DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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221
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E.
S.
RODRIGUES
-
TRANSPORTES,
15.783.091/0001-56,
OAS7I41,
FRMEV03310302024, 606-82; QCQ8986, FRMEV03310562024, 606-82; EAP TRANSP O R T ES
LTDA, 00.145.564/0004-65,
JBT0J54, FRMEV03562012024,
606-82; EDGAR
KASSNER
JUNIOR, ***.633.300-**, ILR8J17, FRMEV03398962024, 606-82; EDILAINE HOFFMANN
KLIPEL, ***.967.870-**, EDA8C08, FRMEV03394792024, 606-82; EDERSON WOJCIK LTDA,
24.382.931/0004-02, RHO4C09, FRMEV03525762024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRR3C17, FRMEV03362352024, 606-82;
EDINELSON
FERREIRA
DO
ESPIRITO
SANTO,
***.221.464-**,
NMN0135,
FRMEV03263242024,
606-82;
EDICARLO
DA
CUNHA,
***.114.079-**,
REB6F70,
FRMEV03547622024,
606-82;
EDIO
ILSON
ELIAS,
***.227.829-**,
MJG3E67,
FRMEV03548442024,
606-82;
EDNEI
SAVI,
***.056.989-**,
MAS0872,
FRMEV03282632024, 606-82; EDILSON FREITAS NASCIMENTO, ***.735.076-**, H LQ 9 B 3 7 ,
FRMEV03528352024,
606-82;
EDILEUSA
GALVAO,
***.017.749-**,
ITC0J69,
FRMEV03311012024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RLF4I63,
FRMEV03396522024,
606-82;
EDER
FERREIRA
BUENO,
***.662.901-**,
EKH2J65,
FRMEV03398592024, 606-82; E.B. AGROSUL COMERCIO DE SEMENTES FORRAGEIRAS
LTDA,
00.376.982/0001-10,
IZJ5J02,
FRMEV03266622024,
606-82;
ECODIESEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR2C17, FRMEV03529682024,
606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXI8C85, FRMEV03530212024,
606-82; EDNILSON DA SILVA, ***.279.569-**, BDC7C90, FRMEV03571812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.323/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV03287802024,
606-82; ZAGO TRANSPORTES LTDA, 14.999.430/0001-73, OAW5J55, FRMEV03562092024,
606-82; RAA0H87, FRMEV03562222024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.457.026/0001-78,
JBJ1G05,
FRMEV03265032024,
606-82;
JAW1G18,
FRMEV03292482024,
606-82;
JDA6G52,
FRMEV03379312024,
606-82;
JBB5H18,
FRMEV03348902024, 606-82;
WOLLACY ALBERTO CARDOSO VIEIRA,
***.811.066-**,
OPQ7J40, FRMEV03471662024, 606-82; ZAMVALTUR
VIAGENS E TURISMO LTDA,
00.453.672/0001-52, IUA9A59, FRMEV03579202024, 606-82; X3 DO BRASIL TINTAS LTDA,
13.440.446/0001-89,
MJV7I37,
FRMEV03543862024,
606-82;
Y.
F.
SOUTO
LTDA,
53.011.248/0001-14,
AKR7C07,
FRMEV03539142024,
606-82;
XCAR
PRODUTOS
AUTOMOTIVOS LTDA, 29.894.336/0001-27, TJD1B20, FRMEV03508542024, 606-82; XEROSO
MIX TRANSPORTES LTDA, 47.197.515/0001-97, INE3E63, FRMEV03498782024, 606-82;
ZANCA
FABRICACAO
DE
IMPLEMENTOS
LTDA,
08.467.868/0001-08,
MKZ0E45,
FRMEV03486812024, 606-82; QJR6E40, FRMEV03517192024, 606-82; WR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYM8I71, FRMEV03516142024, 606-82; XADAI
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
METAIS
LTDA,
32.463.442/0003-22,
FDC0C87,
FRMEV03279312024, 606-82; WR CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 52.647.507/0001-35,
SFZ5E73,
FRMEV03398252024,
606-82;
YES
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
36.072.259/0001-95, SUD1H66, FRMEV03475712024, 606-82; WT EMBALAGENS LTDA ,
33.956.923/0001-70, CUD6E46, FRMEV03265042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.324/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON
TRANSPORTES
LTDA,
01.655.996/0006-40,
JBT9E73,
FRMEV03565912024,
606-82;
JCO5D55,
FRMEV03373662024,
606-82;
JCY6D75,
FRMEV03363092024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18,
AZN7E33, FRMEV03565902024, 606-82; DIONATAN DA SILVA CHAGAS, ***.865.630-**,
IBW0B90, FRMEV03394762024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70,
RLP9I71, FRMEV03526722024, 606-82; DIPROVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRI C AO
ANIMAL LTDA, 81.489.734/0001-88, AWD7G26, FRMEV03238082024, 606-82; DINON
TRANSPORTES
LTDA,
01.655.996/0001-36,
JBB6E09,
FRMEV03362362024,
606-82;
JAM7A86, FRMEV03359802024, 606-82; JAZ8D76, FRMEV03358632024, 606-82; DOUBLE-S
