0737-01, EZC7358,
FRMEV03335372024, 606-82; ELJ3167, FRMEV03483212024, 606-82; R. FRANCISCO -
TRANSPORTADORA, 21.365.082/0001-48, BDV2H41, FRMEV03427742024, 606-82; RAFAEL
JUCHEM, ***.972.790-**, INV4621, FRMEV03545362024, 606-82; RAFAEL VIGNOLI
CORREA, ***.910.610-**, IMO0F06, FRMEV03535652024, 606-82; RACING LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, QJX2G46, FRMEV03421532024, 606-82; RAFAEL
HENRIQUE SPANIOL, ***.484.860-**, IGQ8933, FRMEV03327622024, 606-82; RA FA E L
SANCHES DA SILVA, ***.016.269-**, MCH1C85, FRMEV03520302024, 606-82; RAFA E L
MULLER & CIA LTDA, 09.070.100/0001-69, IQG4599, FRMEV03480912024, 606-82; RAFAEL
CHIMINELLI, ***.492.019-**, MFS3I81, FRMEV03560702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70,
MLK3G91,
FRMEV03327462024, 
606-82;
MLF0G40, 
FRMEV03570752024,
606-82;
POLLIANNA CAMILO DE SOUZA, ***.413.165-**, HZX3773, FRMEV03234752024, 606-82;
PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, MKN3F75, FRMEV03229912024, 606-82; SXV4B17,
FRMEV03567742024, 606-82; PRISCILA DE CARVALHO SILVA LTDA, 35.984.270/0001-69,
IYI1B19, FRMEV03218602024, 606-82; IYI1B19, FRMEV03344082024, 606-82; PERBONI S/A,
04.940.750/0001-02, REO8J90, FRMEV03194762024, 606-82; PRIMMAZ & BIDTINGER
TRANSPORTES LTDA, 12.827.912/0001-10, JAS0H82, FRMEV03319422024, 606-82; PONTUAL
LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBC5447, FRMEV03180952024, 606-
82; POLLYRESINAS - IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBU I C AO
DE
EMBALAGENS 
E
RESINAS 
PLASTICAS
LTDA, 
36.905.132/0001-00,
GFB8D54,
FRMEV03343392024,
606-82; 
PERBONI
S/A, 
04.940.750/0019-23,
REP5D76,
FRMEV03571872024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, OMX0A18,
FRMEV03343732024, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70,
JSO3D29, FRMEV03344972024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11,
SPR2A86, FRMEV03413192024, 606-82; PRIME TRUCK DIESEL LTDA, 51.680.721/0001-20,
GFO7I82, FRMEV03275922024, 606-82; PRISCILLA PAULA DO NASCIMENTO SILVA RAMOS,
***.801.091-**, 
MEC3824, 
FRMEV03287082024, 
606-82; 
PERBONI 
FLV 
S/A,
14.456.704/0002-69, SBY6H02, FRMEV03298892024, 606-82; PONTO NAUTICO MOT O R ES
DE POPA LTDA, 31.267.344/0001-95, OOM0A24, FRMEV03567162024, 606-82; PREMIUM
SUPERFICIES EM MARMORES LTDA, 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV03566312024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RANIERE JACINTO DA SILVA, ***.753.548-**, ITA7770, FRMEV03396382024,
606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA,
31.356.611/0001-09,
QZC5G16, 
FRMEV03229182024,
606-82;
QZF0F50,
FRMEV03547292024,
606-82;
QZQ0A10, 
FRMEV03512992024,
606-82;
QZF0F50,
FRMEV03513112024, 606-82; RAPIDO SUMARE LTDA., 68.260.371/0003-08, BLG6C13,
FRMEV03389302024,
606-82;
RAMPINELLI 
ALIMENTOS
LTDA,
79.416.541/0006-60,
JBK2J87, FRMEV03299002024, 606-82; JBL5F33, FRMEV03555722024, 606-82; JCE9F22,
FRMEV03263972024, 606-82; JCE9F22, FRMEV03588432024, 606-82; RANIERE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 05.638.445/0001-15, MEG3134, FRMEV03344992024, 606-82; MEG 3 1 3 4 ,

                            

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