DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700226
226
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
09.270.934/0001-18,
SCC4F41,
FRMEV03562332024,
606-82;
SCO0F71,
FRMEV03562352024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RPR0B59,
FRMEV03172752024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
10.832.644/0002-80,
SFR2I73,
FRMEV03399122024,
606-82;
GRINGS
CENTRO
DE
REMOCAO E DEPOSITO LTDA, 94.559.705/0001-97, NWL7H59, FRMEV03298232024, 606-
82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE8A01,
FRMEV03301302024, 606-82; GROOVE INDUSTRIA DE BLOCOS DE CONCRETOS LTDA.,
10.717.653/0001-40,
IQZ0377,
FRMEV03160032024,
606-82;
GRUPO
BATISTA
TRANSPORTES LTDA, 30.804.026/0001-53, PGJ6F00, FRMEV03357862024, 606-82; GRUBAL
BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV03338592024,
606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV03331222024, 606-82;
GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3B81, FRMEV03286922024,
606-82; SXF4C77, FRMEV03314662024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-
83, HJF6D61, FRMEV03570252024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40,
BEE4D41, FRMEV03522042024,
606-82; GUILHERME
DE AGUIAR,
***.851.541-**,
QCH9517, FRMEV03372522024, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70,
NCC7C04, FRMEV03360762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JM
TRANSPORTE
E
COMERCIO
ATACADISTA
DE
PEDRAS
LTDA,
40.367.264/0002-83, RYE5E09, FRMEV03559682024, 606-82; JEA RUVIARO, ***.486.559-
**, ASR8E29,
FRMEV03311172024, 606-82;
JEFF TRANSPORTES
E COMERCIO
DE
GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD6F32, FRMEV03390042024, 606-82; RXZ6E24,
FRMEV03229322024, 606-82; RXZ9E74, FRMEV03350232024, 606-82; JMK INDUSTRIA DE
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 26.215.060/0001-15, AOZ8G64, FRMEV03258692024,
606-82;
JB
COM.
E
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
RDW5A00,
FRMEV03398112024,
606-82;
JC
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
47.836.148/0001-24,
QIY0D18, FRMEV03394122024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42,
RYK5F82, FRMEV03361052024, 606-82; JH EMBALAGENS LTDA, 37.669.425/0001-06,
RYO9G27, FRMEV03571502024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03,
IVK7F87,
FRMEV03301742024,
606-82;
JBS
S/A,
02.916.265/0091-16,
FXL1D55,
FRMEV03307582024, 606-82;
JENIFFER DAIANE
HADLICH ORIBKA,
***.245.139-**,
MKE0E46, FRMEV03374622024, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80,
JBL7300, FRMEV03561222024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10,
RXW1I69, FRMEV03561212024, 606-82; JEFERSON GUILHERME BUSATO, ***.402.329-**,
CUD1D27, FRMEV03394562024,
606-82; JJ
GUINCHOS LTDA,
21.157.152/0001-72,
FSB7J09,
FRMEV03241322024,
606-82;
JEFFERSON
EDUARDO
FERREIRA,
20.558.316/0001-00, ATX0572, FRMEV03391842024, 606-82; JFW TRANSPORTADORA
LTDA, 25.861.063/0001-63, FLX5E75, FRMEV03582272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ISMAR EVANGELISTA, ***.546.619-**, MDH5G91, FRMEV03333532024, 606-82;
IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FSD4H74, FRMEV03569912024, 606-82; ITAMIR
BRAATZ,
***.299.909-**,
MJE1H06,
FRMEV03394052024,
606-82;
QJF2F38,
FRMEV03382442024, 606-82; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS
LTDA, 07.460.552/0002-02, RTJ4B51, FRMEV03314352024, 606-82; IRMAOS SOLDERA LTDA,
47.599.980/0001-54,
EFO6008,
FRMEV03362622024,
606-82;
ITALIA
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, REB2H70, FRMEV03359582024, 606-82; QJK4F04,
FRMEV03356522024,
606-82;
RXK2B76,
FRMEV03281962024,
606-82;
RLF5J86,
