DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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218
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03521022024, 606-82; MEG3134, FRMEV03521632024, 606-82; RAPIDO GAR I BA L D I
DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003-13, GDK2078, FRMEV03336122024, 606-82;
RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, IRL3B72, FRMEV03531962024, 606-
82; IQG0971, FRMEV03427772024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA ,
87.858.361/0001-51,
JCC0C51,
FRMEV03540572024,
606-82;
JCC0C51,
FRMEV03511712024, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, ***.852.929-**, MJD2E25,
FRMEV03516532024, 606-82; RAMPAZZO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.172.299/0001-
15, SER5B37, FRMEV03406092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0013-43,
SUV0F11,
FRMEV03564592024,
606-82;
SWU7I01,
FRMEV03546012024,
606-82;
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCY4F92, FRMEV03558262024, 606-
82; JCY4F92,
FRMEV03560212024, 606-82;
JBB9H49, FRMEV03569812024,
606-82;
JCV3G79, FRMEV03504162024, 606-82; JCY7F82, FRMEV03491392024, 606-82; JCM4C31,
FRMEV03491192024,
606-82;
JBD2G49,
FRMEV03554422024,
606-82;
JCT3C15,
FRMEV03559272024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, JCH1F25, FRMEV03577982024, 606-82; JCI1C48, FRMEV03520212024, 606-82; JCG9B48,
FRMEV03526392024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JCL0I25, FRMEV03581812024, 606-82; JBL5A37, FRMEV03516292024, 606-82; JCK9H38,
FRMEV03530592024,
606-82;
JCI7H39,
FRMEV03539482024,
606-82;
JCK9H38,
FRMEV03500892024,
606-82;
JBH8I68,
FRMEV03544932024,
606-82;
JBP3E03,
FRMEV03564822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICIA
VIANA
AVELAR
SILVA,
29.750.400/0001-04,
RTR4G38,
FRMEV03327072024, 606-82; PAULO SERGIO DE ANDRADE DOS SANTOS, ***.075.670-**,
ESU7B93,
FRMEV03221062024,
606-82;
PAULO
ROBERTO
DOS
SANTOS
XAVIER,
***.684.074-**, AXB0B36, FRMEV03230442024, 606-82; PATRICIO MAFRA, ***.885.549-**,
BDM0F40, FRMEV03580662024, 606-82; PEDRO LESSA INACIO, ***.252.829-**, MJD0F86,
FRMEV03350882024, 606-82; PATRICIA DA SILVA MARTINES, 25.287.791/0001-03, CYN9E80,
FRMEV03578562024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3818,
FRMEV03368922024, 606-82; QCV9309, FRMEV03369482024, 606-82; PEDRO SERGIO
CARNEIRO, ***.359.737-**, KTO1024, FRMEV03372072024, 606-82; PEDRO MANOEL DA
SILVA FILHO, ***.689.719-**, MLQ0C80, FRMEV03364542024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA
LTDA, 01.832.166/0001-37, MME1J09, FRMEV03342032024, 606-82; PASETTO QU I M I CO S
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0002-38, RLA5E00, FRMEV03292282024,
606-82; PAULA DINIZ GALERA, ***.556.668-**, PAM3F54, FRMEV03258542024, 606-82;
PAULO ROBERTO DOS ANJOS, ***.229.496-**, HHX6B71, FRMEV03259982024, 606-82;
PATRICIA MARTINELLI CORAZZA POZZI, 18.848.303/0001-24, AKS5I27, FRMEV03340252024,
606-82; PARTNERS BRASIL COMERCIO DE PLASTICOS LAMINADOS LTDA, 09.529.688/0002-
57,
QIR6F09,
FRMEV03286132024,
606-82;
PAULO
ROBERTO
CORREIA
LTDA,
09.943.855/0001-20, BBF9E66, FRMEV03267052024, 606-82; PEDRO VICTOR DEL F I N O,
***.927.919-**, RLC5I63, FRMEV03586452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPIDO
TRES
PONTAS
LTDA,
61.200.234/0001-77,
PUD8H53,
FRMEV03232612024, 606-82; RAMPAZZO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.172.299/0001-
15, SER7H33, FRMEV03387702024, 606-82; RAMON TENJUK, ***.666.979-**, MKU1J52,
FRMEV03312192024,
606-82;
REAL
TUBOS
LTDA,
11.082.151/0001-52,
INZ2F65,
FRMEV03213622024, 606-82; MJV2826, FRMEV03503562024, 606-82; RAPIDO VALENTE
LTDA, 13.394.715/0001-18, OQV9850, FRMEV03341202024, 606-82; RECCO TRAN S P O R T ES
LTDA,
47.698.990/0001-47,
DBL7B32,
FRMEV03521142024,
606-82;
EFO6008,
FRMEV03535322024,
606-82;
DBL7B32,
FRMEV03511732024,
606-82;
RAK
LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, EOA3D32, FRMEV03261142024,
606-82; GFQ4I31, FRMEV03555932024, 606-82; GBN1H21, FRMEV03556042024, 606-82;
GHJ8A34, FRMEV03522842024, 606-82; RAQUELA TERESINHA TIBOLLA, ***.922.930-**,
BWS8C22, FRMEV03286752024, 606-82; RAMOS & BATISTA PRODUTOS NATURAIS LTDA,
32.066.552/0001-99, AZK1D47, FRMEV03535192024, 606-82; RAMASUL TRANSPO R T ES
LTDA, 13.153.975/0001-00, AVV3C74, FRMEV03566802024, 606-82; REAL SUL COMERCIO
ATACADISTA DE VIDROS LTDA, 19.554.874/0001-19, QJR2H24, FRMEV03532582024, 606-
82;
RECALGE
COMERCIO
DE
PRODUTOS
AGRICOLAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
20.247.905/0001-78, FZC1C11, FRMEV03525732024, 606-82; RAMME TRANSPORTES LTDA,
46.908.058/0001-39, PBW1H04, FRMEV03289182024, 606-82; RAMPANELLI TRAN S P O R T ES
E TERRAPLANAGEM LTDA, 07.924.306/0001-83, BDN4G74, FRMEV03485472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.646.232/0001-60,
RXX1C96, FRMEV03228262024, 606-82; RKX0G92, FRMEV03230092024, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBG7H68, FRMEV03366522024, 606-
82; JDA7I38, FRMEV03366712024, 606-82; JBJ6A73, FRMEV03504972024, 606-82; JBU6E34,
FRMEV03505342024,
606-82;
JCU0H19,
FRMEV03405362024,
606-82;
JCV0J19,
FRMEV03586062024,
606-82;
JCS9E31,
FRMEV03565722024,
606-82;
JAZ3H18,
FRMEV03565802024,
606-82;
JDA7J88,
FRMEV03507772024,
606-82;
JBB9F69,
FRMEV03506462024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JBP6E65, FRMEV03368742024, 606-82; JCZ4C05, FRMEV03412572024, 606-82;
JBQ3A81, FRMEV03566462024, 606-82; JBU7H43, FRMEV03566112024, 606-82; REMI
LANZARIN, 09.358.796/0001-23, BCE7428, FRMEV03331432024, 606-82; REJANE BISOGNIN,
04.687.359/0001-30, KAB8503, FRMEV03500552024, 606-82; REMIRTON JOSE PE D R O,
01.275.295/0001-71, OPT8949, FRMEV03566562024, 606-82; RENAN AMORIM SIM AO,
***.209.886-**, PXH0I25, FRMEV03482402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
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