LOGISTICA LTDA,
35.962.697/0001-66, RBI8D55,
FRMEV03550012024, 606-82; DPC
DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A, 66.471.517/0001-77, RMX9J58, FRMEV03388882024, 606-
82;
DOUGLAS
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES,
42.009.715/0001-55,
MBN3E51,
FRMEV03527022024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA ,
63.622.856/0001-19, NDO9532, FRMEV03366902024, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE
FRUTAS LTDA,
16.687.231/0001-55, RBF7B28,
FRMEV03580902024, 606-82;
DIRCEU
SIMOES COUTINHO, ***.026.139-**, SFN7F98, FRMEV03522592024, 606-82; DOUGLAS
PALUDO, 20.845.032/0001-03, IRL7C76, FRMEV03522482024, 606-82; DM2 TRAN S P O R T ES
LTDA, 27.886.579/0001-98, JVF8C66, FRMEV03577112024, 606-82; DOUGLAS PASQUALI,
***.848.849-**, MMH4966, FRMEV03525012024, 606-82; DMR SUL TRANSPORTES LTDA ,
33.093.504/0001-52, FWD3H02, FRMEV03547652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.325/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EIXO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 13.408.590/0001-38, JCP0B81,
FRMEV03288752024,
606-82;
ELISEU
ANGIOLETTO,
***.360.050-**,
JDO9E40,
FRMEV03521562024, 606-82; ELIZA FRUTAS LTDA, 19.719.860/0001-08, ARD7721,
FRMEV03562132024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26,
FTE4H05, FRMEV03337002024, 606-82; ELISANDRA NEVES DE BORBA, ***.978.960-**,
AJI1I21, FRMEV03314042024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-
16, IRZ0851, FRMEV03562342024, 606-82; IUC2299, FRMEV03353982024, 606-82; ELITE
TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, OAZ0520, FRMEV03525892024, 606-82; ELIAS
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 25.731.266/0001-35, HIJ3A00,
FRMEV03237322024, 606-82; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34,
DPC3G88, FRMEV03346642024, 606-82; ELENIR FATIMA DOS SANTOS STRAPAZZON,
***.040.019-**, SPM5A10, FRMEV03258482024, 606-82; ELDORADO CAMINHOES LTDA ,
17.908.758/0001-25, IZP5C78, FRMEV03383952024, 606-82; ELIOMAR LIMA DE DEUS,
28.369.968/0001-09, RCY4G13, FRMEV03201942024, 606-82; ELIABE FERNANDES DUARTE
LTDA, 27.943.574/0001-50, QNB4797, FRMEV03198102024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE
CONSTRUCAO
LTDA,
07.805.950/0001-32,
APU4A55,
FRMEV03569932024,
606-82;
ELISIANO ROBERTO RIBEIRO, ***.338.151-**, AYE4H24, FRMEV03530312024, 606-82;
ELETROCAMP CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA, 41.743.741/0001-40, OOW6I00,
FRMEV03397242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.326/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS
LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ3E88, FRMEV03554282024, 606-82; ESLOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV03562512024, 606-82; ESGOITA NAV EG A N T ES
- TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 34.721.065/0001-48, MLD9E77,
FRMEV03374302024,
606-82;
ESCOLHA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
22.635.476/0001-31, ESC2H43, FRMEV03564032024, 606-82; ESQUADRITEMPER INDUSTRIA
E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 11.042.039/0001-98, MIZ2036, FRMEV03522772024,
606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, ***.359.570-**, JAF5J15, FRMEV03273282024, 606-82;
ES
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
34.632.840/0001-99,
IZN6H82,
FRMEV03284512024,
606-82;
JCI2G62,
FRMEV03394072024,
606-82;
JCI2G97,
FRMEV03227362024,
606-82;
JCI2G62,
FRMEV03349552024,
606-82;
JBY7E92,
FRMEV03349772024,
606-82;
JBW8E22,
FRMEV03190492024,
606-82;
ENZOLOG
TRANSPORTES
LTDA,
33.099.418/0001-57,
TBC2J99,
FRMEV03235592024,
606-82;
EMPRESA
GONTIJO
DE
TRANSPORTES
S/A,
16.624.611/0098-73,
RUI1J20,
FRMEV03306992024, 606-82;
ERIVELTON DA
SILVA LEAL,
***.620.096-**, PPG9I52,
FRMEV03191182024,
606-82;
ERALDO
MACHADO
CUENCA,
28.505.752/0001-23,
MMH9E18, FRMEV03570552024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A,
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