FRMEV03274812024, 606-82; MJZ6677, FRMEV03363072024, 606-82; IBOR TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRH3D13, FRMEV03226032024, 606-82; IRMAOS
KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56, FRMEV03374272024, 606-82; IRMAOS CAIO -
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALGODAO
LTDA,
49.911.498/0001-33,
EXO9699,
FRMEV03286772024, 606-82; IVAN COMERCIO DE GAS LTDA, 13.859.114/0001-33, OPS7F71,
FRMEV03366172024, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, AXY3I33,
FRMEV03395382024, 606-82; IVANOR ANTONIO GUARESCHI, ***.028.209-**, SEL3A62,
FRMEV03361352024,
606-82;
IRMAOS
BORBA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
06.281.268/0001-25, RKZ5E95, FRMEV03577312024, 606-82; IVANILDO SILVA SANTOS -
TRANSPORTES E EXCURSOES, 15.310.438/0001-43, EZN8E74, FRMEV03581042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RDS6I65,
FRMEV03564632024, 606-82; FERNANDO LUIZ BRINKHUS JUNIOR, ***.516.580-**, HTP2I60,
FRMEV03563882024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOS6D47,
FRMEV03238732024, 606-82; FILIPE TRANSPORTES LTDA, 42.066.372/0001-60, KEP5A10,
FRMEV03576922024,
606-82;
FKS
LOGISTICS
LTDA,
17.353.801/0001-33,
LLL9D28,
FRMEV03389842024,
606-82;
FKS0C31,
FRMEV03391912024,
606-82;
FSF1I47,
FRMEV03249262024, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0003-68, RTD7F52,
FRMEV03270882024, 606-82; FJ HORTI FRUTI E GRANJEIRO LTDA, 23.603.154/0001-73,
DAV4696,
FRMEV03344812024,
606-82;
FELIPE
MARCHIORI
TRANSPORTES
LTDA,
40.488.806/0001-95, CUE6B34, FRMEV03386762024, 606-82; FERNANDO BRASIL DA COSTA
MELO, ***.465.616-**, KIJ5C30, FRMEV03218622024, 606-82; FLAG TRANSPORTES LTDA,
24.909.127/0001-96, ABJ0D83, FRMEV03352572024, 606-82; FESHI SERVICOS ADUANEIROS E
TRANSPORTES LTDA, 47.190.517/0003-16, GDS5F36, FRMEV03356442024, 606-82; FERNANDA
LUVISON TRANSPORTES, 08.964.755/0001-18, RYR9E88, FRMEV03278212024, 606-82; FJ
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEL
E TRANSPORTES
LTDA,
13.832.176/0001-51,
RYB3F49,
FRMEV03569942024,
606-82;
FELIPE
JOSE
MACHNIC,
***.794.461-**,
QCU4E09,
FRMEV03318222024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10,
OAW8J95, FRMEV03562112024, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA., 30.820.519/0001-87, FYB2G07, FRMEV03523432024, 606-82; FIEL TRANSPORTES &
ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYS5G31, FRMEV03361342024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0001-38,
SFC3E11,
FRMEV03286842024,
606-82;
RHR5C03,
FRMEV03241172024,
606-82;
SEY1E01,
FRMEV03528102024, 606-82; SES2G85, FRMEV03525222024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES
LTDA,
12.955.637/0001-10,
JCX1A97,
FRMEV03391522024,
606-82;
IYO4978,
FRMEV03393542024,
606-82;
JAD0D63,
FRMEV03322622024,
606-82;
JBJ6B39,
FRMEV03359662024, 606-82; I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001-
37, JBF0D10, FRMEV03362732024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03,
SKI3B60, FRMEV03310022024, 606-82; SKI0D11, FRMEV03310102024, 606-82; G R AT I DAO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, NUF5A30, FRMEV03523612024, 606-
82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, RYT0C87, FRMEV03224902024, 606-82;
GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, ***.562.576-**, OQQ7F35, FRMEV03564242024, 606-82;
OQQ7F35, FRMEV03564362024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00,
DTC2G32, FRMEV03398292024, 606-82; CKU7J54, FRMEV03581172024, 606-82; GHP3A83,
FRMEV03578012024, 606-82; I.S.L. TRANSPORTES LTDA, 03.435.474/0001-54, EKH6013,
FRMEV03394172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Fechar