DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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224
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03345252024, 606-82; GILSON AYRES SEMENCIO, 31.148.066/0001-57, FOL2D60,
FRMEV03351212024, 
606-82; 
GILMAR 
STEFFANI, 
07.695.242/0001-96, 
RAM6F48,
FRMEV03554392024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13,
PIU7439, FRMEV03282842024, 606-82; RSN4J86, FRMEV03287402024, 606-82; GIRO'S
TRANSPORTES LTDA, 12.664.060/0001-98, IXA2E78, FRMEV03564972024, 606-82; GILSON
CESAR ZOZ, ***.161.569-**, LWR3046, FRMEV03309812024, 606-82; GIOVANI DA SILVA &
CIA LTDA, 11.136.529/0001-53, RYW1J71, FRMEV03362482024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FR
BOFF
TRANSPORTES 
LTDA,
48.450.686/0001-49,
JCD5B16,
FRMEV03554602024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59, 
RYR4F30, 
FRMEV03561962024,
606-82; 
RXV4F30,
FRMEV03523862024,
606-82;
RLF2F40, 
FRMEV03559662024,
606-82;
RYM6F10,
FRMEV03572492024, 
606-82; 
FURLAN
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.522.551/0001-79, RAJ3534,
FRMEV03394382024, 606-82;
FRIOCENTER PESCADOS
INDUSTRIA
E COMERCIO,
IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA,
08.829.450/0001-01,
SDA2H38, FRMEV03577432024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-
51, JCS9H46, FRMEV03261012024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20,
RPP7E00, FRMEV03572042024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE,
24.150.401/0001-96, SNT7D89, FRMEV03270662024, 606-82; FRIVATTI INDUSTRIAL LTDA,
95.448.486/0002-12,
RHA9D24, 
FRMEV03352762024,
606-82; 
FLECHA
LOG
TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAR5F22, FRMEV03302782024, 606-82;
FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, KOP4J69, FRMEV03234862024, 606-82;
FRATELLI 
TRANSPORTADORA
DE 
CARGAS
LTDA, 
10.989.401/0001-70,
RXL9A68,
FRMEV03229212024, 606-82;
FRANKLIN LUIZ
DA SILVA,
***.356.164-**, NJH9E64,
FRMEV03347392024,
606-82;
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
PALMITOS,
11.420.595/0001-50, RYC4I06, FRMEV03199232024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA,
30.919.009/0001-61, QCN7A79, FRMEV03366762024, 606-82; FORPETS INDUSTRIA E
COMERCIO
DE 
PRODUTOS
PARA 
ANIMAIS
LTDA, 
03.010.029/0001-42,
JBG4D01,
FRMEV03366382024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10, TJE1J40,
FRMEV03570322024, 606-82;
FORTE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, CUD6I46, FRMEV03562932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HIGOR DOS SANTOS ALVES, ***.121.809-**, GQI1H23, FRMEV03580362024, 606-
82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-
11, FWW1G36, FRMEV03567012024, 606-82; HILBERTO VENZKE, ***.225.310-**, NQD8E17,
FRMEV03566872024, 606-82; HIDROGEO PERFURACOES LTDA, 87.972.063/0001-98, IYE5B24,
FRMEV03327832024, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41,
FRMEV03282052024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF0D50,
FRMEV03560792024, 
606-82; 
RLC8J98, 
FRMEV03363622024, 
606-82; 
RYF5C44,
FRMEV03218772024, 606-82;
GUSTAVO SUBTIL
PALMA, 08.951.450/0001-71,
JCJ6J77,
FRMEV03571262024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HKP2882,
FRMEV03389012024, 606-82; H. G. TRANSPORTADORA LTDA, 31.128.344/0001-04, DPB7I06,
FRMEV03344772024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-
90, RYM2E44, FRMEV03343472024, 606-82; GUTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
20.327.471/0001-16, TCL8J11, FRMEV03357852024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVN5J20, FRMEV03189742024, 606-82; HOLDI
TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, QJQ5E12, FRMEV03561152024, 606-82; GUTIERREZ
& VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, GJM6J12, FRMEV03571042024, 606-82;
HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV03581052024, 606-82; HLMG
TRANSPORTES LTDA, 43.631.087/0001-08, RRX6A74, FRMEV03560692024, 606-82; HORACIU'S
TRANSPORTADORA LTDA, 04.796.803/0001-55, RYJ9A52, FRMEV03361332024, 606-82; GVM
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, AXD0401, FRMEV03265932024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA
ESPIRITO
SANTO 
LTDA,
00.303.788/0001-05,
SXA5I07,
FRMEV03393662024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUW9F16,
FRMEV03575972024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RDW2A75,
FRMEV03582512024, 
606-82; 
ICEBERG
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.590.873/0001-13,
OUQ7C35, FRMEV03235032024, 606-82; INVITE X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACO ES
LTDA, 33.361.886/0001-58, FTR6G93, FRMEV03358362024, 606-82; IMPERIO TR A N S P O R T ES
LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F76, FRMEV03299752024, 606-82; INDUSTRIA NACIONAL
DE ACO PRONTO LTDA, 05.557.506/0001-10, IYY4710, FRMEV03160452024, 606-82;
IMPLEMONTT 
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS 
LTDA,
12.105.023/0001-40, 
RWC5I37,
FRMEV03303692024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J75,
FRMEV03302812024, 606-82; RRZ0H29, FRMEV03277592024, 606-82; ICEPOL INDUSTRIA
CERAMICA POLLA LTDA, 07.842.730/0001-89, LLE5384, FRMEV03354482024, 606-82; INES
BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, JCB7D51, FRMEV03226902024, 606-82; JCP2G05,
FRMEV03249492024, 606-82; IDELMAR MARTINS DA SILVA, ***.265.196-**, GQF8401,
FRMEV03351302024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA ,
75.821.546/0001-02, ANX8A84,
FRMEV03561592024, 606-82;
INDUSTRIA DE
POS T ES
INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV03366062024, 606-82; MKG 6 F 8 7 ,
FRMEV03316292024, 606-82; IGOR ALMEIDA BRITO VIANA, ***.039.065-**, NYW9E73,
FRMEV03567812024, 606-82; INOVARE TRANSPORTES LTDA., 30.949.056/0001-58, JAJ5B02,
FRMEV03362852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RAI5457,
FRMEV03570182024,
606-82;
RXX5I06, 
FRMEV03390092024,
606-82;
RAI5E07,
FRMEV03391292024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-
91, SFX6C98, FRMEV03328292024, 606-82; RQR2G70, FRMEV03276062024, 606-82; GDF
AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, NVS5H90, FRMEV03287132024, 606-82;
GC DE SA TRANSPORTES LTDA, 16.466.397/0001-41, SEW3D05, FRMEV03264912024, 606-
82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-**, ATZ5E10, FRMEV03396482024, 606-
82; 
ATZ5E10, 
FRMEV03297932024, 
606-82; 
GERALDO 
RIBEIRO 
MESQUITA,
24.893.173/0001-44, IQI3800, FRMEV03390242024, 606-82; JAR0A93, FRMEV03292602024,
606-82; GERALDO JOSE DE REZENDE, ***.863.046-**, GXH2E30, FRMEV03355642024, 606-
82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.382.889/0001-70, JAL2G63,
FRMEV03560562024, 
606-82; 
GELSON 
DE 
LARA, 
***.628.029-**, 
AZS1592,
FRMEV03561912024, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22,
JCL6E66, FRMEV03574702024, 606-82; GERMANO GIL DE MORAES, ***.949.520-**,
PPX7A26, FRMEV03397742024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-
54, RDJ6C49, FRMEV03236262024, 606-82; OZX7F38, FRMEV03363732024, 606-82; GEL
FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H41,
FRMEV03523052024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou

                            

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