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DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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223
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RYG3F30,
FRMEV03324642024, 606-82;
RLF4F30, FRMEV03324302024,
606-82;
RYD1F30, FRMEV03232602024, 606-82; RYL7F90, FRMEV03326782024, 606-82; RYM6F40,
FRMEV03274342024, 606-82; QJR6H50, FRMEV03317972024, 606-82; FLN TURISMO LTDA,
33.488.660/0001-12, 
ATC7C21, 
FRMEV03530102024, 
606-82; 
FLECHA 
LOG
TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, QCA4003, FRMEV03555812024, 606-82;
SPD1E84, FRMEV03398692024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00,
RRP3E50, 
FRMEV03240752024,
606-82; 
FLORA
SIRLEI 
MENDES
SINHORELLI,
24.437.422/0001-97, OYH4G14, FRMEV03317992024, 606-82; FOLETTO TRANSPO R T ES
LTDA,
20.723.413/0001-01,
MKW4C41, 
FRMEV03562242024,
606-82;
FLORISMAR
COUTINHO,
***.305.309-**, 
AIR9142,
FRMEV03310402024, 
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0240, FRMEV03393092024,
606-82; RAC0250, FRMEV03398722024, 606-82; RAC0090, FRMEV03390472024, 606-82;
QJQ9540, FRMEV03571672024,
606-82; FMAC COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
15.409.884/0001-00, 
CUD2663,
FRMEV03396272024, 
606-82;
FOGT 
INDUSTRIA
E
COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA, 36.058.213/0001-11, IWP0B06,
FRMEV03547442024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84,
QJR5370, FRMEV03324252024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, QXD4454, FRMEV03332102024,
606-82; SYI4J65, FRMEV03287792024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03364042024, 606-82;
SYG9D13, FRMEV03324042024, 606-82; SYG9D13, FRMEV03224692024, 606-82; TCR9I78,
FRMEV03230922024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JAQ 6 J 5 9 ,
FRMEV03396302024, 
606-82; 
IZV5H99, 
FRMEV03547592024, 
606-82; 
JCY6D97,
FRMEV03396032024, 
606-82;
EXPRESSO 
MONTANARI
DE 
TRANSPORTE
LTDA,
15.804.703/0001-40, MIL4C39, FRMEV03577372024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA,
05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV03244492024, 606-82; F.C.D. VILLATORE LTDA,
18.572.340/0001-52, 
BSG9I67,
FRMEV03361262024, 
606-82;
F.R 
COMERCIO
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.000.601/0001-74, 
EXU0D24, 
FRMEV03160162024, 
606-82;
EXTREMA 
SERVICOS
DE 
TRANSPORTES
LTDA, 
34.784.428/0001-94,
CPG5B40,
FRMEV03230412024, 
606-82;
EXPRESSO 
NOSSA
SENHORA 
DA
PENHA 
LTDA,
79.111.779/0001-72, TAN6F13, FRMEV03577652024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA,
28.434.280/0001-65, 
SGG0B34, 
FRMEV03567962024, 
606-82; 
QRJ7G18,
FRMEV03390112024, 606-82; SFT2E73, FRMEV03365672024, 606-82; F D S DA ROCHA
TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV03316992024, 606-82; EXPRESSO VALE
REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, EZE7689, FRMEV03575572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DUBAI
TRANSPORTES 
LTDA,
07.360.253/0001-15,
MLO7984,
FRMEV03327172024, 
606-82; 
MMB2864, 
FRMEV03531172024, 
606-82; 
BXZ0C73,
FRMEV03352352024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCD7J24,
FRMEV03312242024, 606-82; IVJ0B40, FRMEV03523402024, 606-82; DULLIUS & DULLIUS
TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, JBK8A90, FRMEV03397162024, 606-82; E TESSER
LTDA, 
31.024.081/0001-93, 
RHH7I41,
FRMEV03561602024, 
606-82; 
RHH7I41,
FRMEV03389112024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10,
DVM0292, FRMEV03548902024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42,
ELI8J74, FRMEV03363302024, 606-82; RAJ9D15, FRMEV03530612024, 606-82; DUNA
TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, JBT0C16, FRMEV03551462024, 606-82; E.
FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08, QJQ7F43, FRMEV03548312024,
606-82; DURLICOUROS
IND E
COM DE COUROS,
EXP E
IMPORTACAO LTDA,
00.105.229/0001-90, BEB7B70, FRMEV03529172024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E
TRANSPORTE 
DE 
PRODUTOS 
QUIMICOS 
LTDA, 
03.812.552/0001-92, 
RAF9G40,
FRMEV03377982024, 606-82; DREHER TRANSPORTES LTDA, 21.582.686/0001-46, QBC2A45,
FRMEV03303522024, 606-82; DW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.311.587/0001-05,
OYH8H84,
FRMEV03577222024, 
606-82;
E 
DO
SOGRO 
TRANSPORTES
LTDA,
20.022.435/0001-44, AKP9J22, FRMEV03284392024, 606-82; E. HENZ TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JBC2F16, FRMEV03363032024, 606-82; DUARTE
ALIMENTOS ATACADISTA LTDA, 17.793.806/0001-87, DBA3J46, FRMEV03524322024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.334/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
SEV0H52, FRMEV03561722024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR8F14, FRMEV03563522024, 606-82; EVANDER
DA COSTA PAZ, ***.837.426-**, MDU8833, FRMEV03278822024, 606-82; ESTER LI N A R ES
FERREIRA NAVARRO, ***.057.991-**, QRK2H52, FRMEV03392702024, 606-82; EVANDRO
LUIS WESCHENFELDER, ***.463.950-**, MCF1695, FRMEV03396372024, 606-82; EVERTON
CLEOMAR POLITA, ***.019.980-**, IYM8I87, FRMEV03580802024, 606-82; EXPR ES S O
MONTANARI DE TRANSPORTE LTDA, 15.804.703/0001-40, MIL4C39, FRMEV03577502024,
606-82; EVERTON DOS SANTOS VITORINO - AUTOPECAS, 21.120.458/0001-54, RNL7J60,
FRMEV03316592024, 606-82; EVERTON LOCKS PRUDENCIO, 08.926.674/0001-23, GZG6206,
FRMEV03178152024, 606-82; EVERTON MAICON SOAKI, ***.078.189-**, DJC3I01,
FRMEV03246112024, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69,
SNU7H85, 
FRMEV03218762024, 
606-82; 
EMPRESA
DE 
ONIBUS 
ROSA 
LTDA,
72.189.988/0004-32, 
EJZ6998,
FRMEV03352142024, 
606-82;
EXIMIO 
LOGISTICA 
E
ENTREGAS EXPRESSAS LTDA, 20.118.254/0001-16, OVH9G15, FRMEV03561472024, 606-82;
EMPRESA 
DE 
TRANSPORTES 
KOPERECK 
LTDA, 
05.824.788/0001-74, 
JBT5G27,
FRMEV03398442024, 
606-82; 
EUCLIDES 
RENATO 
GARBUIO 
TRANSPORTES 
LTDA,
56.385.834/0006-21, 
GFA1G55,
FRMEV03577672024, 
606-82;
FRX3I31,
FRMEV03577802024, 
606-82; 
BZF8E95,
FRMEV03571392024, 
606-82; 
EXPRESSO
ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNP4D98, FRMEV03577042024, 606-82; EURO
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 32.770.692/0001-43, RCP8G00, FRMEV03238792024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.335/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR 
MENDES 
LIMITADA, 
50.047.244/0001-06, 
BBG5G38,
FRMEV03395472024,
606-82; 
GIULIATTE
TRANSPORTE 
LTDA,
35.953.137/0001-45,
RBH8E34, FRMEV03314032024, 606-82; GIOVANI
CEZAR DA SILVA, ***.142.361-**,
NCS4G66, FRMEV03308512024,
606-82; NCS4G66,
FRMEV03288082024, 606-82;
GL
DISTRIBUIDORA DE GESSO LTDA, 34.014.426/0001-16, BAM2D76, FRMEV03578102024,
606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C60, FRMEV03363672024,
606-82; GILSON VIEIRA DA SILVA, ***.399.445-**, OLC6F31, FRMEV03259042024, 606-82;
GL FRUTAS & VERDURAS LIMITADA, 49.973.507/0001-10, LWL8D71, FRMEV03162802024,
606-82; GIRABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.748.048/0001-04, HTG3577,
FRMEV03288982024, 
606-82; 
GL 
ARMAZENS
GERAIS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.724.429/0001-85, 
RAK0E53, 
FRMEV03356692024, 
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FRMEV03380702024, 
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MIRANDA,